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Diário MT - Tribunal de Contas

ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretacoes dadas ate entao
pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de
que, na hipotese de deferimento ou indeferimento da
antecipacao de tutela, a prolatacao de sentenca
meritoria implica a perda de objeto do agravo de
instrumento por ausencia superveniente de
interesse recursal, uma vez que: a) a sentenca de
procedencia do pedido - que substitui a decisao
deferitoria da tutela de urgencia - torna-se plenamente
eficaz ante o recebimento da apelacao tao somente no
efeito devolutivo, permitindo desde logo a execucao
provisoria do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a
sentenca de improcedencia do pedido tem o condao de
revogar a decisao concessiva da antecipacao, ante a
existencia de evidente antinomia entre elas. 3. Agravo
interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp 774.844/BA, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/06/2018, DJe 07/08/2018) (destaquei)

Assim, o Conselheiro Relator Sergio Ricardo proferiu o Julgamento
Singular no 106/SR/2015, no qual decidiu pelo nao conhecimento do Pedido de Rescisao,
mantendo incolume o Julgamento Singular no 728/DN/2014.
Inconformado, o requerente interpos pedido de Reconsideracao, que foi
conhecido como Recurso de Agravo, em razao do principio da fungibilidade recursal.
Apos as manifestacoes da SECEX e do Ministerio Publico de Contas, o
Conselheiro Relator Sergio Ricardo votou pelo provimento do Recurso de Agravo, exercendo seu
juizo de retratacao, para determinar o conhecimento e processamento do Pedido de Rescisao.
Na sequencia, os autos prosseguiram para a instrucao processual, tendo
sido encaminhados para a SECEX para elaboracao de Relatorio Tecnico.
Analise instrutoria
A SECEX elaborou o Relatorio Tecnico do Pedido de Rescisao, no qual
consignou que os argumentos relativos a transicao de governo municipal, mudancas de equipes da
Prefeitura e capacitacao de novos servidores, devem ser levadas em consideracao, em razao das
dificuldades encontradas pelos gestores municipais para o cumprimento do envio de documentos e
informacoes a este Tribunal.
Concluiu pela parcial procedencia do Pedido de Rescisao, devendo ser
reformado o Julgamento Singular no 728/DN/2014, para reduzir a multa ao patamar equivalente a
164,20 (cento e sessenta e quatro virgula vinte) UPFs/MT, em virtude do nao cumprimento do
prazo de envio e/ou nao envio de documentos e/ou informacoes relativos ao 3o Quadrimestre de
2013 ao Sistema Aplic deste Tribunal, nos termos do artigo 75, VIII da Lei Complementar no
269/2007 c/c artigo 289, VII do RITCE-MT e do art. 3o,  1o, VI da Resolucao Normativa no
13/2010.
Posicionamento do Ministerio Publico de Contas
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer no 1.319/2016, da
lavra do Procurador de Contas Alisson Carvalho de Alencar, manifestou-se no sentido de que o
entendimento da Secex e coerente, assim como os argumentos do gestor sao parcialmente

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Desta feita, como o presente processo objetivava a anulacao das multas
no valor equivalente a 244,60 (duzentos e quarenta e quatro virgula seis) UPFs/MT, aplicadas no
Processo no 3948-4/2014, e, com a superveniencia do art. 10 da Resolucao Normativa no 17/2016TP, que extinguiu as multas decorrentes de nao envio e/ou envio com atraso de documentos e
informacoes ao TCE/MT referentes aos exercicios de 2014 e anteriores, o Pedido de Rescisao
perdeu o objeto, de modo que nao persiste o interesse em prosseguir com a marcha processual.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 5

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Para corroborar este raciocinio, trago a baila o posicionamento do
Ministerio Publico de Contas, in verbis:
[...]
Entretanto, verificou-se que a situacao se enquadra na
regra prevista no art. 10o da Resolucao Normativa no
17/2016-TP, que extingue as multas decorrentes de nao
envio e/ou envio com atraso de documentos e
informacoes ao TCE/MT referentes aos exercicios de
2014 e anteriores, vejamos:
Art. 10. Ficam extintas as multas decorrentes de nao
envio e/ou envio com atraso na remessa, por meio
informatizado ou fisico, de documentos e informacoes
ao TCEMT referentes aos exercicios de 2014 e
anteriores, nao pagas ate a data de publicacao deste
Resolucao Normativa, decorrentes de processos de
Representacao de Natureza Interna julgados ou que
estejam em curso, os quais serao arquivados.
Paragrafo unico. A extincao mencionada no caput deste
artigo nao autoriza a devolucao, restituicao ou
compensacao de importancias ja recolhidas.
Assim, tendo em vista que as multas aplicadas referem-se ao nao envio
de documentos e informacoes relativo ao 3o quadrimestre de 2013, esse Ministerio Publico de
Contas manifesta pelo ARQUIVAMENTO do presente autos. [...]
Deste modo, o presente feito perdeu o objeto e, por consequencia, o
interesse de agir, o que enseja a extincao e o arquivamento do processo.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, e, nos termos do artigo 1o, inciso XV, da Lei
Complementar no 269/2007, e do artigo 30, inciso XVI da Resolucao no 14/2007, reconheco a
perda do objeto do presente feito e determino seu arquivamento.
Publique-se.
JULGAMENTO SINGULAR N 1112/LHL/2019
PROCESSO No:
PRINCIPAIS:

ASSUNTO:
RELATOR:

23.828-7/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUACU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO
ACOMPANHAMENTO SIMULTANEO  RGF  1o Semestre de 2019
CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Trata-se de processo de Acompanhamento Simultaneo, iniciado
mediante prestacao de informacao pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, que
acompanhou a regularidade do Relatorio de Gestao Fiscal  RGF, quanto ao cumprimento das
metas fiscais e a observancia dos limites de gastos com pessoal e divida publica do 1o semestre
de 2019 dos Poderes Executivos dos seguintes municipios mato-grossenses dos quais sou Relator
: Acorizal, Cotriguacu, Ipiranga do Norte, Jaciara, Nova Canaa do Norte, Nova Ubirata, Santa Cruz
do Xingu e Sao Jose do Rio Claro.
O acompanhamento realizado tem por fundamento o artigo 148, 4,
inciso I, da Resolucao Normativa n 14/2007:

(imagem no documento original)
Nesse contexto, a analise do total de gastos com pessoal pelo Tribunal
de Contas possui amparo no artigo 59, 1, inciso II, da LRF:
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxilio dos Tribunais
de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministerio
Publico, fiscalizarao o cumprimento das normas desta Lei
Complementar, com enfase no que se refere a:
 1o Os Tribunais de Contas alertarao os Poderes ou orgaos referidos
no art. 20 quando constatarem:
(...)
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%
(noventa por cento) do limite;
E importante dizer que o limite de gastos com pessoal dos Municipios
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e de 60% (sessenta por cento) do total da receita
corrente liquida - RCL, sendo destinados 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Assim, os Poderes Executivos dos Municipios de Cotriguacu, Nova
Canaa do Norte e Nova Ubirata apresentaram gastos totais com pessoal acima do Limite de Alerta,
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