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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5519344.32.2019.8.09.0000
COMARCA DE PADRE BERNARDO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuicao de efeito suspensivo,
interposto pelo MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS, em face de decisao interlocutoria proferida
pela MMa. Juiza de Direito em auxilio da comarca de Padre Bernardo, vista no evento no 16 da
acao cominatoria de obrigacao de fazer e nao fazer de no 5311999.73.2018.8.09.0116, ajuizada
pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS em desproveito do recorrente e de
GENIVALDO GONCALVES DOS REIS.
De inicio, o recorrente relata que o Ministerio Publico do Estado de Goias ajuizou acao
civil publica em desfavor do Municipio de Mimoso de Goias e do ex-Prefeito Genivaldo dos Reis,
registrando, por oportuno, o que alegou o Parquet naquele comenos e, apos, quando emendou a
exordial.
Em continuidade, aduz que, determinada a notificacao do Municipio, este apresentou
sua manifestacao, com suas assertivas acerca das providencias ate entao adotadas para a
implementacao do Sistema de Residuos Solidos  SRS (aterro sanitario).
Desta forma, em virtude desses fatos e argumentos, finalizou argumentando que a
alegacao do Ministerio Publico de que o Municipio, por si ou por intermedio do Consorcio Publico
de Manejo dos Residuos Solidos e das Aguas Pluviais da Regiao Integrada do Distrito Federal e
Goias  CORSAP-DF/GO, tem sido silentes ou omissos em relacao aos residuos solidos em
Mimoso de Goias nao corresponde a verdade.
Neste sentido, entao, ressalta que, ao contrario do que leva a crer o Agravado, o
municipio Agravante sempre se empenhou em solucionar a demanda ambiental relativa ao
lixao do municipio de Mimoso de Goias (arquivo no 1 da movimentacao no 1).
NR.PROCESSO:
5519344.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1411 de 3565

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