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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
ELEITA: ACOLHIMENTO. DECISAO RECORRIDA COM
NATUREZA DE SENTENCA. CABIMENTO DE APELACAO
CIVEL. REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO DE APLICACAO DO PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ
F IRMADO NO RESP.  1 .698 .344 .  RECURSO NAO
CONHECIDO.    ACORDAO   Vistos, relatados, discutidos:
Acordam os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
acolher a preliminar suscitada pela parte agravada, para nao
conhecer  do recurso,  em v i r tude de sua mani festa
inadmissibilidade, nos termos do voto do Relator, parte integrante
deste.
ADV:  ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR (OAB
A2102000/PE) OUTROS: ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE Processo: 0851525-32.2016.8.20.5001 - REMESSA
NECESSARIA CIVEL - JUIZO RECORRENTE: ESCAN
LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP - RECORRIDO:
Subcoordenador de Fiscalizacao de Mercadoria em Transito e
Intinerancia Fiscal da Secretaria de Estado da Tributacao do RN -
SUMATI EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO E
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSARIA. MANDADO DE
SEGURANCA. SENTENCA QUE CONCEDEU O WRIT.
APREENSAO DE  MERCADORIAS  EM RAZAO DE
IRREGULARIDADE FISCAL. CONSTRICAO DOS BENS POR
LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO NECESSARIO PARA
LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO. ILEGALIDADE.
I N A D M I S S I B I L I D A D E  D O  M E I O  C O E R C I T I V O .
ENTENDIMENTO ALBERGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.  AUSENCIA DE ELEMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR O JULGADO. MANUTENCAO DA SENTENCA
QUE SE IMPOE. REEXAME OBRIGATORIO CONHECIDO E
DESPROVIDO. - Nos termos da Sumula numero 323 do STF, e
inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo
para pagamento de tributos.   ACORDAO  Acordam os
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, conhecer e negar
provimento a Remessa Necessaria, nos termos do voto do
Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
REP: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE - UERN OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:  010826030.2014.8.20.0106 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA -
APELANTE:  MARIA  IONE DA S ILVA -  APELADO:
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
UERN e outros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL.
SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. SERVIDORA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVOLUCAO
FUNCIONAL QUE DEVE RETROAGIR A DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVALIDACAO DO
DIPLOMA QUE POSSUI NATUREZA DECLARATORIA.
PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO DO
REEXAME OFICIAL E DO APELO.   ACORDAO   Vistos
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em consonancia com o parecer ministerial, em
conhecer e negar provimento a Apelacao Civel e a Remessa
Necessaria, mantendo incolume a sentenca, nos termos do voto
do Relator, parte integrante deste.
ADV: CINARA MODESTO FERNANDES (OAB 0003964A/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0823851-79.2016.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: J.V.V.D.O.G e outros -
APELADO: P.E.L EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR  APELACAO CIVEL - ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA,
DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS  SENTENCA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL  RESCISAO CONTRATUAL - INADIMPLENCIA DOS
C O M P R A D O R E S    D I R E I T O  D E  R E T E N C A O   
 A P L I C A B I L I D A D E  D O  C O D I G O  D E  D E F E S A  D O
CONSUMIDOR - MANUTENCAO DO JULGADO ATACADO QUE
SE IMPOE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.   ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes
autos em que sao partes as acima identificadas: Acordam os
Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste Egregio
Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em conhecer e
desprover a Apelacao Civel, nos termos do voto do Relator.
ADV: DILERMANDO MOTA PEREIRA FILHO (OAB 12122/RN),
FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR DA COSTA BRITO
(OAB 9772/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:  083906377.2015.8.20.5001 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
LUXNATAL - COMERCIO DE LUSTRES LTDA - APELADO: TAM
LINHAS AEREAS S/A. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO DE DANOS C/C
DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL
DO PLEITO AUTORAL. PRELIMINARES DE FALTA DE
INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE SUSCITADAS PELA
RECORRENTE. NAO CONHECIMENTO. MATERIAS NAO
ADUZIDAS NO CORPO DAS RAZOES RECURSAIS. MERITO.
ENTREGA DE PRODUTO COM AVARIA. FALHA NA
PRESTACAO DE SERVICO. RECLAMACAO REALIZADA EM
PRAZO EXIGUO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 754
DO CODIGO CIVIL. DECADENCIA NAO VERIFICADA.
COMPROVACAO DAS ALEGACOES CONSTANTES NA PECA
VESTIBULAR. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS
QUE SE IMPOE. PREJUIZO DEMONSTRADO.  MANUTENCAO
D A  D E C I S A O  V E R G A S T A D A . C O N H E C I M E N T O  E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.   ACORDAO   Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1a
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade
de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ADV: MARCELO VICTOR BEZERRA DE MELO (OAB 6262/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0828043-89.2015.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. - APELADO: ROBERIO MAURICIO DA
SILVA MENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE EMPRESTIMO
BANCARIO. INADIMPLEMENTO DO DEMANDADO NAO
COMPROVADO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA CAUSA
M O T I V A D O R A  D A  R E S C I S A O .  S E N T E N C A  D E
IMPROCEDENCIA. POSTERGACAO DO PAGAMENTO DA
PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE
ALONGAMENTO DA DIVIDA. RAZOES DO APELO INCAPAZES
D E  A L T E R A R  A S  C O N C L U S O E S  D O  J U L G A D O .
MANUTENCAO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.   ACORDAO    Vistos, relatados e discutidos
estes autos em que sao partes as acima identificadas. Acordam
os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste
Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso de Apelacao Civel, nos
termos do voto do Relator, parte integrante deste.
ANTONIO CABRAL DA SILVA JUNIOR (OAB A2102000/PE),
CINARA MODESTO FERNANDES (OAB 0003964A/RN),
CONCEICAO VERONICA L IMA FALCONIERI  (OAB
0007591A/RN), DILERMANDO MOTA PEREIRA FILHO (OAB
03438253
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 138
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