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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0705233-71.2019.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI. Adv(s).:
DF0046626A - HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA. R: ROMILDO MARQUES DA ROCHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECICRSTA 1o Juizado Especial Civel e Criminal de Santa
Maria Numero do processo: 0705233-71.2019.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) Requerente:
AUTOR: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI Requerido(a): REU: ROMILDO MARQUES DA ROCHA SENTENCA Dispensado o relatorio, nos
termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, constato a incompetencia deste Juizo para processo e julgamento do feito. A competencia territorial
dos Juizados Especiais Civeis e fixada, de regra, pelo domicilio da parte re (art. 4o, inciso I e paragrafo unico, da Lei 9.099/95). Nas demais
situacoes previstas pelo art. 4o da Lei 9.099/95 sera competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigacao deva ser satisfeita ou no domicilio
do autor ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de qualquer natureza. Alem dessas hipoteses, nas relacoes de consumo,
o consumidor podera optar por ajuizar a acao no foro de seu domicilio, conforme norma de ordem publica insculpida no art. 101, inciso I, CDC.
Anoto que a regra que assegura a facilitacao da defesa do consumidor nao autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juizos
do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opcao de impetrar acao em seu proprio domicilio ou no do reu. Esclareco, ainda, que ante a previsao
expressa de regras de competencia territorial pela Lei 9.099/95, inadmissivel a prevalencia de foro eleito pelas partes em sede de Juizados
Especiais. No presente caso, falece competencia a este Juizado, pois a parte re tem domicilio em Valparaiso/GO, nao se trata de relacao de
consumo e nao ha obrigacao que deva ser necessariamente produzida em area territorial afeta a este Juizo. Admitir o processamento do feito
perante este Juizo sem observancia dos criterios legais sucessivos implica clara escolha do Juizo e ferimento ao principio do juiz natural, o que
nao pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impoe ao magistrado o reconhecimento, de oficio, da
incompetencia territorial, porquanto nao condicionada a arguicao pela parte re. Nesse sentido e o enunciado n. 89/FONAJE: ?A incompetencia
territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais civeis? (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro
extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiencia designada. Sem
custas e sem honorarios (art. 55, da LJE). Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos. Sentenca registrada eletronicamente
nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 9 de setembro de 2019 as 15:23:01. RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
Juiza de Direito
N. 0702076-90.2019.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ADERSON MIGUEL DO NASCIMENTO.
Adv(s).: DF0034180A - LEONARDO GOMES ALVES. R: OI S.A.. Adv(s).: DF0029971S - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO
GONCALVES, DF0032132S - LAYLA CHAMAT MARQUES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 1JECICRSTA 1o Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria Numero do processo: 0702076-90.2019.8.07.0010 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) Requerente: AUTOR: ADERSON MIGUEL DO NASCIMENTO Requerido(a):
REU: OI S.A. DECISAO Alega a parte autora a nulidade dos atos seguintes ao proferimento da sentenca, tendo em vista a ausencia de intimacao
desta por publicacao no orgao oficial. Sem razao o peticionante, no entanto, pois tanto o autor quanto seu causidico, foram devidamente intimados
da publicacao da sentenca em cartorio por ocasiao da audiencia de conciliacao (id 38195864), o que dispensa a intimacao por publicacao no
DJE. Por isso, nao ha se falar em nulidade, tampouco em reabertura do prazo recursal. Quanto ao pedido de aplicacao de multa, ainda nao
consta dos autos intimacao da re para cumprimento espontaneo da obrigacao de fazer, assim, indefiro, por ora, esse pedido. Logo, intime-se a
requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir espontaneamente a obrigacao de fazer determinada em sentenca, sob pena de inicio da
fase executiva, imediata aplicacao de multa e medidas constritivas. Intimem-se. Santa Maria-DF, 9 de setembro de 2019 as 14:45:32. RENATA
ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Juiza de Direito
N. 0702468-30.2019.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARLENE ALVES FRANCA. Adv(s).:
DF0030650A - EVERALDO PEREIRA FRANCA. R: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA. R: JOSE BISPO VILA NOVA
- EPP. R: C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME. Adv(s).: SP0117417A - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECICRSTA 1o Juizado Especial Civel e Criminal de
Santa Maria Numero do processo: 0702468-30.2019.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR:
MARLENE ALVES FRANCA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, JOSE BISPO VILA NOVA - EPP, C. M. V. NOVA
VIAGENS E TURISMO - ME D E C I S A O Defiro os beneficios da justica gratuita, em favor da requerente. Recebo os recursos inominados (IDs
42782543 e 43136019), no efeito meramente devolutivo (Artigo 43, Lei 9.099/95). As partes recorridas (requerente e requeridas), para resposta
no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, remetam-se os autos a egregia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Intimem-se. Santa
Maria-DF, 9 de setembro de 2019. Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juiza de Direito
N. 0703946-73.2019.8.07.0010 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: JFB DIGITAL EIRELI. Adv(s).: DF52261 - JOSUE
GOMES SILVA DE MATOS, DF50973 - JEFFERSON KENEDY LUCENA GUIRRA. R: MARIA VITORIA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: LUAN LEMOS OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS 1JECICRSTA 1o Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria Numero do processo: 0703946-73.2019.8.07.0010
Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JFB DIGITAL EIRELI EXECUTADO: MARIA VITORIA DA
SILVA, LUAN LEMOS OLIVEIRA DESPACHO Ante o teor das certidoes de IDs 43117634 e 43115115, intime-se o exequente para requerer o que
entender de direito, devendo na oportunidade, indicar providencia apta para o prosseguimento do feito neste Juizo, sob pena de indeferimento
da inicial. Santa Maria-DF, 9 de setembro de 2019 as 14:25:13. RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Juiza de Direito
N. 0702655-38.2019.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: VITOR PAULO DE MORAIS. Adv(s).: DF59875
- RENATA GALDENCIO DE MORAIS. R: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.. Adv(s).: DF0044215S - DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECICRSTA
1o Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria Numero do processo: 0702655-38.2019.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: VITOR PAULO DE MORAIS REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. SENTENCA
Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal no 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e
requerem a sua homologacao, o que deve ser reconhecido em atencao ao disposto no art. 139, V, do Codigo de Processo Civil e art. 2o, da Lei
no 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentenca, a fim de que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as
partes nos autos da presente acao (ID 39947201) e, de consequencia, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III,
alinea b, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e honorarios advocaticios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n 9.099/95.
Sentenca registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Santa MariaDF, 9 de setembro de 2019. RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Juiza de Direito
N. 0703507-96.2018.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: ANDRE MORAIS DOS SANTOS. Adv(s).: DF62351 - GESSYKA
DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO. R: MARILDA ALVES DOS REIS DE LUCENA. R: JEAN ALVES DE LUCENA. Adv(s).:
DF0021769A - MARCIA APARECIDA TEIXEIRA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 1JECICRSTA 1o Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria Numero do processo: 0703507-96.2018.8.07.0010 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: ANDRE MORAIS DOS SANTOS EXECUTADO: MARILDA ALVES DOS REIS DE
LUCENA, JEAN ALVES DE LUCENA SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Ratifico a homologacao
do acordo firmado entre as partes, bem assim a consequente extincao do feito, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso III, alinea
"b", do Codigo de Processo Civil, devendo a(s) executada(s) efetuar(s) o(s) pagamento(s) das parcelas, na conta bancaria declinada na peticao

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