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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Procedimento Comum Civel em: 12/11/2019 RECLAMANTE:MERIAM SERGIO FERREIRA DA
CONCEICAO Representante(s): OAB 21988 - FABIO FURTADO SANTOS (ADVOGADO)
RECLAMADO:CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA Representante(s): OAB 12358 - FLAVIO
AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) . R.H DESPACHO I - Expeca-se o alvara
de levantamento com as formalidades legais. ( art. 203,4o., do CPC) ACARA, 11 de novembro de 2019.
WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito PROCESSO: 00056921820198140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Termo Circunstanciado em: 12/11/2019 AUTOR DO FATO:JANIO JUNIOR DA SILVA PANTOJA
VITIMA:F. P. B. . DESPACHO I - Designo o dia 11.02.2020, as 10h15min, para audiencia preliminar, com
a intimacao do(s) autor(es) do fato, da(s) vitima(s) e o responsavel civil - devidamente acompanhado(s) de
advogado - viabilizando a composicao civil dos danos e/ou a propositura de aplicacao imediata de pena
restritiva de direito ou multas. II - Intime-se o RMP e a Defensoria Publica; III - j. aos autos os
antecedentes criminais. ACARA, 11 de outubro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito
PROCESSO:
00061105320198140076
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Inquerito
Policial em: 12/11/2019 VITIMA:S. S. S. INDICIADO:APURACAO. R.H. DESPACHO Defiro o requerido
para atendimento em 30 (trinta) dias. P.R.I.C. Acara, 31 de outubro de 2019. WILSON DE SOUZA
CORREA Juiz de Direito PROCESSO: 00061105320198140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Inquerito
Policial em: 12/11/2019 VITIMA:S. S. S. INDICIADO:APURACAO. R.H. DESPACHO Defiro o requerido
para atendimento em 30 (trinta) dias. P.R.I.C. Acara, 12 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA
CORREA Juiz de Direito PROCESSO: 00062699320198140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DEPOL DENUNCIADO:LUCIANO
RIBEIRO NUNES AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO I - Neste momento
aprecia-se apenas o juizo de admissibilidade da Denuncia. Infere-se, na analise do mencionado
instrumento acusatorio, que a conduta descrita encontra adequacao tipica no ordenamento juridico
vigente, como tambem nao ha causa extintiva da punibilidade, estando presentes as condicoes de
procedibilidade, os pressupostos processuais, nem tao menos hipotese de absolvicao sumaria, e estao
plenamente atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, alem de presentes os indicios suficientes de autoria
e materialidade; II - Conforme os termos da Denuncia, Cite-se o (a)(s) acusado(a)(s) para responder (em)
a(s) acusacao (oes), por escrito (DEFESA PRELIMINAR), no prazo legal, nos termos da legislacao
processual vigente, sob pena de nomeacao de defensor dativo; III - Expeca-se a certidao de antecedentes
criminais; IV - Servira copia do presente como mandado. ACARA, 12 de novembro de 2019. WILSON DE
SOUZA CORREA Juiz de Direito PROCESSO: 00064491220198140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Curatela em:
12/11/2019 REQUERENTE:ROSIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO:RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA DA
SILVA. DECISAO ROSIANE DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, por meio de advogada legalmente
constituida, na data de 06.11.2019, aforou ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA contra RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA, aduzindo, os fatos e fundamentos de
direito as fls. 02/04. Acostou a inicial os documentos as fls.05/18. E o relatorio. Decido. Propugna o art.
294, do CPC, que a tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia. E seu paragrafo
unico que a tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em carater
antecedente ou incidental." A tutela provisoria (genero das especies) abrange o pedido de urgencia, de
natureza cautelar ou de antecipacao dos efeitos de merito da decisao final. Como ensina LUIZ
GUILHERME MARINONI e outros (in `CPC comentado, RT, 2015, p.306): "No novo Codigo, o
procedimento comum e os procedimentos diferenciados podem viabilizar tanto a prestacao de tutela
satisfativa como de tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental (art. 294, paragrafo unico, CPC)".
Orientado pela doutrina abalizada adoto o principio da fungibilidade para examinar o pedido de tutela
formulado pela autora no bojo inicial, no sentido de amoldar o pedido liminar sob o enfoque do novo
instituto processual da `tutela urgencia" de natureza antecipada (CPC, art. 300, 2o.). Sobre o ponto,
destaco nova regra processual em vigor: Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo."(...) Ressalto que no novo CPC consta a regra de transicao, como segue: Art. 1.046. Ao entrar
em vigor este Codigo, suas disposicoes se aplicarao desde logo aos processos pendentes, ficando
revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  1o As disposicoes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, relativas ao procedimento sumario e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicarse-ao as acoes propostas e nao sentenciadas ate o inicio da vigencia deste Codigo. No caso vertente, os


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