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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que devera/deverao comparecer neste Juizado
Especial Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas copias do
comprovante de residencia, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento no
001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o cumprimento da transacao em questao a Vara de Execucao de
Penas e Medidas Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em face da Lei
Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do
FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), nos termos da Resolucao no 154/2012 do CNJ. O(A)(s)
autor(a)(es) do fato fica(m) intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste
Juizado no prazo acima especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da
transacao em questao, sob pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias
devidas para o cumprimento no Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art.
74 da Lei 9.099/954, e, no segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento
criminal5. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se,
conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado
pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar
as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio
Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no
Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e
intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira
Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA:
PROMOTORA DE JUSTICA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.
76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a
previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca
homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da
proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00191881220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:SUELLEN CRISTINA RIBEIRO DE JESUS
VITIMA:A. C. . Autos no 0019188-12.2019.8.14.0401 Autora do fato: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO DE
JESUS (RG no 4172507 3a Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no
9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove, as 09:50 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala
de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario
designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato,
desacompanhada de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao a autora do fato informou que nao possui
condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da
Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando
que a autora do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as
despesas dos servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor
Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95,
todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado
em 09/09/2016, Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra
da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e,
ainda, Oficio no 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. CELIA SYMONNE FILOGREAO
GONCALVES, Defensoria Publica Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de
atuacao de Defensor Publico neste Juizado Ambiental, bem como em atencao ao Memorando no 361/2016


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