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Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-2940-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 117.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Terca-feira, 25 Junho 2019
Regulamento da Central de Mandados da Subsecao Judiciaria de Sobral
Art. 1o. A Central de Mandados da Subsecao Judiciaria de Sobral, criada
pela Portaria no 2, de 16 de novembro de 2005, do Juiz Diretor do Foro da Subsecao
Judiciaria de Sobral, tem por finalidade atender ao cumprimento das diligencias
determinadas pelos Juizes das Varas que compoem a Subsecao Judiciaria de Sobral,
independentemente da Vara de origem e da lotacao inicial dos Oficiais de Justica
Avaliadores, otimizando o aproveitamento dos recursos humanos disponiveis e
contribuindo para uma melhor e mais eficaz prestacao jurisdicional, e rege-se pelo
presente Regulamento.
Capitulo I
Das atribuicoes e responsabilidades
Art. 2o. Compete ao(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Mandados:
I. Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justica
Avaliadores quanto ao aspecto do desempenho funcional desses servidores;
II. Coordenar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos dos demais
servidores lotados e/ou vinculados a Central de Mandados, adotando as medidas
adequadas ao aperfeicoamento dos trabalhos;
III. Divulgar interna e externamente as alteracoes legais e regulamentares
relativas aos servicos prestados pela Central de Mandados;
IV. Alterar as definicoes das zonas geograficas de cumprimento dos
mandados;
V. Informar aos Oficiais de Justica Avaliadores a ocorrencia de atraso na
devolucao de mandados distribuidos ou outras irregularidades constatadas;
VI. Expedir instrucoes normativas visando a uniformizacao e
racionalizacao de procedimentos.
Paragrafo unico. Na ausencia do(a) Juiz(a) Coordenador(a), exercera
suas atribuicoes o(a) Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro.
Art. 3o. Compete ao Oficial(a) de Justica Avaliador(a):
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