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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 767 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0015318-51.2015.8.19.0209 Assunto: Gestao de Negocios / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0015318-51.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00688029 - APELANTE: VALDOMIRO MINORU DONDO ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO OAB/RJ-134180 ADVOGADO: ISABELA RAMPINI ESTEVES OAB/RJ-165825 APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: Apelacao Civel. Pretensao obrigacional, consistente em que a re remova do seu provedor de busca os enderecos eletronicos indicados na exordial, sob o fundamento, em suma de que tais linksapresentavamnoticias veiculadasno ano de2011, com conteudo, apontado pelo autor, como ofensivo a sua honra e imagem, alem de se perpetuar no tempo, ante a ferramenta disponibilizada pela re na internet. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo do autor. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva que se rejeita. Empresario atuante em negocios e projetos sociais na Angola ha mais de 20 (vinte) anos. Noticias veiculadasno ano de2011, com conteudo, apontado pelo demandante como ofensivo, sob a alegacao que,deforma sensacionalista, deixam ao leitor a ideia de que o autor encontra-se envolvido em negocios escusos na referida cidade. Constituicao Federal que, em seu artigo 5.o, inciso X, estabelece como direito individual fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do individuo, bem como garante a liberdade de manifestacao do pensamento no inciso IV deste mesmo artigo. Lei n.o 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, cujo escopo e prestigiar a liberdade de expressao, comunicacao, manifestacao de pensamento no uso populacao da rede mundial de computadores, sem excluir outros principios previstos no ordenamento juridico patrio ou nos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte, quando relacionados a materia. Direito a liberdade de expressao nao pode ser tido com absoluto, sendo certo que nao se pode admitir que sejam veiculadas informacoes capazes de macular a honra e imagem do individuo. Autor que faz jus ao chamado "direito ao esquecimento", que pode ser traduzido como a prerrogativa que o individuo possui de nao permitir a exposicao de um fato preterito ao publico em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos, haja vista que a internet tem o poder de eternizar as noticias e informacoes sobre determinada pessoa. Precedente do Superior Tribunal de Justica. Acolhimento do pedido inicial que se impoe. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial e determinar que a re remova do seu provedor de busca os enderecos eletronicos indicados na exordial, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de multa diaria no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), invertendo-se os onus sucumbenciais. Conclusoes: APOS VOTAR A RELATORA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ABRIU A DIVERGENCIA A DES. GEORGIA LIMA DE CARVALHO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A INFORMACAO SEJA RETIRADA DO SITE. ACOMPANHOU A DIVERGENCIA A DES. ANDREA FORTUNA. EM CUMPRIMENTO AO ART 942 1o DO NCPC ACOMPANHARAM A DIVERGENCIA A EXMA JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR E O JDS. DES. MARCELO ALMEIDA. FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR MAIORIA DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A INFORMACAO SEJA RETIRADA DO SITE, FICANDO COMO RELATORA DESIGNADA A DES GEORGIA LIMA DE CARVALHO. FARA O VOTO VENCIDO A DES. NILZA BITAR 003. APELACAO 0030563-47.2015.8.19.0001 Assunto: Limitacao de Percentual Ou Descontos em Emprestimo Consignado Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0030563-47.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00285113 - APELANTE: MARCELO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RJ-186953 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RJ-188468 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao, contradicao e obscuridade no decisum recorrido. Inocorrencia dos vicios apontados. Prequestionamento. Pretensao de rediscussao da materia, que ja foi analisada na decisao embargada.Recurso a que se rejeita. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2912532 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00055642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032768-81.2017.8.19.0000 - - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: BIGFLEX FLEXIVEIS LTDA ME AGDO: GISELE LOPES DA SILVA Relator: DES. NILZA BITAR TEXTO: PROCESSO No 0032768-81.2017.8.19.0000 DE ORDEM: PETICAO ENCAMINHADA PARA A SAIDA DE ACERVO TENDO EM VISTA QUE FOI PROTOCOLADA EM DATA POSTERIOR A REMESSA A VARA DE ORIGEM 002. 3204/2018.00055650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033339-57.2014.8.19.0000 - - AGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: LEANDRO SICILIANO NERI OAB/RJ-128940 ADVOGADO: DANIELA BATISTA ABRACOS OAB/RJ-139351 AGDO: ERONDINA SANT'ANA ADVOGADO: SERGIO SILVA ALVES OAB/RJ-137600 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES TEXTO: PROCESSO No 0033339-57.2014.8.19.0000 DE ORDEM: PETICAO ENCAMINHADA PARA A SAIDA DE ACERVO TENDO EM VISTA QUE FOI PROTOCOLADA EM DATA POSTERIOR A REMESSA A VARA DE ORIGEM 003. 3204/2018.00055870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038066-88.2016.8.19.0000 - - AGTE: WALTENIR TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA OAB/RJ-126303 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA AGDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI TEXTO: PROCESSO No 0038066-88.2016.8.19.0000 DE ORDEM: PETICAO ENCAMINHADA PARA A SAIDA DE ACERVO TENDO EM VISTA QUE FOI PROTOCOLADA EM DATA POSTERIOR A REMESSA A VARA DE ORIGEM

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