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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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transportado, conduzido, ocultado e de origem criminosa. Para se aferir o dolo da pratica delitiva do
agente, necessario analisar as circunstancias faticas, indicativas de que o acusado efetivamente tinha
conhecimento que o veiculo era produto de crime. No caso vertente, a versao narrada pelo reu e destituida
de credito, pois em desamparo de qualquer elemento de prova. A prova testemunhal foi convergente no
sentido de que o reu estava sozinho no momento em que foi abordado, nao havendo o menor indicio de
que uma terceira pessoa tenha estado no local e entregado as chaves do veiculo para dirigi-lo. Ademais, o
reu, apesar de alegar ter recebido as chaves do veiculo de um amigo para que o dirigisse, nao foi capaz
sequer de fornecer o endereco completo do suposto amigo para que pudesse ser confrontado em juizo
acerca dos fatos. Nesse sentido: APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO DOLOSA. ABSOLVICAO.
INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossivel acolher o pedido de
absolvicao por atipicidade da conduta, pois, os depoimentos prestados pelos policiais, na seara policial e
em juizo, aliados aos demais elementos de prova juntados aos autos, bem como a inversao do onus
probatorio, permitem concluir que o reu sabia da origem ilicita do veiculo, nao havendo falar em boa-fe
quando as circunstancias evidenciam o contrario. 2. A negativa de autoria pelo acusado, conquanto
consoante com o seu direito a ampla defesa, garantido constitucionalmente, nao deve prevalecer, pois nao
encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos. 3. O dolo do agente no crime de receptacao e
aferido pelas circunstancias faticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo.
Alem disso, a apreensao do bem em poder do agente enseja a inversao no onus da prova, incumbindo-lhe
demonstrar a sua procedencia licita. 4. O arcabouco probatorio acostado aos autos permite concluir que o
reu sabia da origem ilicita do veiculo apreendido em seu poder, nao havendo falar em ausencia do
elemento subjetivo quando as circunstancias levam a crer o contrario. 5. Recurso desprovido. (Processo no
20170910013988 (1096402), 2a Turma Criminal do TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos. j.
10.05.2018, DJe 17.05.2018). Sublinhei. APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO SIMPLES (ART. 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL). SENTENCA CONDENATORIA. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. PLEITO
ABSOLUTORIO. MATERIALIDADE DO FATO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS. APREENSAO DO BEM ALVO DO FURTO EM PODER DO IRMAO DO ACUSADO.
ONUS DA PROVA. INEXISTENCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL DA POSSE ANTERIOR POR
PARTE DO APELANTE. ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM
ESPURIA DO BEM. BOA-FE NAO EVIDENCIADA. VERSAO DEFENSIVA ANEMICA. ELEMENTOS
PROBANTES QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSARIA PARA A CARACTERIZACAO DO DELITO.
DOLO VERIFICADO. CONDENACAO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA
CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTACAO INIDONEA. CONDENACAO POR FATO POSTERIOR AOS
FATOS NARRADOS NA DENUNCIA. AFASTAMENTO E CONSEQUENTE ADEQUACAO DA PENA E DO
REGIME. SENTENCA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (Apelacao Criminal no 0006820-15.2012.8.24.0020, 3a Camara Criminal do TJSC, Rel.
Leopoldo Augusto Bruggemann. j. 11.07.2017). Sublinhei. APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO DE
VEICULO. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVICAO. PROVA
DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIENCIA DA ORIGEM ILICITA DO BEM. COMPROVACAO DO
DOLO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. De acordo com a
jurisprudencia desta Corte de Justica, a apreensao de coisa produto de acao criminosa na posse do reu,
gera para este o onus de demonstrar que desconhecia a origem ilicita do bem. No caso dos autos,
descabido falar em absolvicao, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veiculo produto de furto, o
qual alegou ter adquirido por um valor muito abaixo do avaliado, sendo que transitava sem os documentos
exigidos pela legislacao de transito e com uma chave falsa na ignicao, demonstrando que tinha plena
ciencia da irregularidade do veiculo. 2. Recurso conhecido e nao provido para manter a sentenca que
condenou o recorrente nas sancoes do artigo 180, caput, do Codigo Penal, a pena de 01 (um) ano de
reclusao, no regime aberto, substituida por uma restritiva de direitos, alem de 10 (dez) dias-multa, fixado
cada dia-multa no minimo legal de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente na data do fato. (APR no
20120710281806 (965987), 2a Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. j. 08.09.2016,
DJe 19.09.2016). Sublinhei. A versao apresentada pelo reu se mostra rasa e desconexa com os fatos
apurados, conforme as razoes acima esclarecidas. E fato notorio que nao e autorizado a ninguem trafegar
sem o competente certificado de registro de veiculo, sendo logico supor que o denunciado, por medida de
prudencia e cuidado, teria requerido ao suposto proprietario do veiculo a documentacao respectiva do
veiculo, caso acreditasse que aquele veiculo possuia origem licita. O que se depreende dos autos e das
circunstancias e que o denunciado somente nao possuia a documentacao necessaria, por ter plena
ciencia que o veiculo nao possuia origem licita. Desta forma, tendo a res furtiva sido encontrada na posse
do reu, e as circunstancias da entrega do veiculo e da sua prisao demonstrarem ter conhecimento da
origem ilicita do bem, entendo pela responsabilizacao criminal do reu por este crime, rejeitando, portanto,


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