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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

licitante Urban Servicos e Transportes LTDA arguiu a
tempestividade do recurso e alegou o descumprimento notorio da
qualificacao tecnica. Invocou precedente judicial do grupo
economico que faz parte a licitante BH, bem como a fraude do uso
da prerrogativa da Lei Complementar 123/2006. Postulou a
inabilitacao da licitante habilitada e juntou documentos. Em

contrarrazoes, a licitante BH Producoes e Servicos LTDA-EPP,
argumentando a sua conformidade em relacao a qualificacao
tecnica. Destacou que deve haver pertinencia material entre a
motivacao da intencao de recorrer e as razoes escritas. Referiu
que e falaciosa a acusacao de grupo economico e descumprimento
da Lei Complementar 123/2006. Ao final, requereu a manutencao
da decisao de sua habilitacao. E o sucinto relatorio. Passo a
decidir. Preliminarmente, destaco que, de acordo com a sessao de
pregao, seguem os temas que serao analisados na presente
decisao: 6- Representante da empresa COOTRAVIPA refere que
a empresa MECANICAPINA nao atendeu ao item 9.3.5 do Edital.
- 7 - O representante da empresa URBAN aponta que, com
relacao a empresa BH, esta nao atende os itens 9.1.3.1, 9.1.3.4 e
9.1.3.5 do Edital. A Lei 10.520/2002 preceitua, no inciso XIII do
artigo 4o, que declarado o vencedor, qualquer licitante podera
manifestar imediata e motivadamente a intencao de recorrer,
quando lhe sera concedido o prazo de 3 (tres) dias para
apresentacao das razoes do recurso, ficando os demais licitantes
desde logo intimados para apresentar contrarrazoes em igual
numero de dias, que comecarao a correr do termino do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. De
acordo com a intepretacao legislativa, somente serao analisados os
pontos fixados em sessao, uma vez que a inovacao recursal nao e
permitida. No caso em comento, as licitantes recorrentes
basearam seus recursos no mesmo fundamento e, neste aspecto,
me utilizo das informacoes prestadas pelo assessor tecnico Vicente
Marques, que e engenheiro civil, e as utilizo como razao de
decidir: A licitacao e o procedimento administrativo vinculado
por meio do qual os entes da Administracao Publica e aqueles por
ela controlados selecionam a proposta mais vantajosa entre as
oferecidas pelos varios interessados, com dois objetivos: a
celebracao de contrato, ou a obtencao do melhor trabalho tecnico,
artistico ou cientifico. Diante disso, o principio da vinculacao ao
instrumento convocatorio possui extrema relevancia, na medida
em que vincula nao so a Administracao, como tambem os
administrados as regras nele estipuladas. Alem disso, as
disposicoes legais aplicaveis num procedimento licitatorio, a
Administracao nao pode descumprir as normas e condicoes do
edital, ao qual se acha essencialmente vinculada (art 41 da Lei n.
8.666/93). Diante do exposto, cabe reiterar que o edital do Pregao
Presencial no 08/2018, no item 9.1.3.5, apresentou um equivoco
redacional em relacao ao OBJETO LICITADO, conforme
demonstrado abaixo: 9.1.3.5. Comprovacao de possuir em seu
quadro permanente, responsavel tecnico habilitado na area de
engenharia civil, com atestado de responsabilidade tecnica por
execucao de obras e/ou servicos de complexidade tecnologica
operacional equivalente ou superior ao objeto deste TR, que
comprove(m) ter executado obras de pavimentacao e de
microdrenagem superficial. Na realidade, a comprovacao tecnica
deveria estar relacionada ao objeto licitado, conforme fora
previsto no Termo de Referencia, p. 59-60, a saber: Comprovacao
de possuir em seu quadro permanente, Responsavel Tecnico
habilitado nas areas de engenharia civil, com atestacao de
responsabilidade tecnica por execucao de servicos de
complexidade tecnologica operacional equivalente ou 60 superior
ao objeto deste TR, que comprovem ter executado servicos de
limpeza urbana compativeis com os exigidos por esse termo.
Conforme exposto acima, o equivoco foi mesmo redacional. No
que tange a qualificacao tecnica necessaria, embora o TR e o
Edital tenham previsto a necessidade de responsavel tecnico
habilitado na area de engenharia civil, com atestado de
responsabilidade tecnica por execucao de obras e/ ou servicos, a
RESOLUCAO No 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 do CONFEA,
que discrimina atividades das diferentes modalidades
profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, habilita
tambem o ENGENHEIRO AGRONOMO para a realizacao de
tais atividades (vide art. 1, art. 5, I e art. 7, I, da Resolucao do
CONFEA n 218/1973). Importa ressaltar que em determinados
servicos de limpeza urbana deve haver cuidados quanto a
seguranca dos operarios e cuidados para nao haja exposicao ao
risco de contaminacoes de naturezas biologicas, fisicas e quimicas
e, assim sendo, e necessaria a responsabilidade de profissional
vinculado as modalidades de Engenharia Civil ou Agronomia
para exercicio de tais atividades. Diante disso, nao acolho os

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Rio Grande do Sul , 01 de Fevereiro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO X | No 2487
recursos apresentados e decido por manter a decisao do
julgamento de habilitacao e declaracao de vitoria das licitantes
BH Producoes e Servicos Ltda e Mecanicapina Limpeza Urbana
Ltda. Publique-se a decisao e procedam-se os demais atos para
finalizar o procedimento licitatorio. Porto Alegre, 31 de janeiro de
2019. Ederson Machado dos Santos. Diretor executivo CM
GRANPAL. Nada mais havendo digno de registro, encerra-se a
presente ata que vai assinada por mim.

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
Registre-se e Publique-se:
OLIVIO OSMAR SPRINGER
Secretario Municipal de Administracao
Publicado por:
Joao Giovane Taborda
Codigo Identificador:F2A1F537

CAROLINA SERRO FONTANA
Assessora Juridica
Publicado por:
Ricardo Aloenis Schmidt
Codigo Identificador:0A6390C1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
ADMINISTRACAO
CONCURSO PUBLICO No 01/2018 EDITAL No 005/2019
CONCURSO PUBLICO No 01/2018
EDITAL No 005/2019
EDITAL ADITIVO
Art. 01o - GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de
Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuicoes
legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio, torna
publico EDITAL ADITIVO referente a realizacao de Concurso
Publico destinado ao provimento de cargos efetivos do Quadro
Permanente do Municipio de Alegria, sob regime estatutario, o qual se
regera de acordo com as disposicoes do EDITAL 001/2018, do Edital
de Retificacao publicado no dia 24/10/2018, EDITAL 002/2018,
EDITAL 003/2018, EDITAL 004/2018, EDITAL 005/2018, EDITAL
001/2019, EDITAL 002/2019, EDITAL 003/2019, EDITAL
004/2019, deste edital e da legislacao municipal especifica.
Art. 02o - Se apos o computo da pontuacao de titulos houver empate
entre candidatos, os criterios para desempate serao os dispostos no
item 4, e suas subdivisoes, constantes no titulo IX - DA
CLASSIFICACAO FINAL - do EDITAL 001/2018, conforme
segue:
4. Havendo empate entre 2 (dois) ou mais candidatos, tera
prioridade na ordem classificatoria final, sucessivamente, o
candidato que:
4.1. Apresentar idade mais avancada se, dentre os candidatos
aprovados houver pelo menos 1 (um) com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, em conformidade com as disposicoes do
Art.1o, combinado com o Artigo 27, Paragrafo unico, da Lei no
10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispoe sobre o Estatuto do
Idoso.
4.2. Tiver obtido maior pontuacao nas questoes de conhecimento
especifico.
4.3. Tiver obtido maior numero de pontos na prova de portugues.
4.4. Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados
todos os criterios acima, o desempate se dara atraves do sistema
abaixo descrito:
4.4.1 Os candidatos empatados serao ordenados de acordo com
seu numero de inscricao, de forma crescente ou decrescente,
conforme o resultado do primeiro premio da extracao da Loteria
Federal imediatamente anterior ao dia da prova objetiva
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