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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciario 8 - Desta forma, falta pressuposto
processual para que o processo tenha um desenvolvimento regular e valido. Foi determinado, claramente,
que o vicio fosse sanado, mas a requerente nao o fez. 9 - Nao havendo peticao inicial apta nao ha como o
processo desenvolver-se validamente, gerando sua ineficacia ante falta dos pressupostos processuais. 10
- Posto isto, conforme dispoe o art. 485, inciso I, art. 321, paragrafo unico e 330, IV todos do Codigo de
Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERTIO. 11 - Custas processuais e honorarios advocaticios, em havendo, pelo requerente. 12 - Apos
as baixas necessarias, transitada em julgado, arquivem-se. 13 - Publique-se, registre-se, intime-se. Sao
Domingos do Capim, 5 de novembro de 2019 NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito
PROCESSO: 00028859720198140052
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:RAIMUNDA PEREIRA AMARAL Representante(s): OAB
11112 - ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITTENCOURT JR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DO
BRASIL AA SOCIEDADE ANONIMA FECHADA Representante(s): OAB 15201-A - NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . SENTENCA Vistos. 1 - Trata-se de Acao ajuizada por
RAIMUNDA PEREIRA AMARAL, tudo nos termos da inicial, cuja narrativa passa a integrar, para todos os
fins, o relatorio desta decisao. 2 - A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e sanar
os vicios do processo, no entanto, manteve-se inerte/ou nao o fez da forma devida. 3 - Em relacao a esse
assunto, o Codigo de Processo Civil preceitua que: Art. 320. A peticao inicial sera instruida com os
documentos indispensaveis a propositura da acao. Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a
complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor
nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 4 - Devidamente certificado, vieram os autos
conclusos. 5 - Decido. 6 - Verifico que e o caso de extincao do processo, sem resolucao de merito. 7 - Ora,
a marcha processual nao pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneca em
Secretaria Judicial ou ocupando a maquina judiciaria com providencias infrutiferas, quando o principal
interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciario
8 - Desta forma, falta pressuposto processual para que o processo tenha um desenvolvimento regular e
valido. Foi determinado, claramente, que o vicio fosse sanado, mas a requerente nao o fez. 9 - Nao
havendo peticao inicial apta nao ha como o processo desenvolver-se validamente, gerando sua ineficacia
ante falta dos pressupostos processuais. 10 - Posto isto, conforme dispoe o art. 485, inciso I, art. 321,
paragrafo unico e 330, IV todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E JULGO
EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERTIO. 11 - Custas processuais e honorarios
advocaticios, em havendo, pelo requerente. 12 - Apos as baixas necessarias, transitada em julgado,
arquivem-se. 13 - Publique-se, registre-se, intime-se. Sao Domingos do Capim, 5 de novembro de 2019
NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito
PROCESSO: 00031449220198140052
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Acao: Procedimento
Comum Civel em: 08/11/2019---REQUERENTE:ROSARITA GUILHERME DA SILVA Representante(s):
OAB 11112 - ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITTENCOURT JR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
OLE BONSUCESSO CONSIGNADO SA. SENTENCA Vistos. 1 - Trata-se de Acao ajuizada por
ROSARITA GUILHERME DA SILVA, tudo nos termos da inicial, cuja narrativa passa a integrar, para todos
os fins, o relatorio desta decisao. 2 - A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e
sanar os vicios do processo, no entanto, manteve-se inerte/ou nao o fez da forma devida. 3 - Em relacao a
esse assunto, o Codigo de Processo Civil preceitua que: Art. 320. A peticao inicial sera instruida com os
documentos indispensaveis a propositura da acao. Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a
complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor
nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 4 - Devidamente certificado, vieram os autos
conclusos. 5 - Decido. 6 - Verifico que e o caso de extincao do processo, sem resolucao de merito. 7 - Ora,
a marcha processual nao pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneca em


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