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Diário GO - Tribunal de Justiça

Com efeito, a recorrente, muito embora seja Sociedade de Proposito Especifico, deixou de
demonstrar que constituiu de forma legal e regular o patrimonio de afetacao, que se
considera constituido a partir da averbacao do termo de opcao junto ao oficio de Cartorio
de Registro de Imoveis competente, como previsto no artigo 31-B da Lei no 4.591/64, nos
seguintes termos:
Art. 31-B. Considera-se constituido o patrimonio de afetacao mediante averbacao, a
qualquer tempo, no Registro de Imoveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o
caso, tambem pelos titulares de direitos reais de aquisicao sobre o terreno.
Assim, nao ha que se alegar a aplicacao da mencionada Lei, como o quer fazer a recorrente,
se nao fora regularmente constituido o patrimonio de afetacao da recorrente no Cartorio de
Registro de Imoveis.
Ora, a decisao proferida pelo julgador singular em analise ao pedido da recorrente foi
escorreita, devendo ser mantida, nao tendo sido teratologica, tampouco ilegal ou abusiva,
sendo proferida com base na aplicacao da Lei, nas provas e alegacoes presentes nos autos,
de acordo com o seu livre arbitrio..
De fato, apesar de se tratar de Sociedade de Proposito Especifico, nao foi provado que
constituiu o patrimonio de afetacao, como determina a Lei especifica, nao havendo que se falar
em suspensao da execucao, conforme restou decidido.
Assim, nao ha omissao a ser sanada.
Conforme disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do Codigo de Processo Civil, os Embargos de
Declaracao sao cabiveis para:
Art. 1.022. [...]
I  esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II  suprir omissao de ponto ou questao sobre a qual devia se pronunciar o juiz de
oficio ou a requerimento;
III  corrigir erro material.
Esta claro na propria letra da lei que o artigo em comento destina-se, unica e exclusivamente, a
busca do aperfeicoamento da sentenca ou acordao, viciados por obscuridade, contradicao ou
omissao sobre ponto a respeito do qual deva pronunciar-se o juizo ou Tribunal.
Na qualidade de recurso com fundamentacao vinculada, isto e, cuja amplitude material esta
delimitada em lei, nao pode o reclamo aclaratorio ser utilizado de forma que a parte
simplesmente manifeste sua irresignacao com o que foi decidido, ou na intencao de que o
magistrado ou orgao colegiado rebata, um a um, os argumentos alinhavados na lide, quando os
fundamentos ja expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que
amoldaram o pronunciamento judicial emitido.
A vista disso e considerando os argumentos ventilados nestes aclaratorios, o que se
observa, na verdade, e o inconformismo da embargante, razao pela qual almeja altera-lo
pela via estreita dos embargos de declaracao, o que nao se admite.
Destaco que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal n. 13.105,
de 16 de marco de 2015, nos termos do seu artigo 1.025, passou-se a reconhecer o
atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposicao dos embargos de
declaracao, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se,
entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissao ou a
rejeicao dos aclaratorios violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil.
NR.PROCESSO:
5391471.83.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 279 de 3565

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