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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
63Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONDUTA DO FORNECEDOR DO SERVICO, INOCORRENTES NA ESPECIE.5. APELACOES CONHECIDAS, SENDO AMBAS 
DESPROVIDAS.  ACORDAO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE LITIGAM AS PARTES, 
ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE 
JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DESPROVELOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE INTEGRA ESTA DECISAO. FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 
2018.DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESRELATORA
0510402-44.2000.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - CAGECE. Advogado: Antonio 
Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogado: Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE). Apelado: EGEL- Empreendimentos 
Gerais de Engenharia Ltda. Advogado: Pedro Saboya Martins (OAB: 9123/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 
- Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: 
PROCESSUAL CIVIL. ACOES CAUTELAR INOMINADA E ORDINARIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUCAO 
CONTRATUAL. SANCOES ADMINISTRATIVAS. MULTA. PRAZO PARA PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO NOS 
AUTOS. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSAO TEMPORARIA DE LICITAR. MOTIVO JURIDICO. AUSENCIA. ILEGALIDADE. 
APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELACAO, INTERPOSTOS POR COMPANHIA 
DE AGUA E ESGOTO  CAGECE, CONTRA AS SENTENCAS DE FLS. 271/274 E 301/304 (JULGAMENTO EM CONJUNTO), 
EXARADAS PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, RESPECTIVAMENTE, 
NOS AUTOS DA ACAO CAUTELAR INOMINADA E DA ACAO ORDINARIA EM EPIGRAFE, PROPOSTAS POR EGEL  
EMPREENDIMENTOS GERAIS ENGENHARIA LTDA, NAS QUAIS O PEDIDO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE, 
PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA ACAO CAUTELAR, RECONHECENDO O DIREITO DE O 
AUTOR LICITAR COM A PROMOVIDA E DE EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA EM DUAS PARCELAS, NA FORMA DO 
REQUERIDO NA INICIAL2. A PRESENTE LIDE SE CINGE A AFERICAO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO 
APELANTE, NO TOCANTE A CONCESSAO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA E A APLICACAO 
DE SUSPENSAO PARA LICITAR COM A CAGECE, NA HIPOTESE DE NAO ADIMPLEMENTO DAQUELE.3. O ART. 87, 1o, DA 
LEI No. 8.666.93 FACULTA A ADMINISTRACAO PUBLICA O DESCONTO DO VALOR DA MULTA DO MONTANTE DEVIDO AO 
CONTRATADO OU A SUA COBRANCA JUDICIAL. E, NO CASO DE OPCAO PELA COBRANCA JUDICIAL, E PLENAMENTE 
POSSIVEL A ESTIPULACAO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, CONSISTINDO EM VERDEIRO BENEFICIO AO DEVEDOR, 
CONSIDERANDO QUE AQUELA PODE SER EXERCIDA DE FORMA IMEDIATA E A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O 
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.3. O PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA FOI EFETUADO PELO AUTORA/
APELADA A FL. 207 DA ACAO ORDINARIA, RESTANDO, PORTANTO, SUPERADA E INCONTROVERTIDA A DISCUSSAO 
ACERCA LEGALIDADE DA APLICACAO DESSA SANCAO ADMINISTRATIVA.4. IN CASU, A PENALIDADE DE SUSPENSAO 
TEMPORARIA DE LICITAR FOI MOTIVADA PELO NAO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO ESTIPULADO PELA APELANTE. 
O MOTIVO E PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ATO CONSISTIU, ASSIM, NA PUNICAO 
(SUSPENSAO DO DIREITO DE LICITAR), E O MOTIVO NO NAO PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO CONCEDIDO, O QUAL, 
NO ENTANTO, NAO POSSUI FUNDAMENTO LEGAL.5. A INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE 
DE APLICACAO DA PENALIDADE DE SUSPENSAO DE LICITAR, EM DECORRENCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA 
SANCIONATORIA, CONDUZ A AUSENCIA DE MOTIVO JURIDICO DO ATO ADMINISTRATIVO, TORNANDO-O ILEGAL. 6. 
APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACOES CIVEIS No. 
00500660-92.2000.8.06.0001 E 0510402-44.2000.8.06.0001, EM QUE LITIGAM AS PARTES, ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A 
TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, 
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO 
VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0623588-52.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Andreza Marques Lins de Sousa. Advogado: Heitor Marques 
Lins de Sousa (OAB: 18023/CE). Agravado: Fabio Rodrigues Ferreira. Advogado: Layer Leorne Mendes Junior (OAB: 8871/
CE). Advogado: Gilberto Carlos Barbosa Santos (OAB: 25956/CE). Relator(a): MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTALPORT1393/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. 
- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS PROVISORIOS AOS MENORES JA FIXADOS 
EM ACAO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO REQUERIDO. ALIMENTOS TRANSITORIOS A EX-CONJUGE. 
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE NECESSIDADE.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
DECISAO MANTIDA. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO HOSTILIZANDO DECISAO INTERLOCUTORIA QUE NAO 
FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS AOS MENORES E PARA EX-CONJUGE.E CEDICO QUE A OBRIGACAO ALIMENTAR 
DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES E PRESUMIDA, TENDO, EM RAZAO DISSO, A DOUTA MAGISTRADA DE PISO 
FIXADO ALIMENTOS PROVISORIOS AOS INFANTES EM ACAO DE OFERTA DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AGRAVADO, 
CONEXA A ACAO ORIGINARIA DO RECURSO EM QUESTAO.CONTUDO, NAO CONSEGUI VISUALIZAR A IMPERIOSA 
NECESSIDADE DA AGRAVANTE EM PERCEBER ALIMENTOS, ANTE A INEXISTENCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM 
A SUA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADE REMUNERADA E AUFERIR POR SI PROPRIA O SEU SUSTENTO, 
OU SEJA, OBSERVA-SE QUE NAO FICOU COMPROVADO QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO.RECURSO 
CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA.ACORDAO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, 
ACORDA A 3a CAMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, POR 
UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA 
EMINENTE RELATORA. FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO 
JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR (A) DE 
JUSTICA
0624176-25.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: R. M. C.. Advogado: Manuel Juca Terceiro Junior (OAB: 
30928/CE). Advogado: Luciano Lauar de Oliveira (OAB: 25448/CE). Agravada: C. A. de M. C.. Advogado: Joao Edelardo 
Freitas Junior (OAB: 17495/CE). Advogada: Alexa Medeiros Dalva (OAB: 36358/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO 
LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - 
EMENTA: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 02 
(DOIS) SALARIOS MINIMOS MENSAIS PARA OS 02 (DOIS) FILHOS DO AGRAVANTE. MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS: 
ESTUDANTE DE ENSINO MEDIO. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAIOR DE 20 (VINTE) ANOS: ESTUDANTE UNIVERSITARIO. 
NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. EXONERACAO NAO AUTOMATICA (SUMULA 358/STJ). CAPACIDADE 
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RENDA DECLARADA AO FISCO INCOMPATIVEL COM OS SINAIS EXTERIORES DE 
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