Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1946

PROCESSO:
00061415820178140039
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Acao:
Inventario em: 05/09/2019---REQUERENTE:RANDE MOURA CARVALHO QUARESMA
Representante(s): OAB 21409 - EMANUEL DE FRANCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 21602 - MARCO
ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO (ADVOGADO) INVENTARIADO:MARIO CESAR
QUARESMA REQUERENTE:ROBSON AUGUSTO VERAS QUARESMA Representante(s): OAB 24541 WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) . DECISAO Proc. N 0006141-58.2017.8.14.0039 1Determino vistas dos presentes autos ao Ministerio Publico, em funcao de no processo haver interesse de
incapaz. 2-Intime-se a parte autora, para que integralize o herdeiro R.C.Q, nos autos. 3-Certifique-se se
houve retorno da carta precatoria expedida, buscando a citacao da herdeira R.S.Q. 4-Com relacao ao
requerimento de citacao por edital INDEFIRO, vez que a citacao por edital e medida excepcional,
autorizada apenas quando todas as tentativas de localizacao da parte restaram, comprovadamente,
frustradas, o que nao e o caso dos autos, assim sendo, indefiro a citacao por edital requerida pelo
peticionante, vez que ainda nao foram esgotadas todas as hipoteses de citacao pessoal, nos termos do
artigo 256, 3 do CPC, resguardando, dessa forma, a higidez processual. 5-Intime-se a inventariante
nomeada a fl.67, para que se manifeste sobre as impugnacoes apresentadas as fls.85/89 e 116/118, em
respeito ao principio do contraditorio e da ampla defesa. Em havendo decurso do prazo se manifestacao,
certifique-se e intime-se a requerente pessoalmente sobre seu interesse no prosseguimento do feito. 6Oficie-se ao Banpara e a Caixa Economica Federal, para que os mesmos informem sobre a existencia de
seguro, constas bancarias e ou investimento em nome do ` de cujus, no prazo legal. 7-Certifique-se se
houve citacao das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal. 8-Nos termos da sumula 6 do TJPA:
` A alegacao de hipossuficiencia economica configura presuncao meramente relativa de que a pessoa
natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justica prevista no artigo 98 e seguintes do Codigo
de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituida de oficio pelo proprio magistrado caso haja prova
nos autos que indiquem a capacidade economica do requerente.  Na presente demanda, houve
deferimento provisorio da gratuidade processual requerida conforme faz prova o item `6 do despacho
constante a fl.67, pois bem o art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara
assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a
concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da
impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou
de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da
hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No
caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: a natureza da demanda, a
contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria, bem como a ausencia de
documentos que comprovem de forma inequivoca, a hipossuficiencia alegada pela parte requerente. Neste
sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE
JUSTICA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA. DESERCAO.
REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ). 1. Indeferido pela
Corte de origem o pleito de justica gratuita, necessario o recolhimento do preparo do recurso especial (em
que discutido o indeferimento) ou a renovacao do pedido nos termos do artigo 6o da Lei 1.060/1950.
Precedentes. 2. A presuncao de pobreza, para efeito de concessao da assistencia judiciaria gratuita,
ostenta carater relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a
hipossuficiencia do requerente. Incide a Sumula 83 do STJ. 3. O acordao recorrido baseou-se na
interpretacao de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistencia judiciaria gratuita. A
apreciacao dessa materia em recurso especial esbarra na Sumula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite reducao
dos valores ou o parcelamento nao sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso a
justica. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente nao tem condicoes de arcar
com os valores, pois, a prestacao jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e e justo que os
custos sejam distribuidos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Todavia, antes de revogar de
oficio a gratuidade, provisoriamente deferida, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos
autos prova da insuficiencia de recursos alegada (Art. 99, 2 do CPC). Em sendo assim, oportunizo a
parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: 1- Copia das ultimas folhas da carteira de
trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; 2- Copia dos extratos bancarios de
contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; 3-Copia dos extratos de cartao de
credito, dos ultimos tres meses; 4-Copia da ultima declaracao de imposto de renda apresentada a
Secretaria da Receita Federal. Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.