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Diário RO - Justiça

257DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No caso em exame, a requerida nao logrou exito em demonstrar a 
existencia do vinculo contratual ou legal com o Municipio de Porto 
Velho que justifique sua inclusao na lide, nao havendo, em um 
primeiro momento, relacao deste com a causa posta em discussao, 
uma vez que, o simples fato de haver prestacao de assistencia 
as familias afetadas pelas cheias, independentemente de existirem 
responsaveis por ela ou nao, fazer parte do dever constitucional do 
estado de prestar assistencia a populacao e nao como forma de 
assumir a responsabilidade pelo dano.
Demais disso, conforme entendimento jurisprudencial dominante, 
inclusive do Colendo STJ, somente nos casos de eviccao (inc. 
I) e transmissao de direitos (inc. II) a denunciacao da lide e 
obrigatoria. 
Assim, ausentes as hipoteses legais, rejeito a denunciacao da 
lide.
DAS PROVAS
Superadas as preliminares arguidas, sendo as partes legitimas e 
estando devidamente representadas e a mingua de nulidades a 
serem supridas, considero saneado o feito.
Diante de todos os estudos e levantamentos cientificos de 
especialistas, alem de opiniao de jornalistas e autoridades civis, 
apresentados neste e noutros processos, discutindo o mesmo 
fenomeno, nao ha controversia de fato sobre a origem da enchente 
de 2014 ser debitada a extraordinaria quantidade de chuvas 
ocorridas nos andes, e o que se mostra relevante e pertinente 
ao deslinde desta controversia e a alegada influencia e impactos 
da atividade exercida pela requerida em sua UHE Santo Antonio 
que tenham incrementado os efeitos de danos ocasionados a parte 
requerente pela cheia historica, ou seja, a discussao e sobre a 
responsabilidade civil decorrente de atividade licita. Enquanto a 
parte autora traz pericias judiciais e SENTENCA s identificando 
suposta relacao de causalidade entre os danos noticiados e a acao/
omissao da requerida, esta, traz outras pericias judiciais e decisoes 
(inclusive deste Juizo) trazendo argumentos da inexistencia/
insuficiencia de elementos de prova sobre essa relacao de causa 
e efeito.
Com efeito as pericias efetivadas neste e noutros juizos sao 
superficiais (ate pelo tempo e custo necessario para uma avaliacao 
conclusiva) e se limitam a analisar dados e estudos realizados pela 
propria requerida e por entidades tais como CREA/RO, SENGE/
RO, IBAMA, SIPAM, CPRM e MP/RO, e visitar a moradia das 
pessoas atingidas pela enchente para constatar e avaliar os danos. 
Nao ha nenhum levantamento empirico, pesquisa de campo sobre 
a alteracao hidro sedimentologica do Rio Madeira, levado a efeito 
pelos peritos nomeados nestes processos apontando a relacao de 
causalidade entre a atividade da empresa requerida e a magnitude 
e intensidade da enchente de 2014 a jusante da barragem da 
UHE Santo Antonio. O que ha sao interpretacoes de relatorios, 
levantamentos e estudos oficiais e nesse contexto mostra-se 
relevante e pertinente a evolucao da batimetria do Rio Madeira a 
partir da implantacao do empreendimento. 
A materia de fato e unica e comum a cada localidade onde ja se 
repetiram dezenas de pericias judiciais, que em tal conjuntura se 
revelam irrelevantes e tambem impertinentes para instruir este 
processo judicial onde se decidira sobre o pedido formulado na 
inicial. 
O direito que as partes possuem a duracao razoavel do processo 
aliado ao dever de boa fe processual e cooperacao de todos 
para que se obtenha, em tempo razoavel, DECISAO de MERITO 
justa e efetiva (art. 6o, CPC) nao permite a producao de provas 
irrelevantes e onerosas no processo, pelo que devera o juiz indeferila quando nao depender de conhecimento especial de tecnico ou 
for desnecessaria em vista de outras provas produzidas (art. 464, 
1o, I e II, CPC).
