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Diário GO - Tribunal de Justiça

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AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5168100.40.2019.8.09.0000
COMARCA DE SENADOR CANEDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO. INVERSAO DO
ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.-1 Conforme
precedentes jurisprudenciais e nos termos dos artigos 357 e
373, ambos do Codigo de Processo Civil, a inversao do onus
da prova pode ser determinada para saneamento do
processo, por tratar-se de regra de instrucao. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento no
5168100.40, acordam os integrantes da 3a Turma Julgadora da 6a Camara Civel, a
unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes
A Dra. Doraci Lamar da Silva Andrade adotou, em sessao, o relatorio do
Desembargador Norival Santome.
Votaram com a relatora a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o
AGRAVANTES SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
AGRAVADA RAIMUNDO NONATO PEREIRA COSTA
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5168100.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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