Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

rediscussao da materia exposta no acordao recorrido, face ao
seu inconformismo com a tese juridica adotada. EMBARGOS
DE DECLARACAO REJEITADOS.
(TJGO, Reexame Necessario 5105855-05.2017.8.09.0051,
Rel. Wilson Safatle Faiad, 6a Camara Civel, julgado em
10/09/2018, DJe de 10/09/2018)
EMBARGOS DE DECLARACAO NO DUPLO GRAU DE
JURISDICAO E APELACAO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE ATRIBUICAO
DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC.
Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022, do Codigo
de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que
visam tao somente rediscutir materia ja examinada e decidida,
ainda que para efeito de prequestionamento, conforme
precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJGO, Apelacao / Reexame Necessario 010110494.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORACIO DE REZENDE,
1a Camara Civel, julgado em 29/08/2018, DJe de 29/08/2018).
Logo, forcoso reconhecer que o acordao atacado nao contem os vicios
taxativamente elencados no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil/2015,
notadamente a alegada omissao aduzida pela embargante.
Por todo o exposto, nos termos do art. 1.022, do CPC, REJEITO os Embargos
de Declaracao ofertados, mantenho incolume a decisao recorrida por estes e por seus
proprios fundamentos.
E como voto.
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n o 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5562527.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403568072623846, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3239 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.