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Diário PR - Tribunal de Contas

registro de contratos, informando, primeiramente, quais as obrigacoes das empresas
credenciadas:  incumbira, mediante sistema proprio e compativel com o desta
Autarquia, a transmissao eletronica das informacoes atinentes ao contrato, quais
sejam, o tipo de operacao, o numero do contrato, qualificacao do credor e devedor,
identificacao do veiculo, valor do contrato, quantidade de parcelas, local e data da
compra, taxas de juros aplicadas, comissoes, clausulas penais e correcao monetaria,
bem como a copia do instrumento contratual.
Coletadas as informacoes referidas e efetuada a transmissao eletronica para
armazenamento na base de dados, o orgao de transito recepcionara as informacoes
e dara a chancela final, efetivando, de fato, o registro do contrato.
A agravante aduziu que ha distincao entre a atividade de registrar contratos e a
atividade de anotar gravame no Certificado de Registro de Veiculo  CRV. Esta com
interesse privado, na medida em que atende precipuamente a instituicao financeira
credora, a quem interessa que constem os dados na CRV para publicidade em
relacao a terceiros.
Por outro lado, explicou que o registro dos contratos de financiamento e pautado pelo
interesse publico, ja que o objetivo e manter bancos de dados de orgaos estaduais
de transito atualizados com todas as informacoes relativas a propriedade de veiculos.
Neste sentido, afirmou que a permanente e eficiente atualizacao dos referidos bancos
e fundamental para a implantacao e gestao das politicas de transito, alem de conferir
transparencia e possibilitar a fiscalizacao estatal sobre a atividade, promovendo
seguranca juridica.
Destacou que o registro visa garantir a guarda, arquivamento e a perpetuidade do
documento, assegurando sua procedencia e legitimidade, e, consequentemente do
negocio juridico dele consubstanciado, garantindo eficacia erga omnes.
Ainda, salientou que a Resolucao no 689/17 do CONTRAN veda expressamente que
uma mesma empresa cumule as atividades de registro de gravame e de contrato.
Sobre tal questao, afirmou que o apontamento e realizado por empresa credenciada
pelo DENATRAN para a realizacao do gravame, que nao pode realizar o registro de
contrato, nos termos do artigo 10, 4o da referida normativa, inexistindo a
possibilidade de manutencao do modelo que ate entao vinha sendo utilizado.
Apos discorrer sobre o escorreito cumprimento da cautelar exarada por esta Corte, a
qual determinou o credenciamento da empresa Tecnobank, a recorrente informou
que o Edital de Credenciamento no 001/2018 veda a subcontratacao total ou parcial
do objeto, bem como veda expressamente a transmissao de dados para fins de
registro de contratos realizados por terceiros e/ou por empresa executora do servico
de gravame.

Afirmou que o proprio instrumento convocatorio preve a possibilidade de rescisao
unilateral do contrato caso verificada a ocorrencia das vedacoes mencionadas, bem
como ha previsao de cancelamento do credenciamento quando a pessoa juridica
credenciada sub-rogar a outrem as obrigacoes explicitadas neste edital, inclusive o
sistema.
Nesta esteira de entendimento, afirmou que e de conhecimento publico o
comunicado da B.3 S.A sobre o novo modelo de negocio adotado para o servico de
registro de contrato apos a vedacao imperativa na Resolucao no 689/17 do
CONTRAN. Para tanto, juntou copia de comunicados veiculados pela B.3 S.A em
Pernambuco e no Parana (pecas no 19 e 27).
Nada obstante, afirmou que a informacao de utilizacao da empresa B.3 S.A como
transmissora de dados mediante HUB com a Tecnobank foi confirmada pela propria
interessada, conforme ata da Sessao Publica da Fase III- Avaliacao Tecnologica.
Quanto a tal ponto, aduziu que a Resolucao no 689//2017, em seu artigo 6o, 3o
estabelece expressamente que o apontamento, vedada sua simultaneidade com o
registro do contrato, servira para controle de analise e garantia do credito pela
instituicao financeira ou entidade credora de garantia real, nao podendo ser utilizado
como meio, forma ou condicao exclusiva para fins de registro do contrato.
