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Diário GO - Tribunal de Justiça

destarte, ao Juizo ad quem, antecipar-se ao julgamento do merito da demanda, decidindo
questao que nao foi submetida ao exame do MM. Juiz de 1o grau, sob pena de ocorrer supressao
de um grau de jurisdicao.
No mesmo sentido, eis o entendimento do mestre Humberto Theodoro Junior sobre o
tema:
A materia transferida ao exame do Tribunal e unicamente a versada no decisorio
recorrido. Nao cabe a instancia superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar
ou rever outros termos ou atos do processo (in Recursos  Direito Processual ao Vivo,
volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, pagina 22) (negritei).
Entendo, no caso em exame, que o ilustre magistrado de primeiro grau se valeu,
quando da prolacao da decisao fustigada, do entendimento legal e jurisprudencial sobre a materia
objeto do agravo de instrumento, ao acolher a preliminar de incompetencia territorial suscitada
pelo agravado, e determinar a remessa do caderno processual para a comarca de Porto
Nacional/TO, por entender que a acao fundada em direito real sobre bem movel (energia eletrica),
deve ser proposta no domicilio do requerido, uma vez que a empresa recorrente nao comprovou
na exordial que o demandado/agravado residia nesta Capital ao tempo da propositura da referida
acao de cobranca, pois as faturas de cobrancas de energia eletrica juntadas aos autos sao
relativas a periodos preteritos.
No mesmo sentido, o posicionamento adotado por este Sodalicio, consoante os arestos
a seguir transcritos:
(...) Nos moldes do que preve o art. 46 do CPC, a acao fundada em direito
pessoal ou em direito real sobre bens moveis sera proposta, em regra, no foro de
domicilio do reu previsao esta que comporta excecoes, ja que aponta textualmente que tal
se da em regra, o que denota a probabilidade de que a propositura se de em local diverso
(...). (TJGO, Conflito de Competencia 5363216-18.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 1a
Secao Civel, julgado em 16/05/2019, DJe de 16/05/2019) (negritei).
(...) Dispoe o artigo 46 do CPC/15 que a acao fundada em direito pessoal ou
em direito real sobre bens moveis sera proposta, em regra, no foro de domicilio do reu
(...) (TJGO, Conflito de Competencia 5348992-75.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA
CINTRA, 1a Secao Civel, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018) (destaquei).
Nao vislumbro, ainda, nenhuma possibilidade de ocorrer dano irreparavel,
arbitrariedade ou ilegalidade capaz de ensejar a reforma da decisao fustigada, a qual se encontra
suficientemente fundamentada e, tambem, nao verifico evidente erro do ilustre magistrado de
NR.PROCESSO:
5428842.47.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1941 de 3565

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