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Diário MT - Justiça

requisitos para fazer jus ao beneficio assistencial, tendo em vista que a 
renda per capita e inferior a um quarto de um salario-minimo. Assim, 
presentes o FUMUS BONI IURIS, conforme demonstrado, e tambem o 
PERICULUM IN MORA, este caracterizado pela natureza alimentar e pela 
finalidade do beneficio, que e a de prover recursos para suprimento das 
necessidades elementares da pessoa, concedo a tutela antecipada para 
que seja implantado o beneficio em favor da parte autora no prazo de 10 
(dez) dias, nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil. Oficie-se 
ao Gerente da Agencia da Previdencia Social de Atendimento as 
Demandas Judiciais  APSADJ, com sede a Av. Getulio Vargas, 553, 7o 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 266 de 398
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