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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO Processo no.: 7032277-31.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ELEUCIANE DA SILVA NOGUEIRA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNA DUARTE FEITOSA DOS
SANTOS BARROS OAB no RO6156, EZIO PIRES DOS SANTOS
OAB no RO5870
EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE
RONDONIA CAERD
ADVOGADO DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER
OAB no RO3861
DECISAO
Trata-se de Embargos a Execucao de Companhia de Aguas e
Esgotos de Rondonia (CAERD) em face de bloqueio judicial de
Id 26878487, promovido por provocacao de Francisco Alves de
Barros.
Sustenta a parte embargante que e empresa com capital majoritario
publico, que presta um servico publico, e que seus bens sao
impenhoraveis.
Decido.
A executada e Sociedade de Economia Mista (SEM), de acordo
com o Decreto no 4334/89. Assim, sua atuacao no polo passivo nos
Juizados Especiais e legal. As SEM possuem parte de seu capital
publico e outro privado, nao havendo restricao legal alguma para a
penhora de seus ativos financeiros em caso de divida judicial.
Sobre o tema, compartilho interessante julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUCAO JUROS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUROS
DE MORA APLICABILIDADE. 1. Hipotese em que o Tribunal
regional consignou que -A re, sociedade de economia mista
controlada pelo Estado integra a Administracao Publica Indireta,
nao sendo, portanto, Fazenda Publica para efeito de aplicacao do
art. 1o-F da Lei 9.494/97. A prestacao de servicos exclusivos da
Uniao nao serve, por si so, para transmudar sua natureza juridica-.
2. Nesse contexto, nao se configura a alegada violacao do art. 5o,
caput, da Lei Maior, porquanto tal DISPOSITIVO nao versa sobre a
materia em debate, relativa a aplicacao do art. 1o-F da Lei 9494/97
as sociedades de economia mista. 3. Nao socorre a reclamada a
indigitada afronta aos arts. 5o, LIV e LV, e 37, da Carta Magna,
trazida na minuta de agravo de instrumento, porquanto inovatoria
em relacao ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
e nao provido.
(TST - AIRR: 1432008119995010023, Relator: Hugo Carlos
Scheuermann, Data de Julgamento: 08/10/2014, 1a Turma, Data
de Publicacao: DEJT 17/10/2014)
Dessa forma, CONHECO DOS EMBARGOS, mas no MERITO
JULGO-OS IMPROCEDENTES, determinando, apos o transito em
julgado desta DECISAO, a expedicao de Alvara de Levantamento
em favor da parte embargada/exequente da quantia bloqueada no
Id 26878487.
Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho/Rom data inserida na movimentacao.
Acir Teixeira Grecia
Juiz de Direito,
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no: 7009521-91.2019.8.22.0001
Requerente: JOSE WILSON SHERRING DA ROCHA
Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MG
44.698
Intimacao A PARTE RECORRIDA (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de junho de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO Processo no.: 7009397-11.2019.8.22.0001
AUTORES: MARIA LUCIA CARDOSO BRUM, CHRISTIANNE
GONCALVES GARCEZ
ADVOGADOS DOS AUTORES: RAPHAEL ERIK FERNANDES
DE ARAUJO OAB no RO4471
REU: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ADVOGADO DO REU:
DECISAO
Relatorio dispensado.
Os embargos sao proprios e tempestivos, motivo porque deles
conheco.
De fato a requerida COMLURB  e uma sociedade anonima de
economia mista e nao se trata, portanto, de empresa sob a direcao
e controle direto do poder Publico Municipal, e sim de entidade com
Personalidade Juridica.
Considerando que a presente demanda versa sobre anulacao de
auto de infracao e considerando que o valor da causa e inferior a
60 (sessenta) salarios-minimos, recebo a inicial e remeto os autos
ao cartorio para designar audiencia de conciliacao.
Isso posto, acolho os embargos declaracao e revogo a DECISAO
de ID 26228104.
Prossiga-se o feito, com a citacao e intimacao das partes.
Porto Velho/RO, data inserida na movimentacao.
Acir Teixeira Grecia
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7006027-24.2019.8.22.0001
AUTOR: LARISSA DE CARVALHO SILVA
Advogado do(a) AUTOR: MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA
JUNIOR - RO7423
REU: GOL LINHAS AEREAS, VRG LINHAS AEREAS S/A
Intimacao
DESPACHO
Intime-se a parte requerente, excepcionalmente devido a erro
sistemico, para que apresente sua replica no prazo de 10 dias.
Apos, com ou sem manifestacao, venham os autos conclusos para
SENTENCA.
Cumpra-se.
Porto Velho, 8 de maio de 2019
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO,
CEP 76.820-842
Processo no 7039182-86.2017.8.22.0001
REQUERENTE: WESLEY CAMILO FRANCO BORGES, KARINA
FERNANDES PINHEIRO
Advogado do(a) REQUERENTE: CANDIDO OCAMPO
FERNANDES - RO780
REQUERIDO: DAYANA TAVARES FERREIRA
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia
08/06/2017

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