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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 6

Todas estas decisoes sao unanimes em declarar inconstitucional a vedacao da concessao de uso de
bem publico ou de delegacao de servico publico previstas em Leis Organicas ou Constituicoes Estaduais, por
conta de se afrontar as regras da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Portanto, estando
limitado o legislador estadual, ao elaborar sua lei, as normas constitucionais da Republica, forcosa a
conclusao de que a lei em comento contem vicio insanavel de inconstitucionalidade.
Entretanto, o caminho mais celere e seguro para ajustar o texto da Constituicao Estadual e a
alteracao via Proposta Emenda Constitucional  PEC. E este caminho preserva a autonomia da Assembleia
Legislativa e o regime democratico, ao tratar o tema por meio do processo legislativo.
Veja que a vedacao mencionada pode, ao fim e ao cabo, prejudicar a propria populacao, por conta
de que limita a busca pelo Estado de alternativas eventualmente mais eficientes e beneficas ao interesse
publico. E pode ser nitidamente prejudicial a sociedade e ao erario, na medida em que a iniciativa privada,
muitas vezes, detem maior expertise na prestacao de servicos publicos. Sem contar que as varias opcoes de
delegacao de uso sustentavel podem ampliar a universalizacao do acesso, bem como ser economicamente
mais viaveis.
As Unidades de Conservacao sao espacos territoriais especialmente protegidos que apresentam
caracteristicas naturais relevantes, legalmente instituidos pelo Poder Publico, com objetivos de conservacao
e limites definidos, sob regime especial de administracao, ao qual se aplicam garantias adequadas de
protecao. Sao conceituadas e regidas pela Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual instituiu o
Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza - SNUC, do qual as Unidades de Conservacao
Estaduais e Municipais do Rio Grande do Sul sao integrantes.
E compreensivel a preocupacao do legislador com a protecao destes espacos ao prever tal
proibicao. Entretanto, cumpre considerar que desde a publicacao da constituicao  o texto constitucional
data de 3 de outubro de 1989  diversos instrumentos normativos conferiram garantias de protecao as
Unidades de Conservacao e estabeleceram normas e restricoes para seu funcionamento e adequado
atingimento de seus objetivos de conservacao. Entre eles, podemos citar a Lei no 9.985/2000, o Decreto
Federal no 4.340/2002, a Lei Estadual no 11.520/2000 e o Decreto Estadual no 53.037/2016.
A referida Lei Federal estabeleceu os criterios e normas para a criacao, implantacao e gestao das
unidades de conservacao, sejam elas federais, estaduais, municipais ou particulares. Entre os objetivos do
Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, destaca-se o de favorecer condicoes e promover a
educacao e interpretacao ambiental, a recreacao em contato com a natureza e o turismo ecologico.
Para tanto, o sistema apresenta categorias de Unidades de Conservacao, com diferentes objetivos
de manejo. A titulo de exemplificacao, as categorias Estacao Ecologica e Reserva Biologica sao bastante
restritivas, pois destinam-se a preservacao da natureza sem interferencia humana. Ja a categoria Parque
preve a possibilidade de visitacao publica, o desenvolvimento de atividades de educacao e interpretacao
ambiental, de recreacao em contato com a natureza e de turismo ecologico.
A execucao de qualquer atividade, empreendimento ou acoes de manejo, de acordo com o previsto
para a categoria, e regrada conforme normas e restricoes estabelecidas no seu Plano de Manejo (documento
tecnico que estabelece o zoneamento da area e as normas de uso da area e manejo de recursos dentro de
cada zona, podendo prever inclusive a implantacao das estruturas fisicas necessarias a gestao da unidade).
Nao parece adequado, portanto, que a redacao tenha carater tao restritivo, seja pela proibicao da
concessao ou pela proibicao de qualquer atividade que altere caracteristicas naturais. A Lei Federal no
13.668, de 28 de maio de 2018, em seu artigo 14-C, preve a possibilidade de concessao de servicos, areas
ou instalacoes de unidades de conservacao federais para a exploracao de atividades relacionadas a educacao


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