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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 633 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 076. APELACAO 0001558-40.2014.8.19.0057 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Acao: 0001558-40.2014.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00663211 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: MAURO CAMPOS DE PINHO OAB/RJ-117590 ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: RONALD PARAGUACU MEDEIROS GOMES DE SOUZA QUINTIERE ADVOGADO: VINICIUS BASTOS COSTA OAB/RJ-176945 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE CONTRADICAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 077. APELACAO 0420880-81.2016.8.19.0001 Assunto: Reconducao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0420880-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672671 - APELANTE: LUIZ MANOEL NOVAES SOARES ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONCA OAB/RJ-131103 ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO PICANCO DE ANDRADE OAB/RJ-172829 ADVOGADO: LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-113829 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTINA GALVAO DANDREA FERREIRA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 078. APELACAO 0016870-55.2010.8.19.0038 Assunto: Transporte de Pessoas / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0016870-55.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00658898 - APTE: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA LUZ OAB/RJ-154665 ADVOGADO: THIAGO LIMA DA COSTA OAB/RJ-155296 APTE: GISELLE KAINARA CARDOZO FARIA ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Responsabilidade civil da concessionaria de transporte coletivo. Autora, passageira de onibus, que sofreu queda no coletivo vindo a sofrer lesao na coluna. Prova testemunhal e Boletim de Ocorrencia comprovam o acidente, o dano e o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor indenizatorio fixado em patamar razoavel. Provado o dano e a relacao de causalidade, a sentenca deve ser confirmada. Indenizacao fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoavel para compensar o dano sofrido, sem deixar de observar, ainda, o carater punitivo e a natureza preventiva da condenacao. Juros de mora a partir da citacao.Relacao contratual (art. 405 do CC). Correcao monetaria a partir do arbitramento (Sumulas no 362 do STJ e 97 do TJRJ). Honorarios advocaticios majorados (artigo 85, 11o, do NCPC). Ausencia de contradicao.Decisum que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os embargos de declaracao a via adequada para a manifestacao de inconformismo do embargante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 079. APELACAO 0174822-67.2017.8.19.0001 Assunto: Acesso a Informacao (Lei 12.527/11) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0174822-67.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666286 - APELANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAAE/RJ ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL OAB/RJ-113697 APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SHEILA DE LIMA GRYNSZPAN OAB/RJ-153259 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001924-62.2017.8.19.0061 Assunto: Curso de Formacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0001924-62.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00662887 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO OAB/TJ-000008 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELENOR LISBOA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA OAB/RJ-144234 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos de declaracao.Critica a decisao tomada a pretexto de contradicao. "(...) 2. Os embargos de declaracao tem por escopo sanar decisao judicial eivada de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material (art. 535 do CPC/1973).3. O vicio que autoriza os embargos de declaracao e a contradicao interna do julgado, nao a contradicao entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instancia a quo, ou entre ele e outras decisoes do STJ. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015)..."(EDcl no AgRg no REsp 1221142/PR, 1a Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 14/12/2.017).Pleito de infringencia.Ademais,"...nao devem revestir-se de carater infringente...", na medida em que a "...maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acordao (RTJ 89/548; 94/1.167; 103/1.210; 114/351), nao justifica, pena de grave disfuncao juridico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilizacao com o proposito de questionar a correcao do julgado e obter, em consequencia, a desconstituicao do ato decisorio..." (RTJ 158/264; 158/689; 158/993; 159/638)" (Apud, Theotonio, CPC., 30a ed., pag. 559)Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064101-51.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0414117-45.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00628077 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO AGDO: PETRONIO BEZERRA DE ALMEIDA AGDO: RODES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLEMENTACAO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITARIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR, ORA EXEQUENTE. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE COM ALEGACAO DE ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTACAO ACOSTADA AO

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