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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 223 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 166. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047712-54.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0033244-82.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00489803 - AGTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA OAB/RJ-097941 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. CASO EM CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O HOME CARE E ESSENCIAL A PRESERVACAO DA VIDA E SAUDE DO PACIENTE. E ABUSIVA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR, NOS TERMOS DA SUMULA No 338, DESTA CORTE DE JUSTICA.OBRIGACAO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSARIO A PRESERVACAO DA SAUDE. DECISAO QUE DEFERIU A ANTECIPACAO DA TUTELA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 167. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051319-75.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0195639-21.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00526609 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: PAULA BERENGER POVOA SENORANS AGDO: ENRIQUE POVOA SENORANS ADVOGADO: INGRID AVILA BARBOSA FERREIRA OAB/RJ-172802 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNDACAO DE SEGURIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FECHADA AGRAVADA (PETROS) QUE, SOB ALEGACAO DE DIVIDA DECORRENTE DE ERRO DE CALCULO COMETIDO QUANDO DA CONCESSAO, HA MAIS DE DEZ ANOS, DA PENSAO POR MORTE DE SEGURADO DEVIDA AOS AGRAVADOS, DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFICIO REFERENTE AO MES DE JULHO DE 2018. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER IMPOSTA PELO JUIZO. ARTIGO 536 DO CPC. DETERMINACAO DE SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS QUE DEVE SE LIMITAR AS PARCELAS REFERENTES A DIVIDA DISCUTIDA NA DEMANDA ORIGINARIA. REFORMA EM PARTE DA INTERLOCUTORIA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 168. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052819-79.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0004577-28.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00542384 - AGTE: S. AMARAL-ME ADVOGADO: ELIANE PETRILLO BARROSO OAB/RJ-066433 ADVOGADO: ADRIANA DE ASSIS MEJIAS OAB/RJ-067185 AGDO: RICARDO PEREIRA DA ROCHA MENEZES ADVOGADO: FLAVIO VELOSO VASCONCELOS OAB/RJ-123146 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de despejo. Cumprimento de sentenca. Empresa re, ora agravante, revel. Sentenca, transitada em julgado, que declarou rescindido o contrato de locacao celebrado entre as partes e decretou o despejo da agravante e/ou eventuais ocupantes do imovel, sob pena de despejo forcado. Empresa re que ingressou nos autos requerendo a gratuidade e a nulidade dos atos processuais, em razao de citacao invalida. Decisao do juizo a quo que indeferiu os pedidos pleiteados. Agravo interposto pela re requerendo a procedencia dos mesmos. Recurso que nao merece prosperar. Deferimento de gratuidade que nao se impoe.A afirmacao de miserabilidade juridica goza apenas de presuncao relativa. Documentos acostados aos autos que, por si so, nao comprovam a hipossuficiencia alegada. Pessoa Juridica nao filantropica. Gratuidade que configura medida excepcional. Inteligencia da Sumula 121 deste Tribunal. Gratuidade de justica concedida a parte em outro processo nao conexo nao se estende automaticamente ao processo questionado. Inexistencia de conexao aos autos mencionados.Nulidade dos atos processuais que nao se verifica. Empresa re que foi citada via postal, com aviso de recebimento, para pessoa aparentando ter poderes para receber o mandado, sem a existencia de ressalva. Aplicacao da Teoria da Aparencia. Decisao que se mantem na integra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053281-36.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0006538-76.2006.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00547089 - AGTE: LUIZ ERNANI ALVES LACAILLE CALDAS ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO OAB/RJ-059711 ADVOGADO: CLAUDIO CORREIA DA SILVA OAB/RJ-112373 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA.DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.ALEGACAO DE AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER IMPOSTA. PRETENSAO DE REDISCUTIR A MATERIA CONSTANTE DA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.DECISAO JUDICIAL QUE ARBITROU A MULTA PROLATADA APOS O ADVENTO DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DA SENTENCA QUE DEPENDE APENAS DA INTIMACAO DO DEVEDOR QUE SE FARA, EM REGRA, NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 513, 2o, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 410 DO STJ.QUESTOES VENTILADAS PELO RECORRENTE QUE JA FORAM EXAURIDAS, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. EXECUCAO QUE DEVE OBSERVAR O DETERMINADO NO TITULO JUDICIAL, SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA.IMPOSICAO DE MULTA POR PRATICA DE ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS ORDENS JUDICIAIS. ARTIGO 77, INCISO IV E 2o DO CPC.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZOES PARA APLICAR AO AGRAVANTE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, NA FORMA DO ART. 77, 2o, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELA PROCURADORIA DE JUSTICA, A DRA. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS. 170. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053730-91.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0005398-88.2005.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00551629 - AGTE: EUGENIA DUARTE MOREIRA ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO OAB/RJ-066330 AGDO: LILIAN MONTEIRO MARAVALHAS ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA OAB/RJ-100608 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Fase de cumprimento de sentenca. Titulo executivo judicial que condenou a re ao pagamento dos alugueres vencidos ate a desocupacao do imovel. Contrato de locacao que previa o pagamento de honorarios advocaticios contratuais (20%) sobre os alugueis vencidos que fossem cobrados judicialmente. Prosseguimento da execucao com o valor dos honorarios advocaticios contratuais. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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