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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0128508.28.2013.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ROBERTA KELLY DE OLIVEIRA SERAPHIM 856.733.231-15
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BV FINANCEIRA S/A CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
60.889.128/00
01-80
Tipo de Acao / Recurso Consignacao em Pagamento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Cuida-se de Embargos de Declaracao opostos porBV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do acordao proferido no evento 57, que
conheceu do recurso de apelacao interposto e deu-lhe parcial provimento, para reformar
parcialmente a sentenca, na parte que determinou a substituicao da tabela price pelo Metodo de
Gauss, por entender que nao cabe ao Poder Judiciario indicar outro sistema de amortizacao da
divida em substituicao a tabela price, devendo, portanto, os juros serem contemplados de forma
simples e nao capitalizados, mantendo no mais o que restou decidido no decisum.
Na pretensao recursal, pleiteia a embargante existir contradicao e omissao do acordao recorrido,
no tocante a Tarifa de Abertura de Credito (TAC) que sequer foi objeto da sentenca e em relacao
a Tarifa de Emissao de Boleto/ Carne (TEC/TEB), que nao foi cobrada.
A meu ver, as argumentacoes expendidas pela embargante, nao merecem respaldo, porquanto
evidencia-se que o acordao recorrido encontra-se desprovido dos requisitos previstos no artigo
1.022 do Codigo de Processo Civil.
Como se observa da sentenca e do acordao recorrido ambas as tarifas mencionadas foram
devidamente analisadas. O que ocorre e que ha o inconformismo da embargante quanto ao
insucesso da sua pretensao.
Releva salientar que nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III do Codigo de Processo Civil, os
embargos de declaracao somente sao cabiveis com o intuito de esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de oficio ou a requerimento e, por fim para corrigir erro material.
Excepcionalmente, tem-se admitido, por construcao pretoriana iterativa, o acolhimento dos
embargos de declaracao com efeito infringente, para a correcao de erro material evidente ou de
NR.PROCESSO:
0128508.28.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 346 de 3565

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