Desta forma os pontos controvertidos pertinentes e relevantes a 
serem comprovados nestes autos se apresentam como sendo:
a) A caracterizacao da responsabilidade civil decorrente de atividade 
licita da requerida pela apuracao de relacao de causalidade com o 
agravamento dos impactos da cheia do Rio Madeira de 2014;
b) Qual o cenario da cheia de 2014 sem a presenca da usina de 
Santo Antonio; 
b1) Qual o cenario da cheia de 2014 com a presenca da UHE Santo 
Antonio operando de forma ideal em relacao ao fenomeno natural; 
b2) Qual o cenario da cheia de 2014 com a presenca da UHE Santo 
Antonio operando da forma real em relacao ao fenomeno natural. 
c) Os efeitos e impactos do acumulo de sedimentos na barragem 
transportados pela cheia a jusante ocorrida em 2014;
d) Os efeitos e impactos do retardamento intencional da reducao 
da quantidade de agua da barragem ocorrida em 2014;
e) A identificacao de danos materiais e morais decorrentes da cheia 
de 2014 do Rio Madeira sofridos pela requerente;
f) A subsistencia de obrigacao de fazer para realojamento da autora 
em outro imovel;
g) A comprovacao e regularidade da posse/ocupacao/propriedade 
do terreno/imovel, tendo em vista a eventual incidencia da Sumula 
619 do STJ.
Diante dos pontos delineados, e considerando nao haver 
necessidade de conhecimento especial de tecnico para simples 
constatacao e avaliacao de eventuais danos, a desnecessidade de 
repeticao de pericias limitadas a interpretacao de outros estudos 
e levantamentos existentes, inclusive ja trazidos pelas partes 
como prova emprestada, a possibilidade de producao de prova 
simplificada com a oitiva de especialistas sobre controversias sobre 
estudos e levantamentos anteriores (art. 464,  2o, 3o e 4o, CPC), 
INDEFIRO desde logo a prova pericial e determino a apresentacao 
pela requerida dos estudos atualizados de batimetria do Rio 
Madeira a jusante da barragem da UHE Santo Antonio dos ultimos 
05 (cinco) anos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Determino ainda que as partes indiquem os elementos de provas 
ja constantes dos autos que endossam seus posicionamentos, 
ficando deferida a producao da prova emprestada ja trazida aos 
autos pelas partes, e oportunizando a juntada de documentos novos 
consistentes em estudos, relatorios, levantamentos pertinentes e 
relevantes aos pontos suscitados.
Indefiro a juntada de novas decisoes de 1o grau, por se mostrarem 
irrelevantes a adequada discussao da materia nestes autos.
Oportunizo ainda que indiquem eventual interesse da producao 
simplificada de prova tecnica com a oitiva de especialistas, bem 
como os questionamentos que pretendem sejam esclarecidos, 
para eventual designacao de audiencia. 
Outrossim, tendo em conta que o saneamento do feito como 
ato individual do magistrado em processos de consideravel 
repercussao e importancia quanto as materias de fato e de direito, 
torna a deliberacao mais suscetivel a impugnacao, e portanto, mais 
demorada e desgastante a marcha processual, considerando ainda 
que os DISPOSITIVO s previstos no artigo 357,  1o, 2o e 3o, do 
CPC contemplam o saneamento por cooperacao, a delimitacao 
consensual das questoes de fato e de direito, e a possibilidade de 
se pedir esclarecimentos e ajustes ao saneamento realizado pelo 
magistrado, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo 
comum de cinco dias sobre a presente DECISAO, apos o que se 
estabilizara a DECISAO saneadora. 
Porto Velho 23 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
Processo no 7023108-54.2017.8.22.0001 
Renovatoria de Locacao 
AUTOR: C J B DA SILVA EVENTOS CHOPERIA E RESTAURANTE 
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2181/2182 A 2429/2430 SAO JOAO BOSCO - 76803-774 - PORTO 
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