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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 649 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao civel. Seguro de vida. Segurado aposentado por invalidez.Distincao dos criterios adotados pelo INSS e pela seguradora. Pericia judicial afirma que a invalidez do autor nao se amolda a prevista no contrato de seguro. Negativa legitima ao pagamento do premio. Ausencia de abusividade. Dano moral nao configurado. Sentenca mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 203. APELACAO 0129602-48.2014.8.19.0002 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0129602-48.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00703483 - APELANTE: VERA LUCIA DA SILVA NUNES ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES WERNECK OAB/RJ-129718 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: DR(a). MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/MG-091811 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao civel. Acao revisional de contrato c/c obrigacao de fazer. Cartao de credito. A autora alega juros abusivos e ilegais. Anatocismo. Pedido de prova pericial que nao foi apreciado. Ausencia de despacho saneador. Configurado Cerceamento de Defesa. Julgamento antecipado da lide. Principio do Ampla Defesa. Devido Processo Legal. Sentenca anulada para conceder prazo para eventual producao de provas. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO da autora. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 204. APELACAO 0295172-55.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0295172-55.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00609136 - APTE: WELDER FRANCA BEZERRA ADVOGADO: ABRAHAO NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/RJ-174565 APDO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA OAB/RJ-073156 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 135) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.Cinge-se a controversia sobre a alegada falha na prestacao de servico praticada pelo Reu, ao deixar de notificar o Reclamante quanto a inscricao de seu nome por suposto debito com operadora de telefonia. O Requerido atua como banco de dados no ambito do Rio de Janeiro, alimentado por informacoes prestadas por instituicoes credenciadas. Como frisado pelo Orgao Judicial, o Demandado nao foi responsavel pela notificacao, expedida pelo SCPC Sao Paulo/SP, o que poderia levar ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Todavia, o Reclamado apresentou documentacao, oriunda daquele banco de dados (SCPC Sao Paulo/SP), comprovando que o aludido Orgao providenciou a notificacao devida, relativa ao debito questionado na inicial (fl. 114). O documento informa o valor de R$319,96 (trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) e data de vencimento 3 de maio de 2015, ou seja, exatamente o mesmo debito noticiado a fl. 16, juntado com a exordial. Precedente desta Camara. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 205. APELACAO 0057294-46.2012.8.19.0014 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0057294-46.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00707713 - APELANTE: BRUNO MACHADO BATISTA ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA OAB/RJ-058404 ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA OAB/RJ-110177 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de cobranca em complementacao ao seguro obrigatorio DPVAT. Sentenca de procedencia. Correcao monetaria que deve incidir desde a data do evento danoso, conforme Sumula 580 do STJ e nao da data da citacao. Nao ha sucumbencia reciproca quando o pedido e deferido embora fixado valor inferior ao pedido inicial. Honorarios a serem suportados exclusivamente pela re. DA-SE PROVIMENTO ao recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 206. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073009-97.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0009964-20.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00712165 - AGTE: JOSIAS LUCAS LEITE ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 AGDO: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: SIDNEI FERRARIA OAB/RJ-186042 ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO OAB/RJ-185796 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de Justica. Idoso. Incidencia do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Hipotese de isencao legalmente prevista. Inexistencia de excecao na lei para hipoteses em que o idoso paga prestacoes elevadas para a aquisicao de veiculo. Ausencia de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento. Art. 99, 2 do CPC.RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO para conceder a gratuidade de justica ao reu. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 207. APELACAO 0071784-73.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0071784-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715815 - APELANTE: RICARDO DE ARAUJO MENDONCA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM OAB/RJ-115867 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Acao ordinaria. Concurso Publico da PMERJ. Anulacao de questoes por via administrativa e judicial. Pretensao de recontagem da pontuacao do autor e indenizacao pecuniaria quanto ao que deixou de receber em razao de sua nao aprovacao e promocao. Sentenca que declarou a prescricao do direito. Apelo do autor. Incontroversa a data da ocorrencia da lesao, quando da publicacao do boletim da PM de 30/01/2008 e do ajuizamento da acao em 04/03/2016. Apelante que se limita a alegar que tentou resolver a questao pela via administrativa. Nao apontada causa prevista em lei de suspensao ou interrupcao da prescricao. Anulacoes de questoes que, ademais, somente aproveitariam as partes envolvidas nos processos efetivamente sentenciados naquele sentido. Precedentes desta Corte. Sentenca que nao merece reparos. Majorados honorarios advocaticios. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 208. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070092-08.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005728-86.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00686228 - AGTE: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS OAB/RJ-179196 AGDO: JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ABRAAO COUTINHO PORTO OAB/RJ-091604 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de busca e apreensao de automovel com alienacao fiduciaria. Pedido liminar deferido. Sentenca de improcedencia com determinacao de

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