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Diário GO - Tribunal de Justiça

A concessao de efeito suspensivo aos recursos constitucionais e medida
excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a existencia dos
requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional.
Por sua vez o periculum in mora se evidencia pela possibilidade de dano
grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final,
pela decisao definitiva.
Na hipotese vertente, entretanto, a recorrente limitou-se a formulacao do
pedido de concessao do efeito suspensivo, sem se ocupar da demonstracao e
comprovacao da presenca de seus requisitos legais, o que torna inadmissivel a
acolhida da pretensao deduzida.
Ademais, a concessao de efeito suspensivo aos recursos constitucionais,
dada a sua excepcionalidade, repita-se, deve apresentar-se como o unico meio habil a
impedir a causacao de dano grave de dificil ou incerta reparacao, o que nao e o caso
dos autos. Nao basta a mera alegacao de que podera sofrer indevida e injusta
incidencia da multa prevista no art. 523, 1o, CPC e, tambem, para que nao venha a
suportar eventuais atos de constricao patrimonial em razao de execucao
flagrantemente nula, uma vez que a aludida acao preve os meios de defesa proprios
para se evitar supostos prejuizos a parte.
Desse modo, a mingua da minima demonstracao dos anteparos da medida
postulada, deve ser indeferido o efeito suspensivo ao presente recurso.
Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso
especial.
Outrossim, defiro o pedido formulado pela recorrente, para que todas as
publicacoes no Diario Oficial sejam realizadas exclusivamente em nome Dr. Daniel
Battipaglia Sgai, OAB/SP n. 214.918, advogado ja habilitado no sistema.
Intimem-se, e quanto aos recorridos, tambem para facultar-lhe a apresentacao
das contrarrazoes ao recurso especial.
NR.PROCESSO:
0105285.57.2016.8.09.0175
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3490 de 3565

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