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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 15
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
apresentava documentos e justificativas para as irregularidades relacionadas pelo orgao tecnico em seu parecer, e pugnava pela concessao
de prazo para que pudesse reunir os documentos necessarios ao saneamento das demais irregularidades, alem da apresentacao da
prestacao de contas retificadora.
A respeito das irregularidades relacionadas pela unidade tecnica em seu parecer esclarece, em sintese, que:
1) O saldo negativo identificado ocorreu por erro de processamento e importacao ao SPCE;
2) Em relacao aomissao de doacao recebida de outros candidatos/partido politico, junta a Nota Fiscal correspondente ao servico estimado
em dinheiro recebido;
3) Em relacao as despesas com combustiveis, apresenta as notas fiscais comprobatorias dos gastos;
4) A fim de sanar o apontamento relativo aomissao de gastos eleitorais, anexa as competentes notas fiscais;
5) Em relacao aos servicos prestados por advogado, junta o contrato correspondente.
Por fim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos para esclarecer a omissao indicada, reformando-se a decisao prolatada para
aprovar suas contas de campanha.
Em parecer, o Procurador Regional Eleitoral pugna pela remessa do processo aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias, para
elaboracao de novo relatorio conclusivo, e, apos, seja-lhe concedida nova vista dos autos, para manifestacao.
E o relatorio.
VOTO
Os Embargos sao proprios e tempestivos, por isso deles conheco.
Inicialmente, indefiro a juntada de documentos aos Embargos de Declaracao.
Ressalto que esta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaracao na Prestacao de Contas no 0602787-65/2018, de relatoria do Juiz Jesus
Crisostomo de Almeida, firmou o entendimento consoante o qual nao epermitida a juntada de documentos novos em sede de embargos
declaratorios.
Registre-se que tal entendimento ja se encontra pacificado nesta Corte, como demonstram os julgados seguintes:
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRESTACAO DE CONTAS. ELEiCOES 2016. APRESENTACAO DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSENCIA DE viCIOS NO ACORDAO. REDISCUSSAO DA MATERIA. REJEiCAO.
1. Nao epermitida a juntada de documentos em sede de embargos, em processos de prestacao de contas referentes acampanha eleitoral,
sobretudo quando foi oportunizada aagremiacao a possibilidade de sanar as irregularidades apontadas.
2. Os embargos de declaracao, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, somente merecem acolhimento quando a decisao
apresentar algum dos vicios elencados no art. 275 do Codigo Eleitoral c/c o art. 1.022 do CPC, tendo em vista que nao se prestam
arediscussao de materia suficientemente decidida.
3. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTACAO DE CONTAS n 61573, ACORDAO n 59/2019 de 10/04/2019, Relator ZACARIAS NEVES
COELHO, Publicacao: DJ - Diario de justica, Tomo 86, Data 15/05/2019, Pagina 12-14 )
EMBARGOS DE DECLARACAO. ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSAO.
INEXISTENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DOS FUNDAMENTOS DO ACORDAO EMBARGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARACAO. PREVIA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. FASE INSTRUTORIA CONCLUIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSAO. EMBARGOS REJEITADOS.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTACAO DE CONTAS n 060251134, ACORDAO n 2414590 de 08/04/2019, Relator VICENTE LOPES DA
ROCHA JUNIOR, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data 24/04/2019)
EMBARGOS DE DECLARACAO. ART. 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS. ACOSTADOS. SEDE RECURSAL. ACLARATORIOS
PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaracao, como instrumento processual integrativo, tem por objetivo excluir do acordao recorrido eventual
obscuridade, contradicao, omissao ou erro material.
2. Nao se admite, em processo de prestacao de contas, a juntada de novos documentos por ocasiao da interposicao de Embargos de
Declaracao. Precedente.
3. Embargos de Declaracao conhecidos e parcialmente providos.
(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PRESTACAO DE CONTAS n 060285867, ACORDAO n 2232940 de 25/03/2019, Relator RODRIGO DE
SILVEIRA, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data 08/04/2019 )
Passando aanalise do merito, o Embargante diz que o acordao que desaprovou suas contas foi omisso porque nao se pronunciou a respeito
do seu pedido de retirada do processo de pauta e concessao de prazo para o saneamento das irregularidades indicadas pelo orgao tecnico
em seu parecer conclusivo.

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