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Diário SP - Município de Bauru

DIARIO OFICIAL DE BAURU

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Paragrafo unico.

A indicacao dos membros para comporem a Comissao de Avaliacao de Documentos,
bem como seus respectivos suplentes, sera feita pela Presidencia da Camara
Municipal por meio de Portaria da Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 25

A Comissao de Avaliacao de Documentos contara com o apoio tecnico da Consultoria
Juridica e da Consultoria Administrativo-Financeira da Camara Municipal acerca
das acoes judiciais encerradas ou em curso nas quais a Camara Municipal figure
como autora ou re, para que se possa dar cumprimento aos prazos prescricionais de
guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos.

Paragrafo unico.

Cabera a Consultoria Juridica informar a Comissao de Avaliacao de Documentos o
transito em julgado acerca de acoes judiciais e de processos do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo.

Art. 26

A Comissao de Avaliacao de Documentos cabe a atualizacao do Plano de
Classificacao de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos, que
deverao ser revistos anualmente ate o dia 31 de julho.

Paragrafo unico.

As propostas de revisao ou atualizacao do Plano de Classificacao e da Tabela de
Temporalidade de Documentos da Camara Municipal deverao ser encaminhadas
ao Arquivo Publico da Camara Municipal para aprovacao e posteriormente
oficializadas.
CAPITULO VIII
Disposicoes Finais

Art. 27

Ao Arquivo Publico da Camara Municipal de Bauru compete, sempre que solicitado,
dar orientacao tecnica na area arquivistica as Diretorias e aos membros da Comissao
de Avaliacao de Documentos para elaboracao e aplicacao do Plano de Classificacao
e da Tabela de Temporalidade de Documentos.

Art. 28

As disposicoes desta Resolucao aplicam-se tambem aos documentos arquivisticos
eletronicos, nos termos da Lei.

Art. 29

Revoga-se a Resolucao no 495, de 10 de maio de 2011.

Art. 30

Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, 20 de novembro de 2019.
JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA
Presidente

ROGER BARUDE
1o Secretario

YASMIM NASCIMENTO
2a Secretaria

Registrada na Diretoria de Apoio Legislativo da Camara Municipal, na mesma data.
RONALDO JOSE SCHIAVONE
Diretor de Apoio Legislativo

ANEXO I
Plano de Classificacao de Documentos da Camara Municipal de Bauru

01 DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO				(Funcao)
01.01 GESTAO LEGISLATIVA					(Subfuncao)
01.01.01 SESSOES PLENARIAS				(Serie)
01.01.01.01 Ementarios			
(Subserie)
01.01.01.02 Inscricao de Cidadao para Uso da Tribuna
01.01.01.03 Notas Taquigraficas
01.01.01.04 Oficios de Convocacao para Sessao
01.01.01.05 Pauta da Ordem do Dia
01.01.01.06 Registro de Oradores para Uso da Tribuna
01.01.01.07 Roteiros
01.01.02 AUDIENCIAS PUBLICAS
01.01.02.01 Oficios de Agendamento
01.01.02.02 Relatorios
01.01.03 COMISSOES PERMANENTES, TEMPORARIAS E CONSTITUINTES
01.01.03.01 Atas das Reunioes
01.01.03.01 Transcricoes
01.02 GESTAO PROCESSUAL
01.02.01 DOCUMENTOS PESSOAIS
01.02.01.01 Atestados de Vereadores
01.02.01.02 Declaracao de Imposto de Renda de Vereadores
01.02.01.03 Diploma e Declaracao de Bens do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores
01.02.02 PROCESSOS
01.02.02.01 Processo de Anteprojeto de Lei Organica do Municipio
01.02.02.02 Processos de Acao Direta de Inconstitucionalidade
01.02.02.03 Processos de Comissoes Especiais de Inquerito
01.02.02.04 Processos de Comissoes Processantes
01.02.02.05 Processos de Denuncias
01.02.02.06 Processos de Mocoes
01.02.02.07 Processos de Projetos de Decretos Legislativos
01.02.02.08 Processos de Projetos de Emenda a Lei Organica
01.02.02.09 Processos de Projetos de Lei
01.02.02.10 Processos de Projetos de Resolucao
01.02.02.11 Processos de Vetos
01.02.02.12 Processos Diversos

QUINTA, 21 DE NOVEMBRO DE 2.019

01.02.03 ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO
01.02.03.01 Indicacoes
01.02.03.02 Requerimentos
01.02.03.03 Respostas
01.02.03.04 Oficios de Encaminhamento de Proposituras
01.02.04 CONTAS MUNICIPAIS
01.02.04.01 Balancetes da Prefeitura e Demais Orgaos
01.02.04.02 Prestacao de Contas da Camara
01.02.04.03 Prestacao de Contas da Prefeitura
01.02.04.04 Prestacao de Contas do Terceiro Setor
01.02.04.05 Contratos, Convenios e Termos do Poder Executivo
01.02.05 EXPEDIENTES
01.02.05.01 Certidoes
01.02.05.02 Comunicados
01.02.05.03 Declaracoes
01.02.05.04 Portarias
01.02.05.05 Telegramas
01.02.05.06 Oficios Expedidos
01.02.05.07 Oficios Recebidos
01.03 GESTAO DOCUMENTAL
01.03.01 CATALOGOS, ESTATISTICAS E COMPILACOES
01.03.01.01 Acervo Bibliografico e Historico
01.03.01.02 Fichas de Vereadores
01.03.01.03 Indices de Normas Municipais
01.03.01.04 Relatorios de Atividades da Camara Municipal
01.03.01.05 Relatorios de Atividades das Secretarias Municipais
01.03.02 CICLO DE VIDA DOCUMENTAL
01.03.02.01 Editais de Ciencia de Eliminacao
01.03.02.02 Plano de Classificacao e Tabela de Temporalidade
Documental
01.03.02.03 Termos de Eliminacao Documental
01.03.03 MICROFILMAGEM
01.03.03.01 Microfilmes
01.03.03.02 Copias de Microfilmes
01.03.04 LIVROS
01.03.04.01 Livros de Atas das Sessoes Plenarias
01.03.04.02 Livros de Atos da Mesa Diretora
01.03.04.03 Livros de Autografos
01.03.04.04 Livros de Decretos Legislativos
01.03.04.05 Livros de Emendas a Lei Organica
01.03.04.06 Livros de Leis
01.03.04.07 Livros de Resolucoes
01.03.04.08 Livros de Presenca dos Vereadores
01.03.04.09 Livros de Termos de Posse
01.03.04.10 Livros de Protocolo de Carga de Processos
01.03.04.11 Livros de Protocolo de Correspondencias
01.03.04.12 Livros de Diarios Oficiais posteriores ao Diario Eletronico
01.03.04.13 Livros de Diarios Oficiais anteriores ao Diario Eletronico
02 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
02.01 SERVICO DE PESSOAL
02.01.01 PASTAS
02.01.01.01 Acoes e Reclamacoes Trabalhistas
02.01.01.02 Atestados de Frequencia de Cargos Comissionados
02.01.01.03 Atestados de Saude  Periodo Parcial
02.01.01.04 Atualizacoes Cadastrais
02.01.01.05 Autorizacao de Horas Extras
02.01.01.06 Censo Previdenciario
02.01.01.07 Certidoes
02.01.01.08 Comunicados
02.01.01.09 Controle de Avaliacao de Desempenho
02.01.01.10 Controle de Bancos de Horas
02.01.01.11 Controle de Tempo de Efetivo Exercicio
02.01.01.12 Controle e Escala de Ferias e Licenca-Premio
02.01.01.13 Convenios
02.01.01.14 Curriculos
02.01.01.15 Declaracao Anual de Bens de Servidores
02.01.01.16 Declaracoes
02.01.01.17 Escala de Plantao de Vigias
02.01.01.18 Escala de Servidores Convocados para Sessoes
02.01.01.19 Filiacoes Sindicais
02.01.01.20 Fichas de Inscricao de Candidatos
02.01.01.21 Folhas de Resposta de Candidatos
02.01.01.22 Oficios Expedidos
02.01.01.23 Oficios Recebidos
02.01.01.24 Ordens de Servico
02.01.01.25 Pareceres das Consultorias
02.01.01.26 Portarias
02.01.01.27 Registros de Ponto
02.01.01.28 Relatorios de Ocorrencia de Ponto por Diretoria
02.01.01.29 Tabelas Salariais
02.01.01.30 Pedidos de Vale-Alimentacao
02.01.01.31 Pedidos de Vale-Transporte
02.01.01.32 Planos de Saude
02.01.01.33 Prestacoes de Contas Anuais ao AUDESP/TCE-SP
02.01.02 PROCESSOS
02.01.02.01 Ementarios dos Processos
02.01.02.02 Processos Administrativos Disciplinares
02.01.02.03 Processos de Comissoes de Servidores
02.01.02.04 Processos de Concursos de Acesso


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