Busca de Diários Oficiais


Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 10
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
Em seguida, as fls. 16/21, a Assessoria da Diretoria-Geral e o Diretor-Geral manifestaram-se em consonancia com as demais unidades pelo 
indeferimento do pagamento em pecunia, devendo ser realizado o registro como horas a compensar no banco de horas de cada servidor. 
Decisao do Exmo. Sr. Presidente as fls. 22/23, conhecendo do recurso interposto para, no merito, desprove-lo, vez que os fundamentos 
alegados nao autorizam um juizo de retratacao em beneficio dos recorrentes, tudo nos exatos termos discorridos na decisao ora combatida. 
Em seguida, considerando o carater hierarquico que o presente recurso administrativo ostenta, determinou que os autos fossem distribuidos a 
um Relator para serem levados aconsideracao da eg. Corte Eleitoral deste Regional. 
A fl. 24, a recorrente Adriana Barbosa de Araujo Silva solicitou que fosse aplicado ao presente caso o mesmo entendimento aplicado ao 
servidor RAFAEL COELHO RAMALHO, cuja autorizacao para pagamento do servico extraordinario ocorreu em momento posterior asua 
realizacao (Processo SEI no 0017319-03.2018.6.18.8000). 
O Ministerio Publico Eleitoral, em seu parecer (ID 927570), opinou pela manutencao da decisao da Presidencia do TRE/PI, fundamentando, 
para tanto, que na autorizacao no 548/2018-TRE/PRESI/DG, dada no dia 15/08/2018, autorizou a prestacao de labor alem-jornada pelos 
recorrentes, deixando claro que o pagamento ficaria restrito as horas trabalhadas em dias uteis e sabados. Quanto as horas trabalhadas nos 
domingos e feriados, elas deveriam ser registradas em Banco de Horas, conforme preceitua o paragrafo unico do art. 4o da Resolucao TSE no 
22.901, de 12 de agosto de 2008, com redacao dada pela Resolucao TSE no 23.497, de 11 de outubro de 2016 c/c art. 4o, II, da Resolucao 
TRE/PI no 244/2012. 
Despacho deste Relator para que a Secretaria de Gestao de Pessoas - SGP informe o labor extraordinario realizado pelos servidores ora 
recorrentes, no dia 16/08/2018, constante nos respectivos banco de horas ID 980820. 
Informa a SGP no ID 1009170 que os creditos horarios do labor extraordinario realizado pelos recorrentes em 16/08/2018 encontram-se 
lancados em seus respectivos bancos de horas, alem de apresentar os extratos de frequencia do mes de agosto de 2018. 
Eo que havia a relatar. 
V O T O 
O SENHOR JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juizes Membros desta Egregia Corte, Senhor 
Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes, conheco do recurso, uma vez que presentes os pressupostos 
recursais de admissibilidade. 
Conforme relatado, trata-se de recurso em face da decisao da Presidencia deste Tribunal que indeferiu a conversao em pecunia do labor alemjornada realizado pelos servidores efetivos deste Regional ADRIANA BARBOSA DE ARAUJO e PAULO SERGIO MAGALHAES, ambos lotados na 
Secretaria de Orcamento e Financas - SAOF, no dia 16/08/2018, feriado do dia de Teresina, com fundamento na ausencia de autorizacao 
previa, por parte da Presidencia do TRE/PI, para a conversao em pecunia do labor alem-jornada realizado naquele feriado, nos termos do art. 
3o, caput, e 3o, da Resolucao TRE/PI no 244/2012, a seguir transcritos: 
Resolucao TRE/PI no 244/2012. 
Art. 3o Qualquer atividade exercida pelo servidor que ultrapasse a jornada de trabalho indicada no artigo anterior caracterizara labor alemjornada, desde que solicitada com as justificativas devidas, previamente autorizada pela Presidencia do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui, 
conforme formulario em anexo, e publicada no Diario de Justica Eletronico. 
(...) 
3o A realizacao de labor alem-jornada sem a previa autorizacao inviabiliza o seu registro para qualquer finalidade, inclusive pagamento. 
(grifo nosso). 
Os recorrentes alegam que o labor extraordinario no dia 16/08/2018 foi devidamente autorizado no citado feriado pela Sra. Secretaria de 
Administracao, Orcamento e Financas deste Regional. 
Pois bem. 
Quanto aalegacao dos recorrentes de que o labor extraordinario realizado em 16/08/2018 havia sido previamente autorizado pela Ilma. Sra. 
Secretaria de Administracao, Orcamento e Financas deste Regional, apesar da existencia do referido ato, entendo que este nao substitui a 
necessidade de autorizacao previa da Presidencia, conforme previsto no caput do art. 3o da Resolucao TRE/PI no 244/2012, ja transcrito. 
Ora, em nenhum momento os recorrentes trouxeram qualquer ato delegatorio da referida competencia do Exmo. Sr. Presidente aSecretaria 
de Administracao, Orcamento e Financas, tal como a Portaria TRE/PI no 833/2018, que delegou ao Diretor-Geral a competencia para autorizar 
a prestacao de servico extraordinario no ambito do TRE/PI. 
Assim, nao ha como superar a ausencia de autorizacao previa da Presidencia que possa permitir a conversao em pecunia pretendida. 
Ademais, como bem pode ser observado na decisao ora recorrida, nao ha indicios de qualquer enriquecimento sem causa da Administracao, 
na medida em que a autorizacao emanada pelo Ilmo. Sr. Diretor-Geral permitiu o registro das horas trabalhadas em banco de horas dos 
respectivos servidores. 
A referida providencia foi devidamente tomada pela Secretaria de Gestao de Pessoas deste Regional, conforme informacao constante no ID no 
1009170, providenciando que os respectivos creditos horarios fossem devidamente lancados nos bancos de horas dos servidores, nos termos 
dos normativos que regem a materia neste Regional, nao sendo possivel sustentar in casu o argumento de enriquecimento sem causa da 
Administracao (fls. 20/21 do ID 843170). 
Para o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinario com Agravo ARE no 722.628-MG1, relatado pelo Min. Luiz Fux em 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.