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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

procedencia da acao, para se declarar inexigivel o titulo discutido. Outrossim, nao paira duvida de que, na especie, o protesto indevido e a insercao do nome do autor nos orgaos de protecao ao credito (SCPC, Serasa e outros), foi, sem duvida alguma, irregular, indevida e injusta, por imprudencia e negligencia da re. Saliente-se que a ofensa decorrente do protesto indevido e da inclusao do nome do autor no SCPC e SERASA, por ato indevido da re, gera inequivocamente a sensacao de ser humilhado, de ser visto como devedor, como mau pagador, constituindo tal fato violacao do patrimonio ideal formado pela imagem idonea, alem de causar inegaveis prejuizos a imagem profissional, ao bom nome e a credibilidade do autor. O negativado e o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1765 protestado nao podem abrir conta corrente, nao tem credito, nao podem praticar atos negociais. O dano moral e presumido. Tais dissabores pelos quais passou o autor ultrapassam a mera contrariedade ou aborrecimento, repercutindo em sua propria autoestima e paz de espirito (art. 5o, V e X da Constituicao Federal). Destarte, comprovada a ocorrencia do ato ilicito, do dano e do nexo causal (inclusao do nome do autor no SCPC e SERASA, indevidamente), cabe ao autor o direito a indenizacao, entendendo-se, porem, excessivo o valor sugerido na inicial. O ressarcimento deve ser proporcional a lesao, evitando enriquecimento sem causa. O arbitramento da indenizacao por dano moral deve ser feito com moderacao, tendo em vista a natureza do dano, suas consequencias e a condicao economica das partes, nao se justificando imposicao que possa causar enriquecimento ilicito e nem aquela que nao exerca funcao reparadora. Entende-se, portanto, fixar a indenizacao devida em R$ 10.000,00, levando-se em consideracao o consabido binomio necessidade/possibilidade posto que ao demandante a quantia auferida certamente servira para malemalmente repor os gravames morais enfrentados, enquanto que a demandada, tal pagamento nao causara mossa, mas servira como lembrete para dedicar-se com mais afinco aos interesses de seus clientes, obviando a ocorrencia de situacoes vexaminosas como a ora analisada. A indenizacao fica, assim, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Pratica do E.Tribunal de Justica, da data desta sentenca, e acrescido de juros de mora de 1% ao mes desde a citacao, quantia suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos, e estimular o requerido a ser mais diligente na conducao de seus negocios. Ressalte-se que a condenacao em montante inferior ao postulado na inicial nao implica sucumbencia reciproca, nos termos da Sumula 326 do C.STJ (Na acao de indenizacao por dano moral, a condenacao em montante inferior ao postulado na inicial nao implica sucumbencia reciproca), tratando-se de mera estimativa o valor mencionado na inicial. Por fim, ainda com relacao ao dano moral, ainda que nao alegado pela demandada a aplicacao da Sumula 385 do C. STJ, segundo a qual da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento, em razao da existencia, na epoca da inscricao, de outros debitos inscritos alem do questionado pelo autor na presente demanda (conforme documento acostado a fls. 24/25), conclui-se que as mesmas tambem eram indevidas, o que afasta a aplicacao da referida sumula. Com efeito, da redacao da Sumula 385 do C. STJ, extraem-se duas conclusoes: a de que uma inscricao previa legitima impede a indenizacao; e, a contrario senso, a de que uma inscricao previa ilegitima nao a impede. Ante os documentos de fls.57/61, observa-se a existencia de acao declaratoria de inexistencia de debito em relacao as outras inscricoes no nome do autor, a qual fora julgada procedente em 18.02.2010 (fls. 57). Fica afastada, assim, a presuncao de legitimidade dos previos apontamentos, ante a comprovacao de que tais inscricoes tambem eram indevidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e, em consequencia, declaro a inexigibilidade do titulo em questao, e determino a exclusao do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e cancelamento definitivo do protesto efetuado, bem como condeno a demandada a pagar indenizacao por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente da data desta sentenca pela Tabela Pratica do E.Tribunal de Justica. Os juros de mora devem incidir a partir da citacao, no percentual de 1% ao mes. Condeno a demandada, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, atualizado monetariamente. Com o transito em julgado, comunique-se pelo sistema e oficie-se ao SCPC/Serasa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANGELO RICARDO TAVARIS (OAB 146681/SP), FERNANDA CALIMAN BONFANTI (OAB 181318/SP), EDUARDO LUIS DA SILVA (OAB 298013/ SP), JOAO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP) Processo 0019908-86.2011.8.26.0348 (348.01.2011.019908) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos. Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, nos termos do artigo 200, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, o pedido de desistencia formulado pelo requerente a fls. 76, nos autos da acao de Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em face de Anderson Seccon Brandao; e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, CESSANDO a eficacia da liminar anteriormente concedida. Condeno o autor, que desiste, ao pagamento de custas e despesas processuais. Indefiro o requerimento de expedicao de oficio a Ciretran/Detran, posto que nao partiu deste Juizo determinacao anterior de bloqueio do referido veiculo. Outrossim, homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos, a desistencia ao direito de recorrer, declarando o transito em julgado desta sentenca nesta data. Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0020423-92.2009.8.26.0348 (348.01.2009.020423) - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Pcgbrasil Multicarteira fundo Pcg - Vistos. Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, nos termos do artigo 200, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, o pedido de desistencia formulado pelo requerente a fls. 110, nos autos da acao de Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria ajuizada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Pcgbrasil Multicarteira fundo Pcg em face de Sebastiao Pereira da Silva; e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil, CESSANDO a eficacia da liminar anteriormente concedida. Condeno o autor, que desiste, ao pagamento de custas e despesas processuais. Defiro o requerimento de expedicao de oficio a Ciretran/Detran, ante o bloqueio constante a fls. 50/52. Outrossim, homologo, para que produza seus

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