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Diário GO - Tribunal de Justiça

NEGATIVO DE COMPETENCIA PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de
Competencia 5028940-12.2017.8.09.0051, Rel. MARCUS DA COSTA
FERREIRA, 1a Secao Civel, julgado em 06/07/2017, DJe de 06/07/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTICA COMUM.
DECLINACAO DE COMPETENCIA, DE OFICIO, AO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL. 1- Ressalvadas as excecoes previstas em lei, o acesso ao Juizado
Especial e uma faculdade do autor da acao, nos termos do artigo 3o,  3o, da
Lei 9.099/95. 2- Nao sendo absoluta a incompetencia da justica comum,
inadmissivel a declinacao ex officio, eis que, consoante dispoe a Sumula 33
do colendo STJ, a incompetencia relativa nao pode ser declarada de oficio.
4- Comprovada a hipossuficiencia do agravante, mister conceder-lhe os
beneficios da justica gratuita. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 166921-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. NEY TELES DE
PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2160 de
01/12/2016)
A sentenca resolveu o processo sem conhecer do merito e ao mesmo tempo, de oficio, remeteu a
causa ao Juizado Especial Civel sem anuencia expressa da parte. Vilipendiou o enunciado da
Sumula 33 do Superior Tribunal de Justica: A incompetencia relativa nao pode ser declarada de
oficio.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentenca e determinar o
prosseguimento do feito na Justica Comum, na esteira do devido processo legal.
Ressalvo que a gratuidade concedida na decisao refere-se a dispensa do ato de recolher o
preparo recursal, competindo ao Juizo de origem deliberar sobre o pedido de gratuidade da
justica.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
5428070.96.2019.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10403568072861672, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 543 de 3565

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