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Diário GO - Tribunal de Justiça

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGACAO.
INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENCA CASSADA.
CAUSA MADURA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. O interesse
de agir das partes, ao pleitearem a homologacao de acordo
realizado extrajudicialmente, reside na necessidade de
transforma-lo em titulo executivo judicial, que podera ser
executado, caso eventualmente ocorra o inadimplemento da
obrigacao na forma convencionada. Convindo as partes, deve
o juiz analisar a autocomposicao e, se for o caso, homologa-la
para que surtam os efeitos legais (...). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 500664548.2019.8.09.0006, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a
Camara Civel, julgado em 01/08/2019, DJe de 01/08/2019.)
APELACAO CIVEL. ACAO DE HOMOLOGACAO DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR
C O N F I G U R A D O . C A U S A M A D U R A . A C O R D O
HOMOLOGADO. 1. As partes possuem interesse processual,
para requerer a homologacao da transacao, realizada
extrajudicialmente, cujo objetivo e conceder-lhe forca de titulo
executivo judicial. 2. Reconhecido o interesse de agir, ha de
ser cassada a sentenca que extinguiu o processo e, tratandose de questao meramente de direito, estando o feito
devidamente instruido, aplicavel as disposicoes do artigo
1.013,  3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil, impondo-se
ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre
as partes. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENCA CASSADA. (TJGO, Apelacao (CPC) 514774924.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a
Camara Civel, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019.)
Assim, no caso, impoe-se a homologacao do pedido de desistencia e dos
termos do acordo celebrado, conf. arts. 998 e 932, inciso I, do CPC.
Do exposto, homologo a desistencia do recurso, bem como a
autocomposicao entabulada entre as partes, para que surta seus juridicos e legais
efeitos, conf. arts. 998 e 932, inciso I, do CPC; restando prejudicado o recurso (art.
195, paragrafo unico do RITJGO).
I.
Transitada em julgado, remeta-se este ao i. Juizo de origem; ex lege.
Goiania, data registrada em sistema.
NR.PROCESSO:
0277076.59.2009.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10413569072834382, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2614 de 3565

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