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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

"  CIVIL.  SISTEMA  FINANCEIRO  DA  HABITACAO.  ACAO  REVISIONAL.  CDC.  TABELA  PRICE.  SISTEMA 

SACRE.  ANATOCISMO.  INEXISTENCIA. 

1.  Os  autores,  ora  apelantes, 

firmaram  com  a  CEF,  em  17/03/1997,  Contrato  por  Instrumento 

Particular  de  Compra  e  Venda  e  Mutuo  com  Obrigacoes  e  Hipoteca,  com  prazo  de  amortizacao  de  240 

(duzentos  e  quarenta)  meses,  pelo  sistema  PES/PRICE  e  taxa  anual  de  juros  nominal  de  8,2  %.  Contudo, 

em  21/02/2001, 

foi 

realizado  aditamento,  em  que 

foi  renegociada  a  divida  originaria  do  Contrato  de 

Financiamento  Habitacional,  em  que  o  reajuste  dos  encargos  mensais  deixou  de  vincular-se  ao  salario, 

passando  a ser regido  pelo  Sistema  SACRE. 

2.  Em  que  pese  a  aplicabilidade  do  CDC  aos  mutuos  habitacionais,  nao  e  possivel  concluir  que,  por  se 

cuidar  de contrato de adesao, as suas clausulas sao, automaticamente, leoninas. 

3.  O  perito  do  juizo  observando  a  renegociacao  da  divida  que  modificou  o  sistema de amortizacao para 

o  Sistema  SACRE,  bem  como  outras  clausulas  contratuais,  dentre  elas,  a  do  reajuste  da  prestacao  que 

passou  a  ser  recalculada  a  cada  12  meses  sem  a  influencia  do  PES/CP,  concluiu  pela  inexistencia  de 

anatocismo  e pelo correto reajuste dos encargos  tomando  como  base a renegociacao da divida.  

4. Apelacao desprovida. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  42, paragrafo  unico do CDC,  4o do Decreto no 22.626/33  (fls. 826/835).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 872/874). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  espec ial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos,  sendo  certo 

que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar o conjunto fatico-probatorio 

dos autos, o que, como visto, e vedado.  

Alem  disso,  o  julgado,  em  principio  e  em  juizo  de  delibacao,  parece  nao  destoar  da  linha  do  STJ,  e 

torna imperativa  a incidencia  da sumula  n.o 83  do proprio  STJ.  

O  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao 

restou  demonstrado,  sem 

necessidade de exame  dos fatos e provas, que o julgado  contrariou  os dispositivos  legais  citados.  

Por  fim,  nos  termos  da  sumula  n.o  5  do  STJ,  "a  simples  interpretacao  de  clausula  contratual  nao 

enseja  recurso especial". 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

69  - 0015527-08.2009.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2009.51.01.015527-3  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:10 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  BANCO  BERJ  S.A. 

ADVOGADO:  RJ002683A  - MARCELO  OLIVEIRA  ROCHA 

ADVOGADO:  RJ002693A  - NEI  CALDERON 

PARTE  RE:  GESTORA  DE  RECEBIVEIS  TETTO HABITACAO  S.A.  

ADVOGADO:  RJ189580  - CAMILA BITENCOURT  ANDRADE  DA  SILVA 

PARTE  RE:  CEF-CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ097626  - BRUNO  VAZ DE  CARVALHO 

ADVOGADO:  RJ116261  - OCTAVIO CAIO  MORA  Y ARAUJO  DE  COUTO  E SILVA 

ADVOGADO:  RJ178822  - FERNANDA  VALADARES  DE  OLIVEIRA 

APELADO:  WILSON  ALCANTARA  DO  NASCIMENTO 

APELADO:  LINA  PONCE  DO  NASCIMENTO 

ADVOGADO:  RJ078036  - PAULO CESAR  DE  SOUZA  SOARES 

ADVOGADO:  RJ143144  - RENATO  SOARES  DA  SILVA 

 

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