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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0708543-94.2019.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL - A: JOSE VIVALDO DOS SANTOS. Adv(s).: DF0045327A -
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA. R: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRO. Adv(s).: DF0044738A - RAFAELA BRITO
SILVA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Civel
de Taguatinga Numero do processo: 0708543-94.2019.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL (37) EMBARGANTE:
JOSE VIVALDO DOS SANTOS EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRO, LEONARDO XAVIER RANGEL DECISAO
INTERLOCUTORIA Trata-se de embargos de terceiros propostos por JOSE VIVALDO DOS SANTOS (embargante) em face de CONDOMINIO DO
EDIFICIO TORRE CENTRO (exequente) e LEONARDO XAVIER RANGEL (executado), alegando ser o legitimo proprietario do imovel indicado a
penhora pelo exequente nos autos do Proc. n. 0705322-35. Assim resumida brevemente a materia, passo a decidir: Nos termos do artigo 678 do
CPC/2015, ?a decisao que reconhecer suficientemente provado o dominio ou a posse determinara a suspensao das medidas constritivas sobre
os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutencao ou a reintegracao provisoria da posse, se o embargante a houver requerido.?
Na especie, a medida constritiva reclamada pelo exequente se refere a cobranca/execucao de encargos condominiais vencidos entre 15/11/2016
e 15/03/2017, ao passo que a aquisicao da propriedade pelo autor do imovel indicado a penhora se deu em 23/05/2019 (Id 36902520). Tratandose, contudo, de leilao extrajudicial do imovel, eventuais ajustes entabulados entre a instituicao financeira titular do gravame de alienacao fiduciaria
em garantia nao pode repercutir na esfera de direitos e interesses da entidade condominial, de sorte que deve prevalecer a regra legal segundo
a qual o adquirente do imovel responde pelas dividas condominiais, ainda que anteriores a aquisicao, dada a natureza propter rem da obrigacao
condominial, que pode determinar inclusive a sucessao de partes no processo em fase de cumprimento de sentenca. Nesse sentido, determina
o artigo 1.345 do Codigo Civil: ?Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos debitos do alienante, em relacao ao condominio, inclusive
multas e juros moratorios.? Por esses fundamentos, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Exclua-se o executado da presente
relacao processual, ante a ilegitimidade passiva, na esteira do entendimento que se firmou no colendo STJ (AgInt no RMS 55.241/SP, Rel. Ministro
LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).
Cite-se o exequente (condominio), por intermedio do advogado constituido, para contestacao no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC).
Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019, 16:13. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0711258-46.2018.8.07.0007 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - A: ITAU SEGUROS S/A. Adv(s).: PE0004246A
- JOAO ALVES BARBOSA FILHO. R: MICHAEL MARIANO ALEXANDRE. Adv(s).: PB17231 - ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Civel de Taguatinga Numero
do processo: 0711258-46.2018.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA (81) AUTOR: ITAU SEGUROS
S/A REU: MICHAEL MARIANO ALEXANDRE DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar acerca do petitorio de ID 41845042, no prazo de
05 dias, sob pena de preclusao. Oportunamente, anote-se nova conclusao para decisao. Taguatinga, Distrito Federal, Terca-feira, 27 de Agosto
de 2019, 19:16. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
INTIMACAO
N. 0007922-12.2017.8.07.0007 - PETICAO CIVEL - A: LUCIANA BEZERRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF0040033A - GLENA SOARES
MONTEIRO. R: JOSE PENHA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ZELIA VICTORINA DE ASSIS. Adv(s).: DF0024885A - LEONARDO
FARIAS DAS CHAGAS. T: ALCIDES GALDINO DOS ANJOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VARCIVTAG 2a Vara Civel de Taguatinga Numero do processo: 0007922-12.2017.8.07.0007
Classe judicial: PETICAO CIVEL (241) REQUERENTE: LUCIANA BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: JOSE PENHA DA SILVA, ZELIA
VICTORINA DE ASSIS DECISAO INTERLOCUTORIA Em que pese o art. 139, inciso V do CPC/15, dispor que ao juiz compete tentar a qualquer
tempo conciliacao entre as partes, tenho que, na especie, a medida e inocua e de pouca utilidade, especialmente porquanto ja houve o saneamento
do feito, inclusive com determinacao de realizacao de pericia tecnica a fim de esclarecer se os imoveis das partes litigantes sao os mesmos
ou nao, razao pela qual indefiro o requerimento formulado pela autora no ID 37761870. Ademais, vale dizer que as partes podem entre si,
sem a interferencia do Judiciario, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciario homologar referido
acordo. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. AUDIENCIA DE CONCILIACAO. DESNECESSIDADE.
POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1. Quando a parte pretende quitar o debito deve tentar realizar uma composicao diretamente
com o credor, e, so apos a realizacao de acordo, o Judiciario podera intervir para proceder a homologacao. 2. Desnecessaria e descabida
a audiencia de conciliacao. 3. Recurso desprovido" (Acordao n.769793, 20130020287418AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3a Turma
Civel, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 24/03/2014. Pag.: 212). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE EXECUCAO -
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO - DECISAO CORRETA 1) - A parte que pretende quitar
o debito objeto de acao de execucao compete negociar diretamente os termos do acordo com o exequente, sendo totalmente descabida a
designacao de audiencia conciliatoria para esse fim, bastando que o Poder Judiciario intervenha para homologar acordo, se ele for obtido. 2) -
Recurso conhecido e desprovido." (Acordao n.641563, 20120020246069AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5a Turma Civel,
Data de Julgamento: 13/12/2012, Publicado no DJE: 17/12/2012. Pag.: 430). A Secretaria para que cumpra a decisao de ID 37761868. Intimemse. Taguatinga, Distrito Federal, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2019, 13:18. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
EXPEDIENTE DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2019
Juiz de Direito: Ruitemberg Nunes Pereira
Diretor de Secretaria: Wlademir Verni Rufo
Para conhecimento das Partes e devidas Intimacoes
CERTIDAO
No 2016.07.1.001083-2 - 0001042-38.2016.8.07.0007 - Procedimento Comum - A: CLAUDIA BEZERRA DE SANTANA. Adv(s).:
Defensoria Publica do Distrito Federal. R: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).: DF044168 - Andre Luiz Santos Duraes.
R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA. Adv(s).: DF030599 - Michel dos Santos Correa. Nos termos do paragrafo 1 do art.
100 do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimado(a) ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A a recolher as custas finais,
no prazo de cinco dias, no valor de R$ 143,47. Nos mesmos termos, fica intimado(a) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA a
recolher as custas finais, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 143,46. Com espeque nos paragrafos 1 e 2 do art. 100 do Provimento Geral da
Corregedoria, ficam as partes intimadas acerca da possibilidade do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado
pelo(a) juiz(a) da causa, bem assim advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderao ser eliminados de acordo
com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Taguatinga - DF, segunda-feira, 09/09/2019 as 15h02. .
DECISAO

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