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Diário GO - Tribunal de Justiça

base na atipicidade de meios executivos, inventar uma medida
processual punitiva atipica, portanto, que esteja fora do rol de
sancoes desta estirpe previstas pelo legislador.
Nao pode haver uma sancao, seja ela processual ou nao, sem previa
lei que a defina, e, sem contraditorio ou devido processo que permita
alguem contra ela se defender; mas aqui nao nos dedicamos ao
espaco da analise do contraditorio e do devido processo na
imposicao de sancoes processuais punitivas, que, deve ser
respeitado.
Na verdade, confesso que acho absurdo que o ordenamento juridico
processual nao apresente um sistema de punicao processual que
seja adequado e consentaneo com a protecao que o processo, que a
dignidade da justica deve ter.
Contudo, por mais que eu odeie o executado cafajeste e ache que ele
mereca ser punido com a apreensao de seu passaporte, de sua
carteira de habilitacao, que fique sem a TV a cabo, sem poder
frequentar estadios, etc., eu nao posso admitir que estas penalidades
processuais sejam aplicadas sem lei previa que as defina e sem um
devido processo. Nao ha no nosso sistema a possibilidade de
aplicacao de oficio pelo juiz de sancoes punitivas processuais
atipicas.
Por outro lado, e preciso deixar claro que isso nao quer dizer que a
apreensao de passaporte, proibicao de ir ao estadio, apreensao da
carteira de motorista, etc., nao possam ser, em algum caso concreto,
uma medida processual coercitiva para assegurar o cumprimento de
uma ordem judicial nos termos do artigo139, IV. Isso e outra estoria.
Ja dissemos que nao e o nome da medida que define a sua funcao,
se coercitiva ou punitiva.
Para tanto, para que essas medidas sejam coercitivas e preciso que
atuem como um instrumento necessario, adequado, proporcional ou
razoavel para a obtencao de uma conduta que leve ao cumprimento
da ordem judicial. A analise do caso concreto e que vai dizer se a
medida coercitiva atipica escolhida pelo juiz e adequada, pertinente,
necessaria e logicamente razoavel. [...] (RODRIGUES, Marcelo
Abelha. O que fazer quando o executado e um cafajeste?
Apreensao de passaporte? Da carteira de motorista? 21 de setembro
de 2016. Migalhas. Acesso em 17 de julho de 2019 em:
9
NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2845 de 3565

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