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Diário RO - Justiça

814DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
No que atine a preliminar de conexao das acoes, esta nao pdoe 
ser aplicada quanto ao feito de n. 7001663-20.2017.8.22.0020, 
porquanto ja sentenciado e atualmente encontra-se na fase de 
recursos. Logo, nao ha conexao.
Perpassadas as preliminares, ao MERITO.
O ponto central consiste em apurar se ha causa juridica justificar a 
cobranca, bem como as consequencias dai advindas.
Inicialmente, ha de se salientar que, a despeito da lide questionar a 
validade de relacao juridica de consumo, mesmo que esta venha a 
ser declarada inexistente ou nula, incidem os termos da legislacao 
consumerista, ja que a acao visa aferir a regularidade em prestacao 
de servico realizada pelo requerido
Igual entendimento se denota da licao da Professora Claudia Lima 
Marques:
Logo, basta ser vitima de um produto ou servico para ser 
privilegiado com a posicao de consumidor legalmente protegido 
pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto 
(ou do servico) presentes no CDC. (Contratos no Codigo de Defesa 
do Consumidor, 4a ed. Sao Paulo: RT. p. 292)
No caso dos autos, apesar da requerida ter juntado copia de 
suposto contrato celebrado entre as partes, a autora impugnou 
sua validade afirmando que nem a assinatura aposta termo nem o 
endereco ali constante sao veridicos.
A requerida foi oportunizada a juntada dos originais para a 
realizacao de exame grafotecnico, mas esta quedou-se silente.
Ora, o artigo 428,I, do caderno processual expressa que cessara a 
fe do documento particular quando contestada a sua veracidade e 
nao demonstrada sua autenticidade.
Neste caso, por se tratar de relacao consumerista, e tendo sido 
invertido o onus da prova em DESPACHO inicial, caberia a 
requerida ter demonstrado efetivamente a validade do pacto, no 
entanto mesmo ciente de seu onus probante permaneceu estatica, 
de modo que nao pode a ela aproveitar a prova quando despida de 
requisitos minimos de validade.
Considerando nao ser possivel provar fato negativo e levando-se 
em conta a hipossuficiencia da parte autora, caberia a requerida 
o onus de comprovar a relacao contratual subjacente, o que no 
caso nao restou evidenciada, inclusive mesmo sabedora do onus 
de demonstrar a relacao contratual existente entre as partes nao 
trouxer qualquer documento.
Tratando-se, portanto, de relacao de consumo, bem como 
preenchidos os requisitos legais, a inversao do onus da prova e 
medida que se impoe. 
CONSUMIDOR - INVERSAO ONUS DA PROVA - PROVA 
NEGATIVA. Quando o encargo probatorio acerca de prova negativa 
for, em regra, do consumidor, deve ser invertido o onus probandi, 
em virtude de sua manifesta impossibilidade de faze-lo. Recurso 
nao provido. V.V.: Nao havendo prova da verossimilhanca das 
alegacoes do consumidor e nem de sua hipossuficiencia, a inversao 
do onus da prova nao deve ser deferida. (Agravo de Instrumento 
no 0806912-60.2011.8.13.0000, 14a Camara Civel do TJMG, Rel. 
Estevao Lucchesi. j. 24.05.2012, maioria, Publ. 01.06.2012). g.n
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER. RENOVACAO. 
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO. PRELIMINAR DE 
INCOMPETENCIA DO JUIZO. ONUS DA PROVA. 1) Compete 
aos DETRANs do Estados decidir acerca da renovacao da Carteira 
Nacional de Habilitacao. Assim, e da jurisdicao da Justica Estadual 
decidir questoes envolvendo a renovacao da Carteira Nacional de 
Habilitacao mormente porque a delegacao federal exposta no art. 
22, inciso II, do CTB, nao vincula interesse da Uniao. Precedentes 
do STJ. 2) Quando a producao da prova seja de natureza negativa, 
ocorre a inversao do onus probandi competindo ao reu a prova do 
alegado fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Precedentes 
desta Corte. 3) Apelo nao provido. (Apelacao no 002197287.2008.8.03.0001 (15896), Camara Unica do TJAP, Rel. Edinardo 
Souza. unanime, DJe 30.03.2010). g.n
Infere-se, assim, que a demandada nao demonstrou satisfatoriamente 
a legitimidade da contrato, devendo arcar com as consequencias 
processuais decorrentes, ou seja, o reconhecimento da veracidade 
dos fatos alegados pelo autor, qual seja, a ausencia de relacao 
juridica.
Frente a este contexto, ha de se notar que o comportamento 
da requerida nao foi pautado pelo respeito e pela transparencia 
devidos nas relacoes negociais e que houve evidente falha nos 
servicos prestados.
Dessa forma, se nao tomou as cautelas necessarias, agindo 
temerariamente na administracao de seus negocios, deve arcar com 
os riscos de seu empreendimento, respondendo pelos prejuizos 
que seus ato ocasionou a outrem.
Nesse passo, a responsabilidade da requerida enquanto 
fornecedora de servicos, e objetiva, nos termos do artigo 14 do 
Codigo de Defesa do Consumidor.
Logo, nessa hipotese, o dever de indenizar nao exige a comprovacao 
de culpa na prestacao do servico; basta que o lesado prove a 
existencia do dano e o nexo de causalidade relacionando este e a 
atividade desempenhada pelo fornecedor.
Caberia a requerida, se pretendesse afastar a sua responsabilidade, 
comprovar a inexistencia de defeito na prestacao de servico ou a 
culpa exclusiva da vitima (artigo 14, 3o, II, do Codigo de Defesa do 
Consumidor), mas nao logrou exito. 
Uma vez declarada a inexistencia do contrato, os debitos a ele 
relacionados tambem perdem a validade juridica, surgindo dai o 
dever de devolver os valores pagos indevidamente.
A devolucao sera de forma simples, posto que nao demonstrada a 
ma-fe da requerida. Nesse sentido ja decidiu a Turma Recursal do 
Estado de Rondonia:
CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VALORES. ENCARGOS. 
COBRANCA INDEVIDA. RESOLUCAO N. 3518/2007 DO BACEN. 
DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLES. A restituicao dos valores 
cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, ante a 
ausencia de ma-fe ou ilegalidade flagrante. Na Acao de Repeticao 
de Indebito, mesmo que julgada procedente, nao tem lugar o pedido 
de devolucao em dobro, consoante artigo 42  unico do CDC. 
Ademais, a devolucao em dobro de quantia indevidamente paga 
pressupoe a ma-fe do credor, caracterizada pela sua deliberada 
intencao de efetuar a cobranca de forma ilicita.( Nao Cadastrado, 
N. 10023336720118220604, Rel. null, J. 29/06/2012) g.n
Quanto ao dano moral, e cedico que para sua configuracao mister 
que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo 
causal e o dano.
De mais a mais, nao e crivel que a alegacao de culpa de terceiro 
possa afastar sua responsabilidade, se despida de conteudo 
probatorio, eis que limitou-se apenas a alegar a culpa de outrem 
sem contudo comprovar tais fatos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. ACAO 
DE INDENIZACAO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE 
COM DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DA 
INSTITUICAO BANCARIA. ORIGEM DOS DOCUMENTOS. 
IRRELEVANCIA. AGRAVO REGIMENTAL NAO-PROVIDO. 1. A 
instituicao bancaria e responsavel em relacao a abertura de conta 
por terceiros mediante utilizacao de documentos falsos, mostrandose irrelevante a circunstancia de tais documentos advirem de furto 
ou falsificacao. 2.Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 
1189734/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA 
TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 12/11/2010)
No mesmo sentido e a Sumula 479 recentemente aprovada pela 
Corte Superior:
As instituicoes financeiras respondem objetivamente pelos danos 
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados 
por terceiros no ambito de operacoes bancarias. (Sumula 479, 
SEGUNDA SECAO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
Uma vez declarada a inexistencia do contrato, os debitos a ele 
relacionados tambem perdem a validade juridica,
No que atine aos danos morais, sabe-se que para a sua configuracao 
nao basta a ocorrencia de um ato ilicito, mister que o ato seja capaz 
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