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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 316 por Fundacao Karnig Bazarian - FKB em face de Maria Ines Monteiro, reduzindo o valor da execucao para R$ 176.979,77, como correcao monetaria pela tabela pratica do TJSP e juros de mora de 1% ao mes desde dezembro de 2016. Sucumbentes ambas as partes, pagara a embargada honorarios de sucumbencia de 10% sobre o valor da diferenca do valor da execucao e o ora acolhido, sendo este a base de calculo para os honorarios de sucumbencia de 10% a serem pagos pela embargante, observando-se, em ambos os casos, o art. 98, 3o, do CPC. Certifique-se nos autos da execucao. P. Intime-se. - ADV: DANIELA FERNANDA FOGACA (OAB 315845/SP), MARIA INES MONTEIRO (OAB 115255/SP) Processo 1006462-95.2018.8.26.0269 - Monitoria - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A - - Resolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Felicio & Goncaves Felicio Ltda. Me. - - Aparecida do Carmo Felicio - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s): Comunicado ao Procurador do autor para providenciar o recolhimento da importancia de R$236,20, guia FEDTJ, codigo 435-9, para publicacao do edital no D.O.E. Nada Mais. Itapetininga, 04 de junho de 2019. Eu, ___, Julio Cesar Fernandes, Escrevente Tecnico Judiciario. - ADV: ABNER ESTEVAN FERNANDES (OAB 296347/SP), ANDREA GIOVANA PIOTTO (OAB 183530/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1006462-95.2018.8.26.0269 - Monitoria - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A - - Resolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Felicio & Goncaves Felicio Ltda. Me. - - Aparecida do Carmo Felicio - Certifico e dou fe que decorreu o prazo legal sem oferecimento de embargos monitorios ou de noticia de pagamento do debito pelo requerido, devidamente citado por edital, de modo que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s), a fim de que o autor se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: ANDREA GIOVANA PIOTTO (OAB 183530/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ABNER ESTEVAN FERNANDES (OAB 296347/SP) Processo 1006619-34.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Luiz Rodrigues - Claudinei Benedito Nogueira - Vistos. Pags.42/52: O reu nao deu integral cumprimento ao decidido a pags. 39/40, deixando de apresentar documentos que permitam a afericao de sua condicao socioeconomica, como declaracoes de renda e extratos bancarios completos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessao dos beneficios da justica gratuita. Anote-se o rol de testemunhas apresentado a pags.42/43. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para que o autor se manifeste em especificacao de provas. Intime-se. - ADV: OSCAR LINEU MENDES (OAB 380100/SP), PAMELA PRISCILA DE SOUZA (OAB 399529/SP) Processo 1007146-83.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Irregularidade no atendimento - Jose Eduardo Milanes de Camargo - - Maria Eduarda Pires Milanes Camargo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Qualicorp Adminsitratora de Beneficios S/A - Vistos. Pags. 245/250: Por ora, determino aguarde-se o decurso do prazo de apresentacao de contestacao pela corre Qualicorp Administradora de Beneficios S/A, contado da data em que se fez representar nos autos (pags. 97/108). Decorrido com ou sem apresentacao de defesa, intime-se a autora para que se manifeste acerca da contestacao ja ofertada nos autos e, apos, colha-se o parecer do Ministerio Publico. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), FERNANDA CRISTINA PIRES (OAB 213891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP) Processo 1008183-48.2019.8.26.0269 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Satochi Matsuda - - Gisleine Ferreira da Silva - Jc Morais Assessoria e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Pags. 31/667: O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. O Art.98, do Codigo de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. Ja o art. 99, 3o, do mesmo diploma dispoe que Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa juridica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruido de comprovacao da condicao de hipossuficiencia. Nesse exato sentido, a posicao sumulada pelo Superior Tribunal de Justica: Sumula 481/STJ - Faz jus ao beneficio da justica gratuita a pessoa juridica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em comento, em pese a alegada situacao financeira dificil, a empresa encontra-se regularmente constituida e nao foi cabalmente demonstrada a total ausencia de receitas e patrimonio, suficiente para inviabilizar a assuncao dos onus decorrentes desta demanda. E importante observar que a simples presenca de dividas e protestos e ate mesmo eventual pedido de recuperacao judicial e falencia nao se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, ja que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condicoes, deferir o beneficio, que, em ultima analise, e custeado pelo Estado, equivaleria a carrear a populacao os onus que deveriam ser pagos pela requerente, o que nao pode ser admitido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessao de gratuidade processual formulado pela executada. No mais, uma vez regularizada a representacao processual da exequente Gisleine Ferreira da Silva e recolhidas as custas iniciais, considerando-se que a executada se fez representar nos autos, de modo a dispensar a citacao, determino aguarde-se o decurso do prazo de 03 dias para pagamento da divida, custas e despesas processuais, alem dos honorarios advocaticios, que fixo, nesta oportunidade, em 10% do valor do debito. Nao ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, proceda o Oficial de Justica a PENHORA E AVALIACAO de bens da executada, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. CIENTIFIQUESE de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. REGISTRE-SE, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que a executada se fez representar nos autos. ALTERNATIVAMENTE, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. ADVIRTA-SE de que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. Caso nao ocorra o pagamento no prazo de tres dias, nem oferecimento de bens pela executada, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, bem como pesquisa de veiculos via RENAJUD, e de bens, via INFOJUD cumprindo ao credor comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 (R$ 16,00, guia FEDTJ, cod. 434-1, para cada pesquisa a ser efetivada). Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do artigo 828, que servira tambem aos fins previstos no artigo 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. Expedida a certidao, cabera a parte exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. Tratando-se a executada de pessoa juridica, os exequentes deverao, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida na Junta Comercial ou semelhante, diligenciando,

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