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Diário RO - Justiça

544DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Dantas, no 74  5o andar, Bairro centro, na cidade e comarca do Rio 
de Janeiro  RJ, expondo, em resumo, que foi vitima de acidente 
de transito, vindo a sofrer fraturas e escoriacoes, o que ocasionou 
perda anatomica do joelho direito em grau maximo. Menciona 
que solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto a requerida, 
entretanto, teve seu pedido negado. Requer o valor devido de R$ 
5.062,50.
A requerida ofertou a contestacao alegando, em resumo, 
inexistencia da lesao, duvida ao boletim de ocorrencia, invalidade 
do laudo particular e necessidade de pericia medica. Diz que a 
indenizacao deve ser proporcional ao grau de comprometimento 
do membro. Tece consideracoes acerca da incidencia de juros e 
correcao na hipotese. Juntou documentos.
Em prosseguimento, foi determinada a realizacao de pericia 
medica, tendo a requerida promovido o deposito dos honorarios 
periciais.
A parte autora foi intimada (por seus advogados) para comparecer 
a pericia medica ( id 19884403).
Em seguida, o medico perito informou nos autos que a parte autora 
nao compareceu na pericia agendada ( id 20749884).
Em manifestacao posterior a parte autora requereu redesignacao 
de nova pericia, tendo a requerida se insurgindo contra tal pedido, 
pleiteando o julgamento do feito.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
De inicio, considero a desistencia da prova pericial, tendo em vista 
o desinteresse da autora quanto a sua realizacao.
A parte autora foi intimada para se manifestar, mas nao apresentou 
justificativa plausivel, mencionando apenas que se esqueceu de 
comparecer a pericia.
Ve-se portanto, que a parte autora tinha ciencia da data da pericia 
deixando de comparecer por culpa propria.
Fosse o caso de desconhecimento da data da pericia, poder-seia, a depender da situacao, oportunizar nova producao probatoria, 
contudo, no caso em tela a repeticao da prova dependeria de 
justifica aceitavel, o que nao ocorreu. Neste sentido, acertadamente 
pontuou a requerida o entendido do nosso E. TJ/RO (ID 21710409).
Passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 
355, inc. I, do Novo Codigo de Processo Civil. Inclusive, dou-me 
por satisfeito quanto as provas ja produzidas.
De inicio, contudo, necessaria a analise das preliminares arguidas 
pela requerida em sede de contestacao.
Nao foram aduzidas preliminares.
Trata-se de acao de cobranca visando ao recebimento de 
diferenca relativa ao pagamento de seguro DPVAT. A Lei Federal 
n. 6.194/74, alterada pelas leis 11.482/2007 e 11.945/2009, 
dispoe sobre o seguro obrigatorio de danos pessoais causados 
por veiculos automotores  DPVAT -, e inclui a indenizacao por 
invalidez permanente, seja ela total ou parcial, oriunda de acidente 
automobilistico que cause dano pessoal coberto pelo seguro (art. 
3o, caput, da citada lei material), e estabelece que o pagamento 
desta indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente (art. 5o, caput, do aludido diploma 
legal), e correspondera ao grau da lesao e da incapacidade dela 
decorrente (na expressao legal, conforme seja total ou parcial, 
completa ou incompleta), nos percentuais trazidos pela tabela 
anexada a lei.
Verifica-se, pois, que a ultima alteracao legislativa incluiu no texto 
legal o criterio da proporcionalidade entre a incapacidade/invalidez 
e o valor da indenizacao, estabelecendo graus de debilidade 
conforme percentuais legais a serem aplicados ao valor maximo da 
indenizacao prevista no art. 3o.
No caso vertente, duvidas nao ha de que a parte autora, em 
23/09/2016, sofreu acidente automobilistico que lhe ocasionou 
lesoes corporais, sendo que tal situacao restou comprovada 
mediante o Boletim do Corpo de Bombeiros, alem da ficha 
hospitalar, ambos firmados na epoca do sinistro.
O onus da prova em regra recai sobre quem alega.
O exame pericial, fundamental para a verificacao da incapacidade 
alegada, nao foi produzida por culpa exclusiva da autora.
O convencimento do juizo e moldado pelas provas colacionadas 
no processo, sendo que estas, no presente caso, nao traduzem 
a existencia de sequela capaz de justificar os valores requeridos 
pela autora.
Como assenta o velho brocardo que vem do Direito Romano, o que 
nao esta nos autos, nao esta no mundo
Nao comprovadas as alegacoes formuladas pela autora, o pedido 
deve ser julgado improcedente.
Isto posto e por tudo mais que dos autos, com fundamento no art. 
487, inc. I, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE 
IMPROCEDENTE, o pedido inicial da acao de cobranca proposta 
por EDSON DA SILVA SOARES em face de SEGURADORA 
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. 
Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais 
e honorarios advocaticios em razao da gratuidade de justica que 
lhe foi concedida.
Determino a expedicao de alvara de levantamento a requerida dos 
valores depositados ao id 18075407.
Com o transito em julgado desta DECISAO, ARQUIVE-SE.
Publique-se. Intime-se via DJE.
Cacoal/RO, 10 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, CACOAL - RO - CEP: 76963860 - Fone:(69) 344316687
Processo N 7012688-35.2018.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: EXEQUENTE: SEBASTIAO DE SOUZA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZINETE PAGEL GALVAO - 
RO0004843
Requerido: EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$ 88.528,31
INTIMACAO
Fica a parte autora intimada, por intermedio de seu advogado, para, 
no prazo de (05) dias, informar se houve implantacao do beneficio.
Cacoal-RO, aos 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7006540-76.2016.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: Nome: CONFECCOES MENGATTI LTDA - EPP
Endereco: Avenida Sete de Setembro, 2102, loja, Princesa Isabel, 
Cacoal - RO - CEP: 76964-006
Advogado do(a) EXEQUENTE: GLENIMBERG MENEZES - 
RO0007279
Requerido: Nome: WALACE COELHO DE OLIVEIRA
Endereco: Rua Aluizio de Azevedo, 1082, - de 1062/1063 ao fim, 
Vista Alegre, Cacoal - RO - CEP: 76960-110
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$ 3.202,30
DESPACHO 
Determino a suspensao do andamento do feito ate 01/06/2019.
Decorrido o prazo, manifeste-se o autor. 
Publique-se este DESPACHO, sendo desnecessaria nova 
intimacao apos transcurso do prazo acima. 
Nao havendo manifestacao, intime-se nos termos do art. 485,  1o 
do Novo CPC.
Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
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