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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 17
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NUNES - OAB/GO 25803
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de prestacao de contas, referente as Eleicoes 2018, apresentada por THIAGO SIMOES GOMES, candidato ao cargo de Deputado
Estadual pelo MDB.
A prestacao de contas final foi apresentada, conforme ID 513940 514240.
Houve a publicacao do edital para impugnacao das contas (ID 1041190).
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias, em Relatorio Preliminar sobre as contas finais, aponta indicios de irregularidade,
convertendo o feito em diligencia, nos termos do art. 72 da Resolucao TSE no 23.553/2017 (ID 3676340).
Regularmente intimado, o Requerente exibe a retificadora da prestacao de contas final (ID 4083790 4146190).
Em sede de parecer tecnico conclusivo, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias ASEPA informa que as ocorrencias
verificadas nos itens 1.1., 5.3. e 6.2., nao comprometem a regularidade das contas apresentadas, manifestando-se pela aprovacao com
ressalvas. (ID 4318590)
A Procuradoria Regional Eleitoral nao emitiu parecer, embora solicitada a se manifestar. (ID 4548790)
E o relatorio. Decido.
As inconsistencias apontadas no parecer conclusivo nao autorizam a desaprovacao das contas do Requerente, como bem salientou a
unidade tecnica.
Sobre a irregularidade do item 1.1., de descumprimento do prazo para entrega dos relatorios financeiros de campanha, previsto no art. 50,
I, da Res. TSE no 23.553/2017, verifico que a falha nao implica na desaprovacao das contas, uma vez que houve o devido envio dos
relatorios, inclusive antes de realizada a eleicao. Ademais, as receitas foram devidamente informadas na prestacao de contas (PRESTACAO
DE CONTAS n 060248451, Decisao Monocratica de 12/09/2019, Relator RODRIGO DE SILVEIRA, Publicacao: DJ - Diario de justica, Data
18/09/2019).
Quanto aos itens 5.3. e 6.2., sobre as doacoes recebidas e gastos realizados em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas
parcial, mas nao informadas aepoca, tais inconsistencias foram mitigadas com o devido lancamento pelo candidato dos recursos
arrecadados e das despesas efetuadas na prestacao de contas final (ID 4145840, 4145790), nao impedindo, dessa forma, a fiscalizacao das
contas pela Justica Eleitoral, impondo ressalvas aaprovacao. Nesse sentido:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. APRESENTACAO DE JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS APOS A
FASE SANEADORA. SUBSISTENCIA DE ALGUMAS IMPROPRIEDADES. AUSENCIA DE CRITERIOS DE AVALIACAO DE BENS ESTIMAVEIS EM
DINHEIRO. DOADOR INSCRITO EM CADASTRO DE DESEMPREGADOS. DOACOES E DESPESAS NAO CONTABILIZADAS NA PRESTACAO DE
CONTAS PARCIAL. NAO AFETACAO AO CONTEXTO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVA. 1 Merece ser conhecida a peticao e
documentos juntados apos o parecer ministerial, mesmo que tardiamente, porem antes da prolacao da sentenca, a fim de possibilitar
analise mais acurada dos recursos e gastos de campanha do candidato, e porque nao ha como negar aparte, que pode ser prejudicada pelo
parecer conclusivo, o direito de apresentar prova documental que o contrarie. 2 A ausencia de criterios de avaliacao de doacao estimavel
em dinheiro - precos medios de mercado efalha meramente formal, sem gravidade, quando verificados por outros meios que o valor nao
destoa dos precos praticados no mercado. Aposicao de ressalva. 3 - Quando o doador de campanha epessoa fisica e se encontra
devidamente identificado, a mera circunstancia de que o seu nome figura em um cadastro de desempregados nao induz apresuncao de que
ele nao tem condicoes de dispor de qualquer quantia em dinheiro, levando-se em consideracao o baixo o valor da benesse. 4 - A omissao de
receitas e despesas nas prestacoes de contas parciais, mas devidamente lancadas na prestacao de contas final nao impedem a Justica
Eleitoral de exercer a fiscalizacao das contas e constituem irregularidade formal, impondo ressalvas aaprovacao das contas. 5 - Contas
aprovadas com ressalvas. (TRE-GO PRESTACAO DE CONTAS n 060212249, ACORDAO n 1607740 de 17/12/2018, Relator MARCUS DA
COSTA FERREIRA, Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 17/12/2018)
Os documentos apresentados pelo candidato foram suficientes a permitir a fiscalizacao da arrecadacao e da aplicacao dos recursos
utilizados durante toda a campanha.
Ausentes na prestacao de contas maculas aptas a comprometer a fiscalizacao da arrecadacao e da aplicacao dos recursos utilizados na
campanha do candidato, no entanto, persistindo impropriedades, devem ser aprovadas com ressalvas.
Diante do exposto, com fundamento do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017, aprovo com ressalvas a prestacao de contas
apresentada pelo candidato THIAGO SIMOES GOMES, referente acampanha para as Eleicoes 2018.
Publique-se. Registre-se e intimem-se.
Goiania, 29 de outubro de 2019.
JUIZ ATILA NAVES AMARAL
Relator

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