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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1878

propositura de Acao Civil Publica.13. Recurso Especial nao provido [...] (STJ - Recurso Especial no
1.057.878 - RS (2008/0105088-5); Rel. Min. Herman Benjamin; Recorrente: Petrobras Transportes S/A TRANSPETRO; Recorrido: Ministerio Publico Federal). [...] Interesse da Uniao na causa, na medida em
que [...] o acidente decorreu da exploracao de atividade mineraria, cuja outorga cabe a Uniao [...] (STJ, CC
144922/MG, 2015/0327858-8, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3a Regiao),
Primeira Secao, j. 22/06/2016, DJe 09/08/2016).
Assim, a vista das razoes amplamente
fundamentadas, com fulcro no art. 45 do CPC/2015 c/c Sumula 150 do STJ, a fim de definir a competencia
para processamento e julgamento do feito, cumpram-se as seguintes determinacoes:
1. Rematamse os autos a Advocacia Geral da Uniao para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a
existencia de interesse da Uniao, de modo a justificar sua intervencao no presente processo (CPC, art.
45).
2. Apos, com ou sem manifestacao, proceda-se nova remessa dos autos, desta vez a 9a Vara
Federal da Secao Judiciaria do Para, a fim de que delibere se o presente processo e de competencia da
Justica Federal, tudo nos termos do que dispoe o artigo 45 do CPC c/c Sumula no 150 do STJ.
3.
Intimem-se os autores da presente deliberacao, atraves dos causidicos habilitados nos autos.
4.
Entrementes, para fins de digitalizacao e consequente cumprimento integral da presente determinacao,
aguarde-se a resposta do oficio no031/2019, encaminhado a Presidencia do Tribunal de Justica do Estado
do Para, atinente ao pedido de digitalizacao dos autos pela Central de Digitalizacao do segundo grau.
5. Apos, certifique-se e faca-se concluso.
Barcarena/PA 31/10/2019. Gisele Mendes
Camarco Leite
Juiza de Direito
Se necessario SERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO
MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o
disposto em seus nos artigos 3o e 4o.
PROCESSO:
01378404220158140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Procedimento Comum Civel em: 31/10/2019---REQUERENTE:ADONAIDE MALCHER MORAES E
OUTROS Representante(s): OAB 19432-A - OMAR ELIAS GEHA (ADVOGADO) OAB 22231 WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERENTE:ADRIANO FARIAS VIEIRA
REQUERENTE:ANA CRISTINA TAVARES COSTA REQUERENTE:DARLINE PIERRE CUNHA LISBOA
REQUERENTE:DIVALDO DO CARMO BRASIL REQUERENTE:DOMINGOS SA DA SILVA
REQUERENTE:DOMINGOS SIQUEIRA RODRIGUES REQUERENTE:ELENILCE LIMA NEVES
REQUERENTE:ELIANE CABRAL BAIA REQUERENTE:EVERALDO BARBOZA DE BRITO
REQUERENTE:GERALDO PANTOJA SARMENTO REQUERENTE:GILVANE FARIAS VIEIRA BABOSA
REQUERENTE:JOANA ALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO REQUERENTE:JORGE SA DA SILVA
REQUERENTE:JOSE RICARDO BARBOSA DA COSTA REQUERENTE:JOSIAS SOUZA BARBOSA
VIEIRA REQUERENTE:LILIANE FARIAS VIEIRA DE BARROS REQUERENTE:LUIZ ANTONIO
QUARESMA VIANA REQUERENTE:MARIA CELINA AMBE DA COSTA REQUERENTE:ORLANDO
BARBOSA CARVALHO REQUERENTE:RAIMUNDO DIAS BARBOSA REQUERENTE:RAIMUNDO
LOPES DE SA REQUERENTE:REGIANE BARBOSA MENEZES REQUERENTE:RONILSON LIMA
MONTEIRO REQUERENTE:ROSA MARIA BOLHOSA SANTIAGO REQUERENTE:RUTHIANNE
WANZELER RIBEIRO REQUERENTE:VALDENEI SARMENTO DA CRUZ REQUERENTE:VALQUIRIA
DA CRUZ FRANCO REQUERENTE:WAGNE MORAES MAIA REQUERIDO:TAMARA SHIPPING
REPRESENTANTE:GLOBAL AGENCIA MARITIMA LTDA Representante(s): OAB 13192 - HELENA
LUCIA GARCIA KLAUTAU (ADVOGADO) REQUERIDO:TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE BARCARENA 2a
VARA CIVEL E EMPRESARIAL Acao de Indenizacao Por Danos Morais e Materiais Processo no:
0137840-42.2015.8.14.0008 Requerentes: Adonaide Malcher Moraes e outros Requeridos: Tamara
Shipping e outros DESPACHO
Trata-se de Acao de Indenizacao Por Danos Morais e Materiais
movida por Adonaide Malcher Moraes e outros em face de TAMARA SHIPPING e outros, todos
devidamente qualificados.
Compulsando-se o feito, verifica-se que, pelas razoes fundamentadas
da decisao acostada aos autos, fora determinada por este Juizo a remessa dos autos a Advocacia Geral
da Uniao, bem como a 9a Vara Federal da Seccao Judiciaria do Estado do Para, em razao da incidencia
do instituto da conexao, face a identidade da causa de pedir entre a presente demanda e a Acao Civil
Publica no0035471.71.2015.4.01.3900 (a qual teve como Acao Cautelar preparatoria os autos no 2853838.2015.4.01.3900).
Entrementes, como e de conhecimento publico, a Acao Civil Publica supra
fora devidamente sentenciada, pelo que, nos termos do artigo 55, 1o do CPC/2015, tem-se por afasta
qualquer hipotese de reconhecimento do instituto da conexao.
E o relatorio. Passo a fundamentar e
decidir.
Com efeito, considerando o caso em vertente, passo a pontuar o que segue:
Nao
obstante a extensa discussao acerca da identidade da causa de pedir entre os processos ao norte


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