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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 276 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0179892-90.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00342581 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA APELADO: BANGU EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE OAB/RJ-017224 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. EXECUCAO FISCAL.COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO. IPTU E TAXAS. PRESCRICAO CONSUMADA. MANUTENCAO DA SENTENCA.1. Trata-se de cobranca de IPTU e taxas referente ao exercicio de 1998/1999. Sentenca que reconhece a prescricao, extinguindo o feito. Apelo do municipio exequente. 2. Nao prospera a alegacao de nulidade, porquanto a aplicacao dos precedentes mencionados foi afastada pelos fundamentos consignados na decisao ora agravada.3. O IPTU e tributo sujeito a lancamento de oficio, ou seja, independentemente de qualquer provocacao, com a simples notificacao do contribuinte. Desta forma, considera-se a data desta notificacao como a data da constituicao definitiva do credito e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional seria o dia do vencimento do debito referente ao exercicio.4. O art. 174, do CTN, dispoe que a prescricao da acao de cobranca do credito tributario ocorre em cinco anos, contados da data de sua constituicao definitiva, sendo possivel a sua interrupcao pela citacao pessoal valida do devedor para aqueles casos anteriores a LC 118/2005 - caso da hipotese ora em analise - e pelo despacho positivo de citacao para os posteriores. 5. O exequente ajuizou a acao em 2002, referente ao credito tributario de IPTU do exercicio de 1998/1999, e que, passados mais de dez anos, nao houve qualquer iniciativa do exequente em impulsionar o feito, no sentido de realizar a citacao do executado, o que impediria o transcurso do prazo prescricional. Precedentes deste E. Tribunal de Justica.6. Afastada a incidencia da Sumula n.o 106 do E. STJ, eis que inaplicavel ante a inercia do proprio recorrente.7. Nao merece prosperar o pedido de sobrestamento do recurso, porquanto nao se trata de reconhecimento de prescricao intercorrente, como faz crer o recorrente, motivo pelo qual tambem nao incide ao caso a regra do art. 40, 4o, da LEF. 8. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 035. APELACAO 0233203-30.2012.8.19.0038 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0233203-30.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00336867 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: VALERIA MORAIS ROSA DA SILVA OAB/RJ-175901 APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS OAB/RJ-120948 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: VALERIA MORAIS ROSA DA SILVA OAB/RJ-175901 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 036. APELACAO 0259913-67.2013.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0259913-67.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00659324 - APTE: WANDEMBERG NASCIMENTO CAMARA FILHO ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSAO DE REALIZACAO DE MATRICULA NO CURSO DE ADESTRADORES DE CAES PARA EMPREGO POLICIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO. 1.Pretende o autor a realizacao de sua matricula no curso de adestradores de caes para emprego policial (CACEP 2013), bem como a condenacao do Reu ao pagamento de indenizacao por danos morais, alegando que efetuou inscricao no prazo, embora seu nome nao conste na lista de inscritos por erro da Administracao. Sentenca de improcedencia. Inconformismo do autor. 2.O autor efetuou requerimento administrativo de inscricao no referido curso, dentro do prazo previsto.3. Nao obstante, nao ha demonstracao nos autos de que o autor tenha preenchido todos os requisitos necessarios ao implemento da inscricao no prazo, e por consequencia, que a ausencia de seu nome teria decorrido de erro/falha da administracao, onus que lhe cabia, sendo certo que, conforme documento trazido aos autos, verifica-se "falta da data de inicio e termino do ultimo curso ou estagio do autor".4. Informacoes prestadas pelo Gabinete do Comando Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as quais gozam de presuncao de veracidade e legitimidade, dao conta de que nao consta documentacao do autor para fins de inscricao.5. Presuncao de legalidade do ato administrativo nao afastada.6. Sentenca mantida. 7. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 037. APELACAO 0311640-36.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0311640-36.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00480056 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. REGRESSO DA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS INDENIZATORIOS DO SEU SEGURADO, CONTRA O CAUSADOR DO DANO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO.1.A 23a Camara Civel declinou de sua competencia porque entendeu nao se tratar de relacao de consumo.2.Dispoe o paragrafo unico do artigo 930 do CPC/2015 que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornara prevento o relator para eventual recurso.3. Recurso de agravo de instrumento interposto nestes autos, em 14/08/2014, anteriormente distribuido a Camara suscitada, consoante certidao de prevencao.4. Logo, em razao da apontada prevencao, tem-se como competente a Vigesima Terceira Camara Civel para processar e julgar o presente recurso.5.Conflito negativo de competencia suscitado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS SUSCITOU-SE O CONFLITO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 038. APELACAO 0316792-02.2010.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0316792-02.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652849 - APELANTE: TEREZA FELIX DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARATORIA DE NULIDADE DE TOI C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. PERICIA REALIZADA NOS AUTOS. CONSUMO NAO REGISTRADO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. 1. Cuida-se de acao objetivando a autoraantecipacao de tutela para que a empresa re se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia decorrente de eventual inadimplemento do debito discutido em juizo, de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de credito e de incluir nas faturas o parcelamento decorrente do TOI (recuperacao de consumo nao faturado), e ao final, a condenacao da Light a cancelar o TOI, bem como o debito a ele vinculado, na devolucao em dobro dos valores pagos indevidamente, alem do

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