No caso concreto, explicou que quarteirizacao dos servicos ocorre quando a
empresa que mantem relacao contratual com o DETRAN e que presta servicos
terceirizados ao orgao solicita a uma outra empresa os servicos para suprir a
demanda objeto da contratacao, ou seja, considera-se a quarteirizacao como sendo
uma subcontratacao. Ainda, argumentou que a legislacao aplicavel nao preve
qualquer hipotese permissiva para quarteirizacao ou subcontratacao.
Sobre a verificacao acerca das vedacoes por parte das interessadas no
credenciamento, o DETRAN-PR explicou que um dos documentos estabelecidos
para comprovacao de regularidade juridico/fiscal e a declaracao da empresa
interessada de que nao incorre nas vedacoes estabelecidas no artigo 18 do edital, e
que tem pleno conhecimento e aceita as normas de participacao estabelecidas no
referido edital. Acrescentou, portanto, que a empresa Tecnobank esta ciente de
todas as vedacoes, e ainda assim entregou a declaracao referida.
Por fim, reiterou que a empresa Tecnobank nao tem capacidade sistemica de atuar
como registradora de contratos no Estado do Parana, uma vez que nao demonstrou
de forma satisfatoria os requisitos tecnicos estabelecidos no instrumento
convocatorio. Ainda, reforcou argumentos deduzidos na peca no 48 dos autos
principais, juntada por ocasiao da manifestacao da autarquia acerca do ultimo pedido
cautelar formulado pela Tecnobank.
Pugnou, preliminarmente, pela reconsideracao da decisao cautelar, para que, entao,
seja revogado o Despacho no 1686/18. Alternativamente, pugnou pelo recebimento
do recurso, com atribuicao de efeito suspensivo, com posterior acolhida das razoes
recursais.
Juntou aos autos documentos, quais sejam: copia do edital de credenciamento no
001/2018, Resolucao no 320 de 2009 do CONTRAN, Portaria no 371/2009 do
DETRAN-PR, Resolucao no 689/2017 do CONTRAN, Portaria no 049/2018 do
DETRAN, Consulta respondida a Associacao Nacional de DETRANs por Miguel
Reale Junior, copia das decisoes agravadas, copia do laudo referente a avaliacao
tecnologica da empresa agravada e respectiva ata.
Por meio do Despacho no 1800/18 (peca no 108 dos autos principais), recebi os
recursos sem concessao do efeito suspensivo pleiteado, haja vista a prevalencia do
interesse publico envolvido na abertura do credenciamento para o maior numero de
empresas registradoras de contrato.
A Tecnobank Tecnologia Bancaria Ltda. apresentou contrarrazoes (peca no 44), onde
suscitou questao preliminar, defendendo o descabimento os agravos interpostos.
Entende a agravada que o recurso de agravo serve para impugnar decisao
monocratica proferida em sede cautelar (conforme artigo 489 do Regimento Interno)
e que apos a apreciacao da referida decisao monocratica pelo Plenario desta Corte
a materia resta superada, nao cabendo mais recurso de agravo.
A agravada sintetizou sua questao preliminar nos seguintes termos: Destarte, o que
se verifica e que a decisao contra a qual se insurge a AGRAVANTE foi superada
quando do exame da materia pelo Egregio Tribunal Pleno, circunstancia que
evidencia a necessidade de desprovimento imediato do agravo, por perda inequivoca
de seu objeto e porque nao e esse o instrumento de impugnacao legalmente previsto
para a hipotese.
Quanto ao merito, em apertada sintese, alegou que a situacao presente e totalmente
diversa da anterior a setembro de 2017, explicando:
[...] 10. E fato que a alteracao normativa ocorrida no ano de 2017 teve como
finalidade aprimorar o sistema ate entao vigente para, dentre outras coisas, romper
com o monopolio exercido pela B3 S.A. no chamado pre-gravame  consulta previa
que se faz a um banco de dados privado operado pela empresa  e no mercado de
registro de contratos de financiamento de veiculos.
11. Tal situacao foi exposta em parecer juridico da lavra do Professor Titular da
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