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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 705 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. trata-se de medida de extrema importancia, tratando-se de protecao a vida do cidadao, direito constitucionalmente garantido. Nesse passo, correta a Decisao que reconheceu a responsabilidade da CEG pelos dois eventos ocorridos na rua Buenos Aires, com a aplicacao da multa prevista no acordo. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -- PRESENTE A PROCURADORA DE JUSTICA DRAa PATRICIA SILVEIRA DA ROSA. 039. APELACAO 0047983-36.2013.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0047983-36.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629592 - APTE: PAULO CESAR RIBEIRO DA CRUZ APTE: CIRLEI SOUZA CRUZ ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO OAB/RJ-077785 APDO: ANGELA TONIN ADVOGADO: FERNANDO SOARES CARNEIRO OAB/RJ-032890 ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA CARNEIRO OAB/RJ-163896 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. AUTORES QUE EM 2001 ADQUIRIRAM O IMOVEL EM QUESTAO COM PROBLEMAS DE DOCUMENTACAO, O QUE INVIABILIZOU SUA ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENACAO DO BEM A APELADA NO ANO DE 2007, COM PAGAMENTO DE VALOR A TITULO DE SINAL.PAGAMENTO DO RESTANTE DO VALOR CONDICIONADO A RESOLUCAO, POR PARTE DOS APELANTES, DAS PENDENCIAS REGISTRAIS DO IMOVEL. RECORRENTES QUE NAO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ONUS, NAO SENDO POSSIVEL A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TESE DA EXCECAO DO CONTRATO NAO CUMPRIDO. INTELIGENCIA DO ART.476 DO CODIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE TENTATIVA DA APELADA EM SE BENEFICIAR DO NEGOCIO JURIDICO, TAMPOUCO RECUSA EM ADIMPLIR INTEGRALMENTE O CONTRATO. NAO IMPLEMENTACAO DA OBRIGACAO DOS RECORRENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA O DR. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO. 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0048070-86.2013.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0048070-86.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00291234 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO APTE: FATIMA DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA OAB/RJ-127384 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU, AINDA, ERRO MATERIAL. QUESTOES DEBATIDAS FORAM ENFRENTADAS E NAO SE VISLUMBRAM QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC. ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA.PRECEDENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050804-74.2017.8.19.0000 Assunto: Suspensao da Exigibilidade / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004939-24.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00499375 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO AGDO: JOAO BATISTA DA CUNHA ADVOGADO: MURILO PRAGANA PATRIOTA OAB/RJ-205866 ADVOGADO: LAIS SILVA SCHEFFER OAB/RJ-207379 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO DO JUIZO QUE DEFERIU A TUTELA DE EMERGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO - TUST OU DISTRIBUICAO - TUSD E ENCARGOS SETORIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN. SOBRESTAMENTO/SUSPENSAO NAO OBRIGATORIOS. PRIMEIRO, E MISTER MENCIONAR QUE, EM SE TRATANDO DE TUTELA DE EMERGENCIA, DE NATUREZA PRECARIA E PROVISORIA, QUE DA AZO A POSSIBILIDADE DA SUA REVERSAO A QUALQUER TEMPO NO CURSO DO PROCESSO, DEVE SER AVERIGUADO TAO SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O SEU DEFERIMENTO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATERIA AMPLAMENTE DECIDIDA NO STJ, COM ENTENDIMENTO JA FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - TUST, A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - TUSD NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO ICMS (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCAO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016). JA NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO, ESSE SE TORNA EVIDENTE ANTE O ONUS IMPOSTO AO AGRAVADO NO PAGAMENTO DE TAIS ENCARGOS, RESTANDO OBVIO O PREJUIZO CAUSADO. AINDA QUE ASSIM NAO FOSSE, VERIFICA-SE, TAMBEM, A INEXISTENCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO, QUAL SEJA, A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO DE NATUREZA ANTECIPADA (ART. 300, 3o, DO NCPC), EIS QUE, CASO SEJA VENCEDOR NA ACAO ORIGINARIA, O AGRAVANTE PODERA REALIZAR A COBRANCA DO VALOR QUE DEIXOU DE SER PAGO PELA NAO INCIDENCIA DO TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. NO QUE SE REFERE A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, CEDICO QUE O ARTIGO 151, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ALEM DA HIPOTESE MENCIONADA PELO AGRAVANTE (QUAL SEJA, O DEPOSITO DO MONTANTE INTEGRAL, CONSTANTE DO INCISO II), PREVE EXPRESSAMENTE, NO INCISO V, QUE A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. LOGO, TENDO SIDO DEFERIDA A TUTELA PROVISORIA AO AUTOR, ORA AGRAVADO, PARA AFASTAR A COBRANCA DO ICMS SOBRE A "TUST" E "TUSD", O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXACAO E DESNECESSARIO. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 59 DO TJRJ, NAO SENDO A DECISAO AGRAVADA TERATOLOGICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INCLUSIVE DESTA CAMARA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052067-44.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0171103-73.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00512702 - AGTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA OAB/RJ-165960 ADVOGADO: JULIANA PINHEIRO BRANDAO OAB/RJ-196511 AGDO: CAIO NOGUEIRA FERREIRA AGDO: EDSON TORQUATO DA SILVA AGDO: JOSE CARLOS DA SILVA AGDO: PAULO CESAR DOS SANTOS RAFAEL AGDO: ROBERTO JOSE CHAVES AGDO: RONEY PINTO FALCAO AGDO: VALDIR MARQUES FERREIRA ADVOGADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-072230 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADICAO EXISTENTE. ERRO MATERIAL. Verifica-se a existencia de erro material na fundamentacao, ja que constou como razoavel o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e nao R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Assim, merece modificacao o Acordao para sanar a alegada contradicao, tao somente para fazer constar na fundamentacao valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) a titulo de honorarios periciais.Embargos acolhidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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