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PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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o repasse relativo ao pagamento da fatura do
cartao de credito da agravada ao Banco Itau.
Como se sabe, os embargos de declaracao
constituem um meio formal de integracao voltado a complementar a
decisao omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou
contradicao, bem como corrigir erro material. Ostenta, portanto,
carater integrativo e nao substitutivo, modificador ou, via de regra,
infringente.
Nesse sentido, dispoe o artigo 1.022 do Codigo
de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de
declaracao contra decisao judicial
para:
I  esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao;
II  suprir omissao de ponto ou
questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento;
III  corrigir erro material.
Desse modo, estando a amplitude material do
7 ED AI 5044294.65/an 2
NR.PROCESSO:
5044294.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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