Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

264

Sistema INFOPEN nao foi instalado.Colhe-se da inicial, tambem, que a capacidade e de 48(quarenta e
oito) pessoas e o controle dos presos e feito de forma manual, sendo organizado por uma funcionaria da
Delegacia e, alem disso, houve a constatacao de falta de colchoes e reclamacao de agentes penitenciarios
acerca de constantes dificuldades que vem atravessando para garantir a assistencia medico odontologica
aos presos e a pontualidade no deslocamento dos presos para audiencias criminais em virtude de nao
existir viatura propria da SUSIPE, evidenciando-se condicoes degradantes e perigosas por nao haver
estrutura adequada a vigilancia e cuidados com a saude de todos.Assim, verifica-se que a carceragem
esta sendo atingida diretamente em sua dignidade diante das precarias instalacoes em que se encontram,
nao havendo efetivamente um local adequado para custodia dos presos provisorios que se encontram em
local provisorio e sem condicoes estruturais para esse fim, alem disso, nao ha diretor vinculado a SUSIPE
no local de custodia dos presos com vistas a chefia e coordenacao no local, resultando em dano efetivo,
sendo certo que os custodiados veem, diariamente, seusdireitos a integridade fisica e mental, os quais,
reprise-se, lhes sao garantidos pela Constituicao Federal, sumariamente ignorados por quem o dever de
viabiliza-los, no caso, o Estado. E curial assinalar que a promocao de medidas ou na execucao de obras
emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa
humana e assegurar aos detentos o respeito a sua integridade fisica e moral, nos termos do artigo 5o,
inciso XLIX, da CF, nao sendo oponivel a decisao o argumento da reserva do possivel, nem o principio da
separacao dos poderes.Nesse contexto,nao ha falar em indevida implementacao, por parte do Judiciario,
de politicas publicasna seara carceraria, circunstancia que sempre enseja discussao complexa e
casuistica acerca dos limites de sua atuacao, a luz da teoria da separacao dos poderes.As condicoes
escandalosamente degradantes em que se acham os presos em nosso Pais, nao apenas revelam
situacao incompativel com diversos preceitos da Carta Magna, em especial os contidos nos artigos 1o, III,
e 5o, XLIX, conforme ja apontei acima, como tambem se contrapoem a dispositivos legais especificos
sobre o assunto, a saber: os artigos 3o, 40, e 85, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal - LEP).
Confira-se:?Art. 3oAo condenado e ao internado serao assegurados todos os direitos nao atingidos pela
sentenca ou pela lei.Paragrafo unico. Nao havera qualquer distincao de natureza racial, social, religiosa ou
politica.(...)Art. 40 -Impoe-se a todas as autoridades o respeito a integridade fisica e moral dos
condenados e dos presos provisorios.(...)Art. 85.O estabelecimento penal devera ter lotacao compativel
com a sua estrutura e finalidade.Paragrafo unico. O Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria
determinara o limite maximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e
peculiaridades?(grifei). Como se ve, a LEP, por meio dos dispositivos acima referidos, assegura aos
condenados e internados em geral todos os direitos nao atingidos pela sentenca ou pela lei. Impoe,
ademais, a todas as autoridades o respeito a integridade fisica e moral dos custodiados, inclusive, dos
presos provisorios.De outra banda, a Lei de Execucao Penal prescreve, nocaputde seu art. 88, que o
condenado sera alojado em cela individual integrada por dormitorio, aparelho sanitario e lavatorio. E, em
seu paragrafo unico, estabelece os requisitos minimos de cada alojamento prisional, quais sejam:
salubridade do ambiente pela concorrencia dos fatores de aeracao, insolacao e condicionamento termico
adequado a existencia humana, compreendendo uma area minima de 6,00 m2 (seis metros
quadrados).Portanto, a hipotese aqui examinada nao cuida de implementacao direta, pelo Judiciario, de
politicas publicas, amparadas em normas programaticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, em
alegada ofensa ao principio da reserva do possivel. Ao reves, trata-se do cumprimento da obrigacao mais
elementar deste Poder que e justamente a de dar concrecao aos direitos fundamentais, abrigados em
normas constitucionais, ordinarias, regulamentares e internacionais.A reiterada omissao do Estado
brasileiro em oferecer condicoes de vida minimamente digna aos detentos exige uma intervencao energica
do Judiciario para que, pelo menos, o nucleo essencial da dignidade da pessoa humana lhes seja
assegurada, nao havendo margem para qualquer discricionariedade por parte das autoridades prisionais
no tocante a esse tema.Nao se pode olvidar as ultimas noticias veiculadas pelas midias sociais relatando
as pessimas condicoes dos detentos nos presidios brasileiros, alem das disputas pelo poder pelas faccoes
existentes, notadamente do Estado do Para, o que culminou com rebelioes, fugas e chacinas, de modo
que o nosso sistema penitenciario em nada contribui para a ressocializacao do preso.Aos juizes so e licito
intervir naquelas situacoes em que se evidencie um ?nao fazer? comissivo ou omissivo por parte das
autoridades estatais que coloque em risco, de maneira grave e iminente, os direitos dos jurisdicionados.A
proposito, o tema ja foi objeto de repercussao geral sob o no220, ja tendo sido, inclusive, decidido o merito
da questao, a seguir reproduzido:TEMA 220 - Competencia do Poder Judiciario para determinar ao Poder
Executivo a realizacao de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a
observancia de direitos fundamentais dos presos. Ementa: REPERCUSSAO GERAL. RECURSO DO MPE
CONTRA ACORDAO DO TJRS. REFORMA DE SENTENCA QUE DETERMINAVA A EXECUCAO DE
OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.