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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

estabeleceu o tema 810 (RE no 870.947). Determinacao para que as instancias a quo nao apliquem o que foi decidido no acordao de merito do RE no 870.947 antes da apreciacao pelo STF da modulacao dos efeitos da orientacao nele estabelecida. Necessidade de

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