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Diário GO - Tribunal de Justiça

mensal de juros no contrato em analise, mantendo no mais o teor decisorio.
Nas razoes dos aclaratorios (movimento no 13), o banco embargante aponta
contradicao no julgado combatido, ao argumento de que nao fora analisada a tese
sobre o IOF, por ausencia de manifestacao do juizo singular, muito embora este tenha
se pronunciado na sentenca, afastando a cobranca daquele encargo financeiro.
E com base nestes termos que requer o acolhimento dos presentes embargos, com o
fim de sanar o vicio apontado, modificando-se a decisao embargada no ponto
levantado.
Sem contrarrazoes  certidao do movimento no 18.
E o breve relatorio.
Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a delibar objetivamente os
aclaratorios.
Pois bem.
Impoe-se, por oportuno, esclarecer que os embargos declaratorios sao cabiveis,
conforme redacao do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, quando:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer
decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse toar, verifico existir plausibilidade na presente insurgencia.
NR.PROCESSO:
0242541.30.2016.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 556 de 3565

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