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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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em epigrafe, nos termos do artigo 19 da Resolucao 185/2013 do CNJ c/c artigo 5o da Lei
11.419/2006.Belem, 10 de setembro de 2019Secretaria da 6a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0844455-59.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANA MAYRA
MENDES LEITE CAVALCANTE Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE LEITE CAVALCANTEOAB:
7126/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ANA MAYRA MENDES LEITE CAVALCANTEOAB: 15281B/PA Participacao: RECLAMADO Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
DE BELEMCERTIDAO Certifico, que visando a readequacao de pauta da 6a Vara do Jec,. De ordem,
venho por meio do presente intimar as partes autora daaudienciaUnadeConciliacao, Instrucao e
Julgamentoredesignada para odia 04 de Novembro de 2019, as 10:00 hs, sala 02,nos autos do processo
em epigrafe, nos termos do artigo 19 da Resolucao 185/2013 do CNJ c/c artigo 5o da Lei
11.419/2006.Belem, 10 de setembro de 2019Secretaria da 6a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0844290-12.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: IVALDINO ALVES
DOS SANTOS FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIZ MORAES DA COSTAOAB:
5413PA Participacao: ADVOGADO Nome: EVA TAMIRES FERREIRA FURTADOOAB: 26819/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: FENIX AUTOMOVEIS LTDAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMCERTIDAO
Certifico, que visando a readequacao de pauta da 6a Vara do Jec,. De ordem, venho por meio do presente
intimar a parte autora daaudienciaUnadeConciliacao, Instrucao e Julgamentoredesignada para odia 04 de
Novembro de 2019, as 09:30 hs, sala 02,nos autos do processo em epigrafe, nos termos do artigo 19 da
Resolucao 185/2013 do CNJ c/c artigo 5o da Lei 11.419/2006.Belem, 10 de setembro de 2019Secretaria
da 6a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0843883-06.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: TEREZA RITA
BAGANHA DA COSTA Participacao: ADVOGADO Nome: ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOROAB:
13421/PASENTENCA Relatorio dispensado na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.Conclusos os autos,
verifica-se que se trata de acao de Alvara Judicial para levantamento de valores existentes na conta
corrente, deixados pelo falecido.Em se tratando de pedido de expedicao de alvara judicial em decorrencia
do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de
jurisdicao voluntaria com vistas a mera autorizacao judicial para o levantamento, pelos sucessores do de
cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida.Consoante enuncia
a Sumula161/STJ, "e da competencia da JusticaEstadual autorizar o levantamento dos valores relativos
aoPIS/PASEPe FGTS, em decorrencia do falecimento do titular da conta".Desta forma, verificada a nitida
incompetencia do Juizado Especial, declaro extinto o processo, nos termos do art.51, II da Lei
9.099/95.Sem custas e honorarios.P. R. I.Transitada em julgado certifique-se e arquive-se.Belem, 06 de
setembro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do
JEC BelemJT


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