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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe 19/12/2017 -, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ficando a eficacia da decisao de admissibilidade, nesse  
tocante, submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da 
decisao do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 19 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 3791/PE - 0000782-69.2016.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 12a Vara Federal de Pernambuco
AUTOR : JOSE RAMOS DE OLIVEIRA espolio
INV/SIND : MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA 
ADV/PROC : RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO ( PE039799) e outros
REU : UNIAO 
AGRVTE : UNIAO 
DECISAO
No recurso, pendente de apreciacao, postula-se o sobrestamento do processo, ate que seja examinada a proposta de  
modulacao dos efeitos da decisao de merito proferida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810).
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe  19/12/2017  -,  julgo  prejudicado  o  recurso,  ficando  a  eficacia  da  decisao  de  admissibilidade,  nesse  tocante,  
submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da decisao 
do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 3588/PB - 2007.82.00.002966-3/03 [0002966-51.2007.4.05.8200/03]
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 1a Vara Federal da Paraiba
AGRVTE : MARIA DE LOURDES SANTIAGO 
ADV/PROC : YURI  PORFIRIO  CASTRO  DE  ALBUQUERQUE  (  PB010673)  e 
outros
AGRVDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
#REPTE^:^PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
#AGRVTE^:^INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
#EMBTE^:^MARIA DE LOURDES SANTIAGO 
DECISAO
Embargos  de  Declaracao  opostos  pelo  particular  contra  deliberacao  da  Vice-Presidencia  que  determinou  o 
sobrestamento do processo, em face da decisao prolatada pelo Min. Luiz Fux, no RE 870.947/SE, que deferiu efeito  
suspensivo aos aclaratorios opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com fundamento no artigo 1.026,  1o, do CPC, 
c/c o artigo 21, V, do RISTF.
Sustenta o embargante que a decisao de suspensao dos efeitos do julgado, proferida no RE 870.947/SE, aplica-se,  
exclusivamente, aos Entes Federativos Estaduais - os quais nao previram a correcao de suas dividas pelo IPCA-E, nas  
respectivas Leis do Orcamento Anual -, nao se estendendo a Uniao, que adota tal indice, ano a ano, em suas Leis  
Orcamentarias.
Contrarrazoes apresentadas.
E o relatorio. Decido.
Mesmo para  fins  de prequestionamento,  os  Embargos de Declaracao  nao dispensam a presenca  dos requisitos  de  
admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, quais sejam: omissao, obscuridade, contradicao  
ou erro material.
No caso em exame, entendo nao subsistir qualquer omissao, obscuridade ou contradicao na decisao vergastada.
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