Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Executivo

06.11.2019 (qUARTA-FEIRA)

DIARIO OFICIAL - SC - No 21.137

PAGINA 3

Cod. Mat.: 636051
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E
DO DESENVOLVIMENTO RURAL, ERRATA. Na resolucao no
74/2019, publicada no DOE no 21.123, de 16/10/2019, p.06,  3o.
Onde se le: Z-16: R$ 25.000,00, Leia-se: Z-26: R$ 25.000,00.
Florianopolis, 06 de novembro de 2019. Ricardo de Gouvea, Secretario de Estado.
Cod. Mat.: 635982

PORTARIA N 398/2019, de 30 de outubro de 2019
O SECRETARIO ADJUNTO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, no uso das atribuicoes conferidas pelo art.
106,  2o, da Lei Complementar no 741, de 12 de junho de 2019 e
do Decreto n 2.143 de 11 de abril de 2014, RESOLVE:
Art. 1o Alterar a alinea b do inciso II, do art. 1o, da Portaria n
41/2018, de 28 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1o..........................................................................................
II - ...............................................................................................
b) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovaveis (IBAMA), Raimundo Nonato Ferreira Filho  Titular,
Daniel Caetano Oller  Suplente;
.......................................................................................... (NR).
Art. 2o Alterar a alinea j do inciso III, do art. 1o, da Portaria n
41/2018, de 28 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1o..........................................................................................
III - ...............................................................................................
j) pela Federacao Catarinense de Municipios (FECAM), Alexandre
Martins da Silva  Titular, e Juliana Placido  Suplente;
.......................................................................................... (NR).
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Florianopolis, 30 de outubro de 2019.
AMANDIO JOAO DA SILVA JUNIOR
Secretario Adjunto

Cod. Mat.: 636139

PORTARIA No 410 DE 05/11/2019
O SECRETARIO DE ESTADO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
SUSTENTAVEL, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Complementar na 741, de 12 de junho de 2019
RESOLVE:
DESIGNAR, conforme Instrucao Normativa Conjunta DGPA-SEA/
DCOG-SEF no001/2011, os servidores ROBSON VERMOHLEN,
Gerente De Tecnologia e Informacao, matricula no 961926-7-01,
SUELI GOULART ADRIANO Instrutora, matricula no 0235998-7-01,
GILMAR LOURENCO DE FARIA, Tecnico em Atividades Administrativas, matricula no 0153721-0-01, e suplentes, Edson Tavares
de Melo, Gerente de Apoio Operacional, matricula no 0239718-8-01
e GIOVANI MARINHO, matricula no 359.186-7, para sob a presidencia do primeiro, e na ausencia deste, o segundo comporem a
COMISSAO CENTRAL, para procederem a Reavaliacao, Reducao
ao Valor Recuperavel do Ativo, Depreciacao, Amortizacao, Exaustao,
Inventario e Baixa dos bens moveis de carater permanente e de
consumo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Economico
e Sustentavel. Revogando as disposicoes em contrario, cessando
os efeitos da portaria no 235 de 27/06/2019.
Cod. Mat.: 636272
RESOLUCAO CONSEMA No 141, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
Revoga a Resolucao CONSEMA no 134/19 que Da publicidade
a atribuicao do Municipio de Mafra para o exercicio do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nivel II de
complexidade.
O 1o VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE DE SANTA CATARINA (CONSEMA), no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo inciso VI do art. 9o e art.
10, do Anexo Unico, do Decreto no 2.143, de 11 de abril de 2014;
Considerando que o licenciamento ambiental e um dos instrumentos
mais importantes da Politica Nacional do Meio Ambiente, cujas
regras gerais estao definidas pela Lei federal no 6.938, de 31 de
agosto de 1981;

Considerando que a Lei no 14.675, de 13 de abril de 2009, estabelece
no art. 2o que compete ao Poder Publico Estadual e Municipal e a
coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade
do meio ambiente, da vida e da diversidade biologica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir
os efeitos da atividade degradadora ou poluidora;
Considerando que a Lei Complementar federal no 140, de 8 de
dezembro de 2011, fixou as normas de cooperacao entre a Uniao,
Estados e Municipios, relativamente ao exercicio da competencia
disposta nos incisos III, VI e VII do art. 23 da Constituicao Federal;
Considerando que o art. 9o, inciso XIV, alinea a, da Lei Complementar
federal no 140/2011 estabeleceu como acoes administrativas dos
Municipios promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de ambito local, conforme tipologia definida pelos respectivos
Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os criterios
de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;
Considerando que o licenciamento ambiental de atividades de
impacto local e uma das atribuicoes mais significativas para a
sustentabilidade exercida pelos Municipios; e
Considerando a manifestacao do Municipio, por intermedio do oficio
contido no documento digital DSUST 3605/2019
RESOLVE:
Art. 1o Fica revogada a Resolucao CONSEMA no 134/2019.
Art. 2o A revogacao da habilitacao para o licenciamento ambiental
das atividades de impacto local nao impede que nova habilitacao
seja homologada ao municipio, desde que preenchidos todos os
requisitos regulamentares e legais para tanto exigiveis.
Art. 3o Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Florianopolis, 4 de outubro de 2019.
VALDEZ RODRIGUES VENANCIO
1o Vice-Presidente do CONSEMA

Cod. Mat.: 636066

EDITAL DE NOTIFICACAO DE JULGAMENTO No 28/19
O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) vem, por meio deste edital, NOTIFICAR os administrados citados nos processos administrativos ambientais decorrentes de Auto de Infracao Ambiental (AIA) listados abaixo, que sera realizado o
julgamento dos respectivos processos, nos termos do art. 25-A do Anexo Unico do Decreto no 2.143 de 11 de abril de 2014, Regimento
Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente (RICONSEMA).
A reuniao ORDINARIA da SEGUNDA CAMARA RECURSAL sera realizada no dia 14 de novembro de 2019, com inicio as 14 horas no
Office Park, Rodovia Jose Carlos Daux, SC 401, km 5, no 4.756, Bloco 2, 2o andar, Saco Grande  Florianopolis/SC  CEP 88.032-005.
Nos termos do art. 43, do RICONSEMA, o Recorrente ou seu Procurador constituido podera requerer a Presidencia da Camara Recursal,
ate o inicio da Reuniao, a oportunidade de efetuar sustentacao oral que nao podera ultrapassar 10 (dez) minutos.
A presente pauta tambem esta disponivel na pagina da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Economico Sustentavel (SDE), na
rede mundial de computadores www.sde.sc.gov.br. Os processos administrativos encontram-se disponiveis para consulta dos interessados, no endereco da sede da SDE.
RECURSO
301/17
302/17
131/18

PROCESSO
PMSC 2334/2016
PMSC 2452/2016
PMSC 5871/2018

AIA
41601-A
35139-A
39938-A

RECORRENTE
LOREDI CAMARGO MADRUGA
LOREDI CAMARGO MADRUGA
BELA VISTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Diario Oficial Eletronico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Publica Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereco
eletronico